E-2.811/2003


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - JUÍZES DE DIREITO, PROMOTORES DE JUSTIÇA, DELEGADOS DE POLÍCIA E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Caracteriza utilização de influência indevida o exercício da advocacia até 02 (dois) anos após afastamento ou aposentadoria, por magistrados, promotores, delegados e funcionários públicos, nas jurisdições ou áreas de sua atuação funcional (art. 2º, par. único, inc. VIII, “a”, do Código de Ética e Disciplina e, por analogia a Resolução n.º 16/98). Afronta à ética profissional por se evidenciar concorrência desleal. Precedentes: E-1.781/98, E-1970/99, 2.270/00, 2.444/01. Proc. E-2.811/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Revisores Drs. FÁBIO KALIL VILELA LEITE e ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Por intermédio da i. Comissão de Direitos e Prerrogativas e da e. presidência do Tribunal de Ética e Disciplina, vem a este Tribunal Deontológico a seguinte consulta:

“A Associação dos Advogados de (...), neste ato por sua presidente, atendendo a deliberação do Conselho Diretor, vem pela presente, expor e requerer o quanto segue:

‘Que o último periódico do Jornal do Advogado – OAB Seção São Paulo, trouxe em seu bojo decisão do Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Paraná, o qual determinou restrição à inscrição de serventuários da justiça por prazo de 05 anos, após sua aposentadoria.

Considerando que tal medida tem por interesse a defesa de prerrogativas e interesses da classe, REQUER seja por esta Seção São Paulo adotada providência semelhante, instalando processo administrativo para tal fim’”.

A fls.12 o ilustre presidente desta Casa determinou a juntada do julgado nº 148 do e. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Paraná (fls. 13/19) e da sua Resolução Normativa nº 02, de 03/08/98 (fls. 20).

O julgado tem a seguinte ementa:

“Exercício da advocacia por magistrados, promotores e delegados aposentados, sem qualquer interstício, nos mesmos foros e comarcas onde exerciam oficialmente seus misteres – exteriorização da aparência de influência e ascendência sobre seus antigos subordinados e ex-colegas – impressão que afeta principalmente as pessoas comuns que necessitam de atendimento judiciário, constituindo-se em concorrência desleal para com os demais advogados – afronta à ética profissional – competência do tribunal de ética e disciplina ante a ausência de capitulação pelo código de ética e disciplina. Consulta conhecida e respondida. Processo TED nº 038/95 – Plenário – j. em 06/10/97. Relator designado: Luiz Fernando Küster”.

E a Resolução 02/98 dispõe:

“Caracteriza utilização de influência indevida, prevista no Art. 2º, inciso VIII, alínea ‘a’ do Código de Ética e Disciplina, o exercício da advocacia até 5 (cinco) anos após a aposentadoria, por magistrados, promotores e delegados, nas jurisdições onde tenham exercido suas funções”.

PARECER – O que propõe a prestigiosa Associação de Advogados de (...) é a edição de resolução normativa restringindo a inscrição, nos quadros da OAB, de juízes, promotores públicos, delegados, e, por extensão, outros funcionários públicos, bacharéis em direito, logo após sua aposentadoria, e pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Os fundamentos daquela Resolução 02/98 da OAB paranaense são que aqueles funcionários exteriorizam aparência de influência, ascendência sobre antigos subordinados e ex-colegas, pela impressão que afeta as pessoas comuns, por constituir-se em concorrência desleal para com os demais colegas, entendendo-se que tal conduta afronta a ética profissional.

Daquele parecer originou-se a referida Resolução Normativa nº 02/98, que capitula o exercício da advocacia até 5 anos após a aposentadoria dos bacharéis assinalados, como utilização de influência indevida, prevista no artigo 2º, par. único, inc. VIII, “a”, do Código de Ética e Disciplina, mas ressalva que o é apenas nas jurisdições onde tenham exercido suas funções.

Pois bem, a proposta pode ser analisada sob vários ângulos.

O primeiro diz quanto à inegável influência indevida por quem exerceu cargos públicos com autoridade hierárquica, que continua a ostentá-la, mesmo após a aposentadoria ou afastamento do cargo e muitas vezes por longo tempo.

De fato, o exercício continuado dessas funções será como uma aura de respeito e subordinação que dificilmente é afastada, por ser inerente ao ser humano a obediência à autoridade, seja no âmbito familiar, funcional ou empresarial. É indissociável da pessoa que comanda e ordena, pois a conveniência hierárquica cria relacionamentos que se prolongam no tempo.

Outro aspecto é que o exercício da advocacia, logo após aposentar-se a autoridade, se verifique na mesma jurisdição (em sentido amplo) onde aquela exerceu suas funções.

É exatamente neste âmbito que a relação hierárquica é mais evidente e prejudicial. O temor reverencial é manifesto e de per si constitui ou caracteriza influência indevida, mesmo que a autoridade aposentada nada solicite a seus ex-subordinados. O favorecimento é implícito e espontâne e se realiza mesmo sem petições.

Terceiro é a concorrência desleal que deste modo se verifica, pois aos demais colegas mortais tais facilidades não são oferecidas: “aos amigos tudo, aos demais a lei”.

Quarto aspecto pertine ao período temporal para advogados na mesma jurisdição: no (...) cinco anos, em São Paulo dois anos, conforme reiteradas decisões deste e. sodalício, como se pode ver dos seguintes julgados: E-1.970/99, E-2.270/00 e E-2.444/01.

Em que se pesem, portanto, os argumentos para edição de resolução normativa, entendemos que este Tribunal já vem adotando suas próprias diretrizes, expressa em jurisprudência reiterativa, ao estabelecer o lapso de dois anos para o ex-empregado advogado, ex-sócio, ex-juiz, ex-procuradores, ex-funcionários etc, poder exercer advocacia contra a fazenda pública que o remunera, ou sua jurisdição onde exercera cargos de autoridade.

Não transparece, assim, oportunidade para ser modificado o entendimento expendido por este Tribunal Deontológico nos últimos anos, através de seus inúmeros julgados, bem como a Resolução nº 16/98, pertinente ao tema.

Reiterando, portanto, os pronunciamentos iterativos deste Tribunal, submetemos nosso parecer ao douto escrutínio dos ilustres pares.