E-2.791/2003


ADVOGADO SÍNDICO DATIVO EM FALÊNCIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS E REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO - REGRAS A SEREM OBSERVADAS

Síndico dativo, que é advogado, não pode cobrar honorários pela atuação profissional nos interesses da massa, senão mediante prévia proposta, autorização judicial e contratação por escrito, conforme dispõe a Lei de Falências. De outra parte, a praxe forense mostra que o síndico advogado não cobra honorários pelos serviços que presta à massa falida no juízo da falência ou não. A atuação profissional, portanto, é um plus, dentre tantos outros, que o advogado presta à sociedade, com desdobramentos profissionais em outros processos que poderão advir ou não dessa atuação. Proc. E-2.791/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O consulente foi nomeado síndico dativo em processo de falência, no qual atuou também como advogado, e em 427 outros processos em que a massa falida era parte. Relaciona-os todos. São ações de natureza variada, como despejo, usucapião, desapropriação, reintegração de posse etc.

Diz que, consultando o Código de Ética, não encontrou resposta à sua duvida, que consiste em saber se o síndico dativo é também advogado da massa ou se são funções diferentes. Ressalta que uma coisa é ser administrador da empresa, outra é ser advogado dela.

Pergunta: a) se o síndico dativo é obrigado a prestar serviços profissionais de advogado para a massa falida: b) se, tendo deixado de ser sindico, o mandato encerrou nos processos em que a massa é parte e se o novo síndico deve revogar os mandatos, por escrito: c) o que um síndico dativo é considerado perante a OAB.

PARECER – Vejamos, primeira, a legislação e a doutrina pertinentes.

Lei de falências – Dec. Lei 7.661, de 21 de junho de 1945:

Art. 59. A administração da falência é exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz.

Art. 61. A função de síndico é indelegável, podendo ele, entretanto, constituir advogado quando exigida a intervenção deste juízo.

Parágrafo único. A massa não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da falência como procuradores do síndico.

Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe:

XVI – representar a massa em juízo, como autora, mesmo em processos penais, como ré ou como assistente, contratando, se necessário, advogado cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação do juiz;

Código de Processo Civil:

Art. 766. Cumpre ao administrador:

II – representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial;

PONTES DE MIRANDA: “O síndico é órgão da execução forçada concursal. O que se lhe incumbe é administrar o patrimônio... Todas as suas funções são funções processuais. Defende no juízo da falência, e defende, alhures, os interesses da massa concursal”. É parte. “O síndico é parte de ofício. Não representa a massa, porque a massa não é pessoa jurídica, nem aglomerado de pessoas físicas. O síndico está a colaborar na execução forçada coletiva” “O síndico tem todos os poderes que o devedor teria, se não lhe houvesse sido decretada a falencia...” “Se o síndico é advogado e prefere defender, judicialmente, a massa, ou como autora, ou como ré, ou como assistente, a lei não lho proíbe”. “Quando as prestações jurisdicionais são pedidas fora do juízo da falência não precisa o síndico, sequer, de autorização do juiz. Só os honorários do advogado têm de ser aprovados”1.

WÁLTER T. ÁLVARES: “A doutrina moderada está centralizada no conceito de ser o síndico um órgão, assim como o juiz, o ministério público, a assembléia de credores. Um órgão criado para o interesse público de realização dos fins da falência”. “Cabe aqui também uma distinção: a) advogado do síndico no processo de falência; b) advogado constituído pelo síndico em processos em que deve intervir. O procurador do síndico no processo de falência receberá honorários da parte do próprio sindico, e não da massa; enquanto isto, os honorários de advogado em processos de interesses da massa representam encargos da massa (art. 124, § 1º, I, III), devendo o síndico ajustar os honorários e submeter à apreciação do juiz (artigo 63, XVI)”.2

 Muitos outros textos doutrinários poderiam ser trazidos nesta fundamentação, se controversa fosse a matéria. Ao síndico cabe a remuneração prevista na lei de falências, a título de remuneração como órgão da prestação jurisdicional.

De outra parte, a praxe forense mostra que o síndico advogado não cobra honorários pelos serviços que presta à massa falida no juízo da falência ou não.

A única hipótese que se avizinha para o síndico cobrar honorários é mediante prévia proposta ao juiz, na qual ele atuaria no lugar de outro que pudesse ser contratado, por necessidade ou conveniência. Vale dizer, se vai remunerar alguém de fora, por que não o próprio síndico? Seria questão de bom senso e justiça.

Mas, quanto aos trabalhos corriqueiros da função, nada há que remunerar, como não haveria se o síndico não fosse advogado e precisasse contratar um que desenvolvesse os trabalhos processuais, sob sua responsabilidade e expensas.

Da mesma forma, a atuação como síndico e advogado em outros processos em que a massa.

Há que se responder, também, à duas outras perguntas do consulente.

Tendo deixando o cargo, extinguiu-se representação nos processos em que atuava como síndico. A atuação como advogado é, nessa circunstância, acessória. Mas o mandato também se encerra, porque o acessório segue o principal. Assim, não vemos necessidades de novo síndico revogar os mandatos. O advogado, ao deixar o cargo de síndico, por substituição, destituição ou renúncia, está ciente de que está deixando de ser advogado nos processos. A sucessão será natural e o sucedido não poderá dela reclamar – nem eticamente – e o sucessor assumirá linearmente sem estar ofendendo o colega.

O “cliente”, no caso, é o juiz, na medida em que o síndico dativo é cargo de confiança do magistrado. E, ademais, o juiz não contrata advogado, o juiz nomeia síndico. O síndico será remunerado pela massa.

A atuação profissional, portanto, é um “plus”, dentre tantos outros, que o advogado presta à sociedade, com desdobramentos profissionais em outros processos, que poderão advir dessa atuação. Ou não!

Finalmente, resta responder que à OAB não compete tecer considerações sobre síndico dativo, vez que isso á matéria de direito, aliás, como visto acima, a OAB só pode considerar a figura do advogado e é nessa condição que responde às consultas de seus inscritos.

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1PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, Borsoi, 1971, Tomo XxiX, págs. 03, 04, 33 e 34.
2WALTER T. ÁLVARES, Direito Falimentar, Sugestões Literárias, 1968. vol II, pág. 438, 443, 444.