E-2.866/2003


PATROCÍNIO - CLIENTE QUE PRETENDE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL BASEADO EM PROVA FALSA - CONHECIMENTO DO FATO PELO ADVOGADO - INFRINGÊNCIA ÉTICA TANTO POR ORIENTAR, ASSESSORAR OU INTERPOR TAL MEDIDA

Devidamente consciente de que a prova embasatória do pedido de instauração de inquérito policial pretendido por seu cliente é falsa, comete o advogado que orientar, assessorar ou interpor tal medida infração ética (arts. 2º, § único, inciso VIII, letra ´d´, e 20 do CED e arts. 31 e seu § 1º, 32 e 34, inciso XVIII, do EAOAB). O advogado, para exercer em plenitude sua função, não deve deixar-se levar por imposições, promessas, pressões e ambição pecuniária desmedida, devendo acima de tudo manter sua liberdade e independência, não podendo em nenhum momento abdicar de sua honra e de sua ética, e jamais se associar ou colocar seus serviços à disposição de clientes ou terceiros mal intencionadas, sob pena de com os mesmos vir a ser confundido, podendo até responder, além de eticamente, na condição de co-autor, por eventual ato de natureza civil ou criminal. Aplicação do art. 48 do CED. Proc. E-2.866/03 - v.u. em 11/12/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O Dr. (...) promove a presente consulta, objetivando obter informações deste Tribunal sobre a conduta ética a ser seguida, em razão da seguinte questão :-

“O consulente firmou contrato com (...), tendo como objeto acompanhamento e atuações em processos que a contratante move em face de (...) referentes a separação e partilha de bens, como também para instauração e acompanhamento de Inquérito Policial que versaria sobre falsificação de documentos, posto que a contratante afirmava categoricamente que uma assinatura em alteração de contrato social na JUCESP, não seria sua, mas sim uma falsificação.

Quanto à parte de direito de família, foram despendidas mais de 60 horas de trabalho, inclusive de orientação em parceria com outros advogados, somadas as horas individuais que o consulente dispensou ao caso em questão.

Quanto ao Inquérito Policial, alertado que foi por um dos advogados que já assistiam a contratante, o consulente adotou a cautela de contratar as peritas (...) e (...), que informaram que a assinatura constante daquele documento exarara.

Instado a contratante sobre a peça pericial, esta, mesmo ciente, insistiu no fato da assinatura não ser sua e também no sentido de que o inquérito deveria ser instaurado.

Assim sendo, submeto a Douta apreciação de Vossa Excelência quanto a conduta ética deste advogado-consulente em dar forma jurídica a instauração de um Inquérito, sob a condição de que apenas a contratante-cliente assine o requerimento para aquela finalidade” (cf. fls. 3/4).

 

PARECER – Como se pode facilmente constatar, a consulta é dividida em duas partes distintas, sendo que, na primeira, o consulente informa especificamente o nome das partes adversas, a existência de parceria com outros advogados, as ações já propostas e a propor, e o tempo despendido na orientação da cliente, tudo no que se refere ao direito de família. Como se vê, trata-se essa parte da consulta de caso concreto, cujo conhecimento é vedado ao Tribunal, não sendo portanto objeto do presente voto.

Com relação à segunda parte da consulta, ou seja, a pretensão da cliente de que o consulente promova a instauração de  inquérito policial, sob a alegação de falsificação de sua assinatura em contrato social e a deste que pretende encontrar uma forma jurídica para intentá-la, sem ferir a ética profissional, será objeto de análise e parecer.

Segundo se depreende da consulta, antes do atendimento do pedido de instauração do inquérito, o advogado-consulente, alertado por um colega que já assistira a cliente, desconfiou da veracidade da alegação de falsidade e, submetendo o documento à perícia, teve confirmado o fato.  Informada a cliente sobre a veracidade da sua assinatura, mesmo assim insistiu na instauração do inquérito, e o advogado desejando atendê-la, porém, não pretendendo ferir a ética, quer que o Tribunal o oriente como deverá agir juridicamente para que somente a cliente assine o pedido.

Causa espécie tal atitude por parte do consulente, pois primeiramente não é função deste Tribunal ensinar a forma como deve o advogado pleitear perante os órgãos jurisdicionais e muito menos orientar sobre que subterfúgios utilizar para atender a determinação imoral e ilegal de sua cliente e ainda livrar sua consciência de ter cometido um ato eticamente reprovável.

Aqui se faz necessário trazer à colação, para reflexão do consulente, os ensinamentos do mestre Ruy de Azevedo Sodré, que em sua inigualável obra “A Ética Profissional e o Estatuto do Advogado”, 3ª edição, página 63, dissertando sobre a relação do advogado com seu cliente, preconizou que deve ele sempre conservar a “liberdade e independência, essa significando que o advogado não se subordina a ninguém, mas somente à sua própria consciência, disciplinada essa pelas normas éticas. Aquela, a liberdade, tem o sentido moral, ou seja, o de não atender a nenhuma pressão, sem receio, nem mesmo dos juízes. E, no sentido positivo, ela significa a liberdade moral de agir” e mais adiante “Da independência, que é outro princípio dominante, o aspecto fundamental é o de que o advogado deve ser independente com relação ao cliente. É o advogado, segundo ordenamento expresso no nosso Código de Ética, quem conduz a demanda e assim zelará pela competência exclusiva na orientação da causa”.

O mesmo autor, tratando dos deveres fundamentais do advogado, tanto de natureza ética, como estatutária, com relação às chamadas causas morais e imorais, a respeito dessas últimas ensinou: “Quanto às causas imorais são dispensáveis os comentários, pois sobre esse assunto não há duas opiniões em contrário. O advogado que, desrespeitando esse preceito, patrocinar causa imoral, está, só por isso, dando perfeita demonstração do seu caráter. Não são raros, infelizmente, os casos em que colegas nossos, despidos dos mais elementares sentimentos de probidade, honradez e dignidade, patrocinam causas imorais” (obra citada, pág. 154). 

O advogado-consulente, tendo levado sua desconfiança até a encomenda de perícia técnica, tinha com seu resultado perfeita consciência de que a pretensão de sua cliente além de imoral era ilegal, ante a constatação da veracidade da assinatura, que se pretendia inquinar de falsa, e até aí agiu corretamente na busca da verdade.

Ao buscar, porém, encontrar uma forma de patrocinar referida causa indiretamente, de modo que não fosse atingido pelos preceitos éticos, usando para isso, inclusive, este Tribunal, demonstrou a nítida intenção de compactuar com a imoralidade perpetrada, esquecendo-se, ante a possibilidade de continuar trabalhando para a cliente e recebendo seus honorários, que o advogado, para  exercer com plenitude sua função, não deve deixar-se levar por imposições, promessas ou pressões, devendo sempre manter sua liberdade e independência, não podendo em nenhum momento abdicar de sua honra e de sua ética, e jamais se associar ou colocar seus serviços à disposição de clientes ou terceiros mal intencionados, sob pena de com os mesmos vir a ser confundido, podendo até responder, se comprovada sua orientação, por co-autoria em eventual ato de natureza civil ou criminal. 

Nosso Código de Ética é explícito ao espancar tal forma de patrocínio em seu artigo 20, que dispõe: “O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ...”. Tal procedimento ainda encontra óbice no artigo 2º , § único, inciso VIII, letra 'd', do CED e nos artigos 31 e seu § 1º, 32 e 34, inciso XVII, do EAOAB.

Assim, o consulente deve ser imediatamente alertado (artigo 48 do CED), para  abster-se de orientar, interpor ou assessorar sua cliente na instauração de inquérito policial, com base em prova falsa, sob pena de sofrer as sanções éticas decorrentes do ferimento das normas acima especificadas. Se a infração já tiver sido cometida, o que não esperamos, o caso então passará do aconselhamento para a esfera dos Tribunais de Disciplina.