E-2.823/2003


PUBLICIDADE - ADESIVOS EM VEÍCULOS COM O NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA FINS DE ESTACIONAMENTO - VEDAÇÃO ÉTICA

O advogado ou a sociedade de advogados tem o direito de anunciar-se com moderação e discrição . O art. 28 do CED tem uma finalidade específica: comunicar à sociedade a sua existência e os serviços que lhe serão disponibilizados. A colocação de adesivos contendo o nome da sociedade dos advogados, para fins de estacionamento, afasta- se da finalidade estatuída pelo ordenamento ético. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, 33, parágrafo único, e 28 e seguintes do CED. Proc. E-2.823/03 - v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – É salutar que se transcreva a consulta:

“Escritório de Advocacia deseja confeccionar adesivos, moderados e discretos, para utilização tão somente de advogados e estagiários, membros do escritório, para identificação de seus veículos para fim de estacionamento, sem qualquer indicação de oferecimento de serviços”.

E prossegue: “Os adesivos seriam colocados nos vidros dos veículos, indicando, além do nome do escritório, o seu endereço eletrônico”.

PARECER – A publicidade encontra-se prevista no capítulo IV do Código de Ética. A Lei nº 8.906/94 veda a publicidade em conjunto com outra atividade (parágrafo 3º do art. 1º).

Portanto, poder-se-ia afirmar que a publicidade seria vedada na hipótese de o advogado anunciar-se em conjunto com outra atividade. Assim, poder-se-ia concluir que, em todas as demais hipóteses, a lei permitirá a publicidade.

O art. 33, todavia, determina que o advogado deverá cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética.

Extrai-se: o legislador determinou que todos os advogados, pessoa física ou pessoa jurídica, têm o dever de cumprir os deveres ditados pelo Código de Ética.

Mas poder-se-ia indagar se esses deveres seriam para com ele mesmo ou deveriam ser objetos do relacionamento com terceiros, ou a ambas as hipóteses.

O parágrafo único do art. 33 da Lei nº 8.906/94 traz a resposta. Desse dispositivo extrai-se que há deveres para com o próprio advogado e para com toda a sociedade.

Tanto é verdade que se vê que há deveres para com a comunidade, com o cliente, com o outro profissional, com a publicidade, o dever de não recusar patrocínio, o de assistência judiciária e o de urbanidade, entre outros.

Dessa forma, conclui-se que: os deveres deveriam ser, como o foram, explicitados no Código de Ética. A Lei nº 8.906/94 a ele remeteu o direito de dever regrar o comportamento do advogado.

É inquestionável que o Código de Ética e Disciplina permite que o advogado anuncie seus serviços profissionais, de forma individual ou coletiva, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, a teor do que proclama o seu art. 28.

Observa-se que o anúncio, além de dever ser moderado e discreto, tem uma finalidade, uma exclusividade, a de informar.

Mas informar a quem?

A informação é dirigida à sociedade para a qual ele, advogado, ou ela, sociedade de advogados, deu notícia da sua existência, a fim de prestar-lhe serviços.

Informar o quê?

Diz o art. 28 que pode informar o seu nome completo, o número de sua inscrição na OAB, o seu endereço, os honorários de expediente, os meios de comunicação, sendo-lhe facultado fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica, associações culturais e científicas. São direitos do advogado, mas são vedados a sua veiculação pelo rádio, televisão, e denominação fantasia, conforme preceitua o estatuído no art. 28 do CED.

Feito o anúncio, a sociedade lhe dará resposta aferindo o seu trabalho, a sua dignidade, a sua honradez, competência e educação, como força motriz da energia que fará com que o cliente venha em sua direção.

Por isso que o inesquecível Rui de Azevedo Sodré, em sua clássica obra “Ética Profissional, Estatuto da Advocacia”, ensinou que: A confiança não se impõe por anúncios. Ela se angaria por bons conselhos, pela prudente orientação, pela segura conduta profissional, pelo profundo conhecimento da matéria, do fato e do direito que lhe é confiado” (ob. cit. pág. 157).

Desse modo, como a confiança não se impõe por anúncios, mas se conquista com atos, deve-se concluir que não bastam as razões expostas como motivos determinantes que vedam a sociedade de advogados de colocar o seu nome e o seu endereço eletrônico nos veículos automotivos. Tal pretensão afasta-se da moderação e da discrição. Outro motivo reluz e resplandece: como o Código fala que o anúncio tem a finalidade exclusiva de informar e a intenção da consulente é a de que os seus veículos venham a ser identificados para fins de estacionamento, é de rigor concluir-se que a sua intenção é outra: fazer publicidade imoderada e indiscreta, para captar causas e clientes.