E-2.845/2003


ADVOCACIA PÚBLICA - HAVENDO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O PATROCÍNIO DE PRETENSÃO DA ENTIDADE PÚBLICA EM PROCESSO JUDICIAL E EVENTUAL BENEFÍCIO PESSOAL DO PROCURADOR PÚBLICO, A SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DEVEM SER LEVANTADOS

O advogado integrante de órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. É seu dever recusar patrocínio de pretensão concernente à lei ou direito que também lhe seja aplicável. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina; dos arts. 3º, § 1º, e 33 do EAOAB, Res. n. 03/92 do TED e art. 10 do Regulamento Geral. Precedente: Proc. E-2.443/01 - v.u. em 18/10/01. Proc. E-2.845/03 - v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Os consulentes se identificam como advogados públicos. O primeiro é procurador chefe da (...) e o segundo, procurador coordenador do contencioso da (...).

Indagam :

Na hipótese de existir eventual ação judicial, como, por exemplo, mandado de segurança, proposto por associação ou sindicato, que abranja a categoria dos procuradores da (...), contra a Mesa Diretora ou em face  do secretário geral da Administração ou secretário geral parlamentar das Assembléias Legislativas Estaduais, pode o procurador associado ou sindicalizado atuar na elaboração das respectivas informações, bem como nos posteriores atos judiciais atinentes ao acompanhamento processual até o final da demanda?

Acrescentam duas circunstâncias à mesma hipótese, perguntando se haveria infração ética:

— no caso das informações processuais e posterior acompanhamento de eventual processo judicial ser realizado por procurador que integre a diretoria da associação ou do sindicato que defenda interesses da respectiva classe; e

— no caso das informações processuais e posterior acompanhamento de eventual processo judicial ser realizado por procurador que, não sendo sindicalizado, venha, eventualmente, a ser beneficiado pela ação proposta pelo sindicato.

PARECER – O artigo 4° do Código de Ética e Disciplina enfatiza que o advogado integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. O parágrafo único deste mesmo preceito legitima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente à lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

Eis o texto legal aplicável às hipóteses acima levantadas pelos consulentes. Com efeito, em qualquer das circunstâncias acima referidas, em maior ou menor grau está presente verdadeiro conflito de interesses, que poderá afetar a liberdade e independência exigidas para a atuação zelosa do profissional.

Com efeito, o procurador associado à associação ou sindicato, que represente seus interesses, em face da entidade que o remunera, certamente terá conflito de interesses, e será difícil ter isenção no momento de defender os interesses da entidade pública em processos que patrocina. Imperiosa a declaração de impedimento ou suspeição.

A Resolução 03/92 deste sodalício, baixada em 11de dezembro de 1992, reforça esse entendimento, que encontra respaldo, também, nos artigos 3º, § 1º, e 33, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil.

Aplica-se ao caso o mesmo critério adotado na ementa E-2.443/01 da relatoria do Dr. Fabio Kalil Vilela Leite e revisão do Dr. Cláudio Felippe Zalaf.