Proc. PB-05/04


"PRO BONO" - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA E MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS GRATUITOS - ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA - RESOLUÇÃO DA SECCIONAL DE 19 DE AGOSTO DE 2.002

Age dentro das normas da Resolução do “pro bono”, aprovada pela Seccional Estadual da OAB, em 19 de agosto de 2.002, a sociedade de advogados que apresenta seu programa de atividades, bem como minuta de contrato de prestação de serviços jurídicos gratuitos, devendo tais documentos ficar arquivados em pasta própria no Tribunal de Ética e Disciplina para posterior informação da entidade beneficiada pelo programa, na forma determinada pelo artigo 4º e seu parágrafo único da Resolução citada.
ATIVIDADE “PRO BONO” - Proc. PB-05/04 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE