E-2.854/2003


PUBLICIDADE - PALESTRAS PARA O PÚBLICO NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO - ANÚNCIO EM JORNAIS E REVISTAS - DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL COM INFORMAÇÕES SOBRE O ADVOGADO - RESPOSTAS SOBRE CASOS CONCRETOS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÓDICOS - PAGAMENTO COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - CAPTAÇÃO - VEDAÇÃO DO ART. 7° DO CED E PROV. 94/2000 DO CFOAB

Advogado que se propõe a reunir pessoas leigas em seu escritório para proferir palestras sobre temas de direito, após chamamento via jornais e revistas, mediante cobrança módica ou mesmo com produtos alimentícios, está praticando captação. Advogado recém-formado, de recentes conhecimentos jurídicos, que realiza reuniões em sua residência ou no escritório, em bairro popular, não tem como alvo pessoas com diletantismo intelectual ou aprimoramento de conhecimentos, mas pessoas simples com casos concretos a serem resolvidos. Flagrante a captação e induzimento à litigância, passível de pena disciplinar, situação lamentável, mormente em início de carreira. Proc. E-2.854/03 - v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Diz o consulente "que pretende realizar palestras de cunho jurídico em seu escritório de advocacia gratuitamente, na qual entregará o conteúdo desta, através de material impresso constante no rodapé do mesmo, o nome do escritório".

"Diante do exposto, pergunta-se:

— o fato do material de apoio entregue as pessoas que assistirem a palestra, constar o nome do escritório de advocacia, possuir a natureza gratuita e ainda constar no mesmo a qualificação do palestrante (advogado), configuraria captação de clientes?

— A referida palestra será divulgada através de anúncios de jornais e revistas. Em face disto, é necessário que esta publicação conste além da matéria proferida na palestra, o nome do advogado? O n.º da OAB/SP?

— Há possibilidade de cobrança de valor pecuniário irrisório (sic) ou é vedada tal prática? Existe um valor mínimo a ser cobrado? Caso positivo, quanto?

— E cobrança através de produtos alimentares, estas remetidas ás instituições filantrópicas?

— Durante a palestra caso haja uma questão levantada por um dos participantes de interesses particular, porém dentro da matéria abordada na palestra, na qual encontra-se tramitando em processo administrativo ou judicial, o palestrante ao respondê-la, fere o Código de Ética?".

O documento de fls. 04 destes autos, que é a ficha cadastral do consulente na OAB/SP, traz dados sobre sua pessoa que interessam para a orientação a ser dada.

Com 28 anos de idade, completados no dia oito de outubro do corrente ano, com número de inscrição na OAB (...), e data de inscrição definitiva no dia primeiro de agosto deste mesmo ano, tem-se que o jovem advogado mal ingressou nos quadros da Ordem e já formula a consulta acima transcrita, eis que a protocolou no dia 21 de outubro, portanto, menos de três meses do início de sua carreira.   

 

PARECER – A consulta que jovens formulam perante esta Turma Deontológica tem sempre o acolhimento respeitoso, carinhoso até, vez que a preocupação com a ética é uma constante entre estes julgadores, bem como a consciência de que somente se plantando entre os jovens ter-se-á um futuro melhor.

Nas reuniões que imaginou, estará a distribuir material de apoio, gratuito, onde constará seu nome, profissão. Na divulgação em jornais e revistas, constará a matéria, além do nome, com eventual cobrança de "valor pecuniário irrisório", se possível, e eventualmente fixado por este Tribunal. Como alternativa, existe a "cobrança" de produtos alimentares, melhor dito alimentícios, para instituições filantrópicas. Finalmente, poderão ocorrer perguntas e respostas sobre casos concretos, administrativos ou judiciais.

Diante de todo esse quadro tão bem elaborado pressupõe-se uma boa estrutura de publicidade, de espaço adequado, de apoio logístico, funcionários e, como sói acontecer nesses eventos, até uma recepção formal e, quiçá, ao final, alguns acepipes, pitéus, iguarias.

Como tais providências não foram relatadas na consulta e como a ficha cadastral não revela endereço profissional, a pedido deste relator, a digna secretaria desta Turma diligenciou telefonicamente para obter o endereço profissional geográfico e obteve como resposta que o escritório funciona no imóvel residencial do consulente e sua família.  

A carreira do jovem consulente, a se consumarem suas pretensões, será brilhante, por já possuir precocemente vasta cultura jurídica, que propicia palestras, e remuneradas, ainda que modestamente, quiçá mediante mantimentos para doação.

Dois fatos, porém, precisam ser realçados e jamais olvidados: a) a pouca idade do consulente e sua recente formatura, o que implica, necessariamente, em pouco tempo de estudos e vivência jurídica a ponto de fornecer base sólida de conhecimentos; b) a declarada intenção de divulgação e cobrança.

Por primeiro, tem-se que as palestras serão proferidas para leigos, os quais poderão fazer perguntas até sobre casos concretos. Segundo, pagarão.

À evidência, não pode o consulente praticar nenhuma das suas idéias.

O chamamento por jornais e revistas constitui meio de captação de clientes, o que é vedado pelo artigo 7º do Código de Ética, que reza:

É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.   

A inserção do nome e endereço do advogado, nos anúncios e nos papéis a serem distribuídos para os ouvintes, revela a intenção de insinuação do profissional entre clientes em potencial.

De um lado, o anúncio funciona como chamamento e, de outro lado, a palestra em si e o material distribuído funcionam como induzimento às qualidades profissionais e contratação do advogado.

O escritório funciona na residência do consulente, na pequena Rua (...) (uma só quadra), Vila (...), bairro popular da zona (...) da Capital e próxima de avenidas de intenso movimento. O público alvo do consulente, portanto, é modesto e de parcos recursos financeiros, haja vista que almeja remuneração pequena e até mesmo em produtos alimentícios.

De outro lado, lembrando-se o pequeno, porque recente, conhecimento jurídico do consulente, não estará a proferir palestras para conhecedores do direito, mas, sim, a pessoas simples e leigas, que só atenderão ao apelo se estiverem precisando de advogado, jamais por diletantismo intelectual ou aprimoramento de conhecimentos.

De se concluir, pois, que a pretensão do consulente é captar clientes.

Por isso, a resposta às suas indagações é no sentido de que nada do que pretende está correto e, se posto em prática, estará sujeito a processo disciplinar com a agravante moral de que não só essa reprimenda mas a pena disciplinar ocorra em início de carreira.