E-2.874/2003


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ATRAVÉS DE ESCRITÓRIO DE ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O advogado pode ser contratado por um escritório de assessoria em propriedade industrial para prestar assessoria e consultoria jurídica e intervir apenas nos processos judiciais da empresa de marcas e patentes, respeitados os princípios éticos da liberdade de atuação profissional, da manutenção do sigilo profissional, da inviolabilidade de seus arquivos, do salário profissional, do direito à sucumbência e demais garantias, se for advogado empregado, e o respeito à tabela mínima de honorários, se for autônomo. O que não pode é o advogado exercer a sua profissão, em conjunto com a profissão de agentes da propriedade industrial e no mesmo local. O escritório de assessoria em propriedade industrial, não pode figurar como contratante de serviços de assessoria e consultoria jurídica, porque as atividades de consultoria e assessoria jurídica são privativas de advogado ou de sociedades de advogado, e a empresa de marcas e patentes não é registrada na OAB. Constitui captação de causas e clientes e concorrência desleal utilizar-se do escritório de assessoria em propriedade industrial para prestar serviços jurídicos para empresas, na forma de centralização e distribuição de causas e clientes. (Precedentes: E-1520/97; E-1595/97; E-1631/97; E-2409/01; E-2466/01; E-2498/01; E-2605/02; E-2807/03). Proc. E-2.874/03 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Pode o advogado se contratado por um escritório de assessoria em propriedade industrial, diga-se registro de marcas e patentes, para prestar assessoria e consultoria jurídica, bem como intervir em processos judiciais das empresas clientes? É permitido ao escritório de assessoria em propriedade  industrial figurar em contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica como parte (contrato), representado por um advogado contratado para a prestação de tal serviço, constituído por instrumentos de mandato? Constitui infração ética disciplinar o advogado prestar serviços jurídicos para empresas através do escritório de assessoria em propriedade industrial?

PARECER – Embora o assunto seja bem conhecido havendo até brilhantes advogados que se dedicam ás questões relativas à propriedade industrial e intelectual, marcas e patentes e direito de autor, não encontramos em nosso ementário consultas sobre a comum participação de advogados nos escritórios especializados em consultoria e assessoria em propriedade industrial, ou, como diz o consulente no registro de marcas e patentes.

Nossa pesquisa resultou no entendimento de que a figura do "Agente em Propriedade Industrial" credenciado junto ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, muito se assemelha aos despachantes, podendo ser pessoa física ou jurídica, que se dedicam ao trabalho de requerer o registro de marcas, de patentes ou de fazer impugnações ou defesas na esfera administrativa. Se assim o é, por certo não se trata de ato privativo de advogado, como também por certo as empresas especializadas neste assunto não são registráveis na OAB.

O artigo primeiro do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei n. 8906/94, enumera como atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do poder judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica.

Fica assim respondida a segunda questão. O escritório de assessoria em propriedade industrial ou marcas e patentes, não pode figurar com contratante de serviços de assessoria e consultoria jurídica, porque as atividades de consultoria e assessoria jurídica são privativas de advogado ou de sociedades de advogados, e a empresa de marcas e patentes não é registrada na OAB. O fato do escritório de assessoria em propriedade industrial estar representado por advogado no ato contratual, não toma a atividade privativa do advogado que assinou, até porque o contratante não é o advogado, mas sim a empresa que ele representa. Comete infração ética o advogado que, com mandato especial para este fim, assina contrato para terceiro praticar ato privativo da sua profissão.

Voltemos agora para questão numero um, que muito se assemelha aos advogados contratados por imobiliárias, por escritórios de contabilidade ou de auditoria, para prestar serviços de advocacia e consultoria jurídica para os seus clientes.

O advogado pode ser contratados por um escritório de assessoria em propriedade industrial ou marcas e patentes para prestar assessoria e consultoria jurídica e intervir nos processos apenas para a empresa de marcas e patentes, respeitados os princípios éticos da liberdade de atuação profissional, da manutenção do sigilo profissional, da inviolabilidade de seus arquivos, do salário profissional, do direito à sucumbência e demais garantias se for advogado empregado, e o respeito à tabela mínima de honorários se for autônomo. O que não pode é o advogado exercer a sua profissão, em conjunto com a profissão de agentes da propriedade industrial no mesmo local e com centralização de distribuição de causas e clientes.

Neste sentido, por analogia aos casos do exercício da advocacia nos escritórios de contabilidade e nas imobiliárias, as seguintes ementas:

E- 2.252/00 - E- 2.605/02 - E- 2.466/01 - E- 1.631/97 - E- 1.595/97.

Encerremos com a derradeira questão. Constitui captação de causas e cliente e concorrência desleal utilizar-se do escritório de assessoria em propriedade industrial para prestar serviços jurídicos para empresas, na forma mais conhecida de centralização na distribuição de causas e clientes.

Precedentes neste sentido, por analogia, temos:

E- 2.409/01 - E- 1.520/97 - E- 2.498/01 - E- 2.807/03.