E-2.822/2003


ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOCACIA - VISTO DE ADVOGADO - DEVER ÉTICO PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL

É atividade privativa de advocacia e imperioso, sob pena de nulidade, o visamento dos atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas e estatutos de sociedades civis e comerciais. O consultor empresarial em contabilidade, contratado como empregado, não pode visar os contratos sociais nessa condição, ainda que confeccionados por ele, pois essa situação acarretaria o aviltamento de honorários. O visto do advogado não é mera formalidade e importa o comprometimento de autoria da forma e do conteúdo do ato, estando sujeito o visto à responsabilidade civil culposa por danos decorrentes. A simples assinatura apenas como empregado, na função de consultor empresarial, e a assinatura sem efetiva autoria da redação do texto caracterizam infração disciplinar, regulada pelo art. 34, V, do EAOAB. Proc. E-2.822/03 - v.u. em 13/11/03 do parecer do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO com complementação da ementa pelo Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A presente tem como objetivo encaminhar o questionamento abaixo, para análise dos doutos julgadores.

Advogado registrado em CTPS como consultor empresarial em contabilidade pode vistar/assinar os contratos sociais confeccionados pela mesma, ou tem alguma restrição ética?

PARECER – Assinala o art. 1º, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que são privativas de advocacia as atividades de consultoria, de assessoria e direção jurídicas, preceituando o visamento por advogado dos atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, inadmitindo o registro nos órgãos competentes.

A determinação estatutária é lastreada em precedentes encontrados nos Provimentos 49/81 e 66/88, ambos do Conselho Federal. O primeiro, melhormente esclarecedor e abrangente, disciplina que o visto dos advogados em atos constitutivos e estatutos das sociedades civis e comerciais, indispensável ao registro e arquivamento nas repartições competentes, deve resultar sempre de efetiva autoria ou colaboração do profissional na elaboração dos respectivos instrumentos, incorrendo o infrator nas sanções disciplinares cabíveis, nos termos dos arts. 103, inciso VI, e 105 e seguintes da Lei nº 4.215/63, hoje, ipsis literis, arts. 34, V, e 35 do Estatuto em vigor. E, alargando a abrangência das atividades profissionais dos advogados, estatui o segundo que é privativo dos advogados o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias e na redação de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais (art. 2º), bem como a elaboração de memórias do âmbito da Lei do Condomínio, no que concerne, estritamente, à sua fundamentação jurídica (art. 3º).

A privatividade funcional da advocacia assinalada no art. 1º, inciso II, § 2º, e a indispensabilidade do advogado à administração da justiça é o corolário da voz da nação encartada no art. 133 da Constituição.

O tema facultaria adentrar o vasto campo da diversificação do mercado de trabalho, restritivo a estranhos à atuação indispensável da advocacia. Tão logo constitucionalizada a indispensabilidade do advogado e, pari passu, a privatividade de sua atuação, tornaram-se alvo de ataques descriteriosos e infundados, restringindo-a, desprestigiando-a, tornando-a, na prática, parelha à esperançosa igualdade de todos nós, perante a lei, na dicção constitucional.

Recolhendo as rédeas da digressão, é sintomático que o Provimento 66/88, a seguir ao assessoramento privativo dos advogados nas transações imobiliárias e na redação de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais, veda-lhe a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros não inscritos ou sem condições de serem inscritos na Ordem (art. 4º), quando já é expressamente vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade (art. 1º, II, § 3º, do Estatuto). É que se tornou praxe, normal, e já despercebida tal deficiência disciplinar até pelo infrator, quando tratado o serviço jurídico principalmente para contabilidade ou administração de imóveis. Não é, pois, ociosa, a reflexão sobre a ementa E-2.152/00.

Com esta recomendação, retorno à surpreendente indagação. Não há restrição ética se o visto do advogado resultar sempre de efetiva autoria ou colaboração do profissional na elaboração dos respectivos instrumentos. “O visto do advogado, segundo Paulo Luiz Netto Lôbo, não é mera formalidade; importa o comprometimento de autoria da forma e do conteúdo do ato, estando sujeito aos deveres ético-profissionais e à responsabilidade civil culposa por danos decorrentes”. (Comentários ao Estatuto da Advocacia, 2ª ed., pág. 27).

VOTO DIVERGENTE DECLARADO – Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

RELATÓRIO – O relatório do ilustre relator é muito claro e assim é adotado: Advogado registrado na CTPS como consultor empresarial em contabilidade pode vistar/assinar os contratos sociais confeccionados pelo mesmo, ou tem alguma restrição ética?

PARECER – O visamento por advogado dos atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas é ato privativo de advogado, sob pena de nulidade, inadmitindo o registro nos órgãos competentes. Ora, se é privativo de advogado, quem deve visar é o advogado, na qualidade de advogado, e não na qualidade de consultor empresarial em contabilidade.

O Provimento 49/81 do Conselho Federal determina que o visto dos advogados em atos constitutivos e estatutos de sociedades civis e comerciais, indispensável ao registro e arquivamento nas repartições competentes, deve resultar sempre de efetiva autoria ou colaboração do profissional na elaboração dos respectivos instrumentos.

No caso em exame, concordo em gênero, número e grau com o ilustre relator na sua conclusão de que não há restrição ética se o visto do advogado resultar sempre de efetiva autoria ou colaboração do profissional na elaboração dos respectivos instrumentos.

A minha discordância, contudo, é o fato curioso e interessante trazido ao lume na consulta, onde se quer saber se o advogado registrado na CTPS como consultor empresarial em contabilidade pode visar os contratos sociais confeccionados por ele. Entendo que o profissional ou é advogado ou é consultor em contabilidade. Assim, como advogado, pode, mas, como consultor em contabilidade, não pode e não deve, até porque está invadindo seara alheia, praticando ato privativo de advogado e não de consultor em contabilidade, sendo objeto de aviltamento de honorários e captando causas e clientes, como muito bem traduz a ementa nº 2.152/00, trazida à colação do relator.

De se lembrar que a consulta pode, inclusive, estar à busca de manto protetor para a contratação de advogado com objetivo de não lhe pagar o salário mínimo profissional, e de se buscar uma forma generalizada de atendimento a todos os clientes do escritório de contabilidade, com gratuidade, ou aviltamento dos honorários.