E-2.768/2003


IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - 1. CONCOMITÂNCIA COM PARTICIPAÇÃO EM JARI

Advogado participante do convênio OAB/PGE, que também atue como membro de JARI, estadual ou municipal , em caráter temporário, não incorre em incompatibilidade. Todavia, pelo fato de ser detentor de informações privilegiadas, encontra-se impedido de atuar contra e perante esse órgão colegiado, vedação que perdura pelo biênio subseqüente ao término do mandato. 2. CONCOMITÂNCIA COM PARTICIPAÇÃO EM CONSEG - Inexiste incompatibilidade ou impedimento para o exercício da profissão ao advogado filiado ao convênio OAB/PGE que atue como Presidente ou Membro do Conselho Comunitário de Segurança. Entendimento que decorre da sistemática adotada pelo aludido convênio para a distribuição de causas, que não induz, por si só, captação de clientela. 3. CUMULAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONVENIADO, MEMBRO DO JARI E ADVOGADO DE SINDICATO - Com a ressalva da situação indicada no item 1 acima, inexiste incompatibilidade ou impedimento para o advogado que se encontre nessa tríplice cumulação de funções. A especial circunstância de exercer a advocacia sindical acarreta abstenção no atendimento, em seu escritório particular, de empresas filiadas do setor, associadas ou não, e de associados individuais, sob pena de caracterizar captação de clientela. Precedentes: E-2.490/01, E-2.512, E-2.687/02 e E-2.514/02. Questões relativas à situação funcional refogem à competência da Turma de Ética Profissional. Proc. E-2.768/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Os consulentes, advogados militantes na Comarca de (...), apresentam consulta sobre as seguintes situações:

Existe vedação ética ou funcional de advogado atuando perante o JARI estadual ou municipal, de forma remunerada (recebimento de gratificações) e conjuntamente atuando na Assistência Judiciária (Convênio OAB/PGE), tendo em vista a possível captação de clientela, por ser possuidor de informações privilegiadas (art. 28, II, da Lei nº 8.906/94), bem como a existência de duplicidade de recebimentos de remuneração ou subsídios, vedada pelo art. 37, X e XI, da CF? Há impedimento ou incompatibilidade?

Existe vedação ética ou funcional de advogado atuando perante o Conselho de Segurança do Município (CONSEG), sem recebimento de qualquer remuneração, e concomitantemente atuando perante a Assistência Judiciária (Convênio OAB/PGE), tendo em vista o art. 28, V, do EAOAB, em face da possibilidade de captação de clientela na área criminal? Há impedimento ou incompatibilidade?

Existe vedação ética ou funcional de advogado sindical atuando concomitantemente na Assistência Judiciária (Convênio OAB/PGE) e também membro participante do JARI (com recebimento de gratificações do Poder Público)? Existe impedimento ou incompatibilidade pelo exercício simultâneo das três atividades?

Indagado pela douta presidência se a consulta envolve comportamento de terceiros, também advogados, e se porventura trata de situação pessoal diante da ética profissional, o consulente respondeu que se trata de consulta “em tese, haja visto (sic) que encontrei ementa nesse sentido via Internet”.

PARECER – Preliminarmente, quanto à admissibilidade da consulta, dispõe o artigo 3º do Regimento Interno deste Tribunal que:

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas (...).

Complementando essa regra, estatui a Resolução nº 7/95 deste  sodalício que:

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Secção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.

Depreende-se desses critérios que a competência do Tribunal de Ética Profissional limita-se a conhecer de consultas em tese (ou seja, não referentes a fatos concretos), de natureza estritamente ética, e relativamente a fatos direta e pessoalmente pertinentes ao consulente.

No caso, embora sustentem os consulentes tratar-se de consulta “em tese”, verifica-se que não se refere à situação pessoal, pois, como eles próprios sustentam, decorre o questionamento de encontro de ementa publicada na internet.

De mencionar-se, a propósito, que se encontra na pauta desta Seção outra consulta dos mesmos interessados, sobre assunto semelhante, logo, sequer se enquadrariam em tantas situações pessoais ao mesmo tempo.

De concluir-se, pois, que a consulta não deve ser conhecida, por refugir à competência deste Tribunal.

Especialmente, não enseja conhecimento o aspecto funcional da consulta, sobre a possibilidade de acumulação de cargos ou funções públicas, por não se tratar de questão ética, mas pertinente ao direito administrativo.

Todavia, e não obstante o óbice regimental, a consulta pode ser singelamente respondida à luz das decisões deste E. Tribunal, para fins de sua divulgação perante o público presente e, depois, a toda a classe, através da ementa oferecida a final.

Assim, passo a responder aos quesitos.

Primeiro, no que diz respeito ao exercício da assistência judiciária, pelo Convênio OAB/PGE, em cumulação com a atividade de membro do JARI, desde que temporária, entendo não haver incompatibilidade. Todavia, o fato de o advogado participar do convênio, por não induzir qualquer vínculo com o poder público, não traz impedimento ao exercício da advocacia contra a fazenda pública que o remunera, ficando, porém, pela condição de membro do JARI, impedido de exercer a profissão contra e perante esse órgão colegiado da administração publica, até o biênio subseqüente ao fim do mandato, tendo em vista a circunstância de ser detentor de informações privilegiadas. Tal entendimento decorre, naturalmente, das ementas E-2.490/01,  E-2.512/01 e E-2.687/02.

Com relação ao segundo questionamento, como deflui da parte final da ementa do citado processo E-2.490/01: “Não existe incompatibilidade ou impedimento para o exercício da profissão ao advogado como Presidente ou Membro do ‘CONSEG’ - Conselho Comunitário de Segurança”.

O fato de o advogado atuante no Conseg participar do Convênio OAB/PGE não altera esse quadro, considerando-se que o advogado não pode influir na distribuição de causas aos conveniados, que se faz segundo as normas do aludido convênio, inexistindo, assim, a aventada possibilidade de captação de clientela.

Finalmente, quanto ao exercício simultâneo das atividades de membro do JARI e do Convênio OAB/PGE com a situação de advogado sindical, não se alteram as conclusões anteriormente expostas, com o acréscimo do que decidiu este sodalício a propósito da advocacia sindical: processo nº E-2.514/02.