E-2.825/2003


PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REGRAS ÉTICAS

É imoderado e implica captação de causa ou clientes o anúncio de advogado feito na porta de seu veículo e no pára-choque do mesmo. O anúncio que não menciona o nome completo do advogado responsável, seu número de inscrição na OAB, e que, além disso, traz informações sobre existência de sociedade de advogados não inscrita na OAB, evidencia infrações aos arts. 28, 29 e seu parágrafo 5o do CED e do parágrafo 1o do art. 3o do Provimento 94/2000 do CF da OAB. Identificadas a infração ética e a identidade do infrator deve o processo de consulta ser enviado a uma das Turmas Disciplinares e recomendada a aplicação dos arts. 49 do EAOB e 48 do CED. Proc. E-2.825/03 - v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Informa a consulente que um colega de trabalho escreveu na porta de seu veículo e no pára-choque do mesmo o seu nome, endereço e telefone da seguinte forma: ” (...) ADVOCACIA. (endereço, telefone, etc.)”.

Questionado a respeito da propaganda, o advogado informou-lhe que “ao advogado não é proibido fazer propagandas”. Pede parecer se a escrita infringe ou não o Código de Ética ante a intenção de a consulente fazer a mesma coisa.

 

PARECER – A propaganda feita na porta e no pára-choque do veículo do colega da consulente é de uma sociedade de advogados, pelo menos é o que se presume. Por medida de prudência, houve diligência e a secretaria, em fls. 10, informou que não consta nenhuma sociedade de advogados com a denominação de “(...) Advocacia”, e, em fls. 11 e 12, dá conta que o advogado (...) está inscrito na OABSP sob o nº (...), para a comarca de (...), tem inscrição anterior nº (...) na OAB do (...) e escritório na cidade de (...), à Av. (...), nº (...).

O Tribunal de Ética e Disciplina–I não aprecia consulta sobre conduta de terceiros, mas o douto presidente, ao admiti-la, entendeu que a mesma deve ser vista apenas como exemplo, existindo dúvida da colega sobre a possibilidade de adotar o mesmo critério de “propaganda”.

Nesta condição, a presente foi recebida, e, por meios oblíquos, a atitude da consulente não deixa de ser uma denúncia.

O anúncio em exame, sem dúvida, é imoderado, usa meio de divulgação mercantilista, não menciona o nome do advogado responsável e o respectivo número de inscrição na OAB, induz a erro o público alvo, e mostrando uma fantasiosa sociedade com vários advogados à disposição. Implica também em captação de causa ou clientes. Estão evidentes as infrações aos artigos 28, 29 e seu parágrafo 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB, e não obedece ao parágrafo 1º do artigo 3º do Provimento 94/2000 do CF da OAB.

Este Tribunal vem apreciando muitos casos similares: E-2.024/00, E-2.056/99, E-2.212/00 e E-2.340/01.

A questão da publicidade da advocacia, ou o marketing jurídico como preferem agora dizer, em nome da modernidade, vem agitando a classe jurídica e tem sido objeto de palestras e seminários sobre o tema. Aristóteles já definia o estudo da retórica, ou a comunicação como preferem agora dizer, como a procura de todos os meios disponíveis de persuasão. Discutiu outros possíveis objetivos de quem fala, mas deixou nitidamente fixado que a principal meta da comunicação é a persuasão. Discutiu outros possíveis objetivos de quem fala, mas deixou nitidamente fixado que a principal meta da comunicação é a persuasão. Afinal, a propaganda, que faz parte da publicidade, jamais nos abandona. Sempre que folheamos um jornal ou uma revista, sempre que ligamos a TV ou olhamos para os prédios ou para os carros com letreiros na porta, estamos diante de anúncios. Hoje, fala-se não mais em publicidade informativa, a única permitida ao advogado pelo recente Provimento 94/2000 do CF da OAB, mas em publicidade criativa, aquela capaz de induzir o cliente a usar nossos serviços, mas que está a um perigoso passo da mercantilização da profissão, da concorrência desleal e do incitamento à demanda indiscriminada.

Obtida informação de que a pseudo sociedade de advogados que fez esse anúncio não está inscrita não OAB/SP e identificado o autor da publicidade, recomendamos a remessa do presente a uma das Turma Disciplinares e a imediata aplicação dos artigos 49 do EAOAB e 48 do CED.