E-2.897/2004


PROGRAMA DE TELEVISÃO SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS, NÃO INCLUÍDOS ASSUNTOS JURÍDICOS - PARTICIPAÇÃO, COMO COMENTARISTA, DE ADVOGADO, ATUAL PRESIDENTE DE SUBSECIONAL

O Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB disciplinam, respectivamente, em seus artigos 32 e 33 e 7º e 8º, o comportamento do advogado, no que se refere à participação em programas de rádio e televisão, quanto à manifestação sobre assuntos jurídicos. No caso, a participação do advogado em programa de televisão, na qualidade de comentarista de assuntos diversos, afastado expressamente os de natureza jurídica, não infringe a ética profissional, irrelevante detenha cargo de presidente de subsecional da OAB, eis que inexiste qualquer disposição em contrário. Como advogado e presidente de subsecional, se optar pela participação, deve ter sempre a atenção redobrada quando de suas manifestações e comentários, para não ultrapassar a tênue linha divisória traçada pela ética, abstendo-se, inclusive, de apresentar-se no programa como advogado militante e dirigente de classe. Proc. E-2.897/04 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Revª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O advogado, tendo, segundo suas palavras, “sido convidado para participar de programa de televisão local, na qualidade de comentarista de assuntos gerais, durante uma hora por vez, de maneira intercalada em três etapas por semana”, consulta este Tribunal se há algum impedimento ou razão anti-ética na referida participação, eis que foi recentemente eleito para a presidência da Subseção da OAB-SP da cidade de Leme.

PARECER – Ante a singeleza da consulta, entramos em contato telefônico com o consulente, com a finalidade de obter maiores esclarecimentos sobre sua participação no referido programa televisivo, visando o enquadramento da questão, nas normas de natureza ética que regem a matéria. Fomos atendidos pelo consulente, que, da forma mais simpática e sincera possível, como sói acontecer com os advogados com inscrição na casa dos onze mil e exercendo sua missão no interior paulista, nos informou que se trata de um programa de variedades, que irá ao ar das 19 às 20 horas, diariamente, através de televisão a cabo recentemente instalada na cidade, abrangendo assuntos de natureza geral, como política internacional, nacional e local, notícias da cidade, esportes, lazer etc., sobre os quais tecerá comentários pessoais, esclarecendo ainda que sua participação será três vezes por semana e, expressamente, ante nossa inquirição, de que não serão objeto do programa assuntos de natureza jurídica.

A participação do advogado em programas de rádio e televisão, em manifestações profissionais sobre assuntos jurídicos, está devidamente definida nos artigos 32 e 33 do Código de Ética e nos artigos 7º e 8º do Prov. nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que, em apertada síntese, recomendam sua eventualidade, bem como que se evitem sempre a promoção pessoal, o sensacionalismo, a menção a clientes e causas, a análise de casos concretos e o comprometimento da dignidade da profissão e da instituição que o congrega, devendo somente limitar-se  a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando os objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimentos dos destinatários.

Como o consulente informou expressamente que não irá se manifestar no referido programa televisivo sobre assuntos de natureza jurídica, certamente não está enquadrado nas disposições do Código de Ética e do Provimento do Conselho Federal acima citados, podendo exercer esta outra atividade, ou seja, comentarista.

Acresça-se ainda, a título de esclarecimento, ser entendimento unânime deste Tribunal, de que não existe proibição para que o advogado exerça outras profissões, sendo, porém, vedado seu exercício concomitante no mesmo local de atividade (cf. E-1.947/99 e E-2.145/00) e desde que não ocorra impedimento ou incompatibilidade (artigos 27 a 30 do EAOAB).

Com relação ao fato de ainda ser o consulente presidente da subsecional de sua cidade, não vemos também qualquer empecilho, pois os preceitos éticos destinados aos advogados aplicam-se da mesma forma àqueles que exercem cargos na Ordem, em razão de inexistir qualquer disposição em contrário.

No caso, ante a inexistência de óbice legal, é o próprio consulente que, utilizando-se de sua experiência e sempre lembrando que o advogado é o primeiro juiz de seus atos, é quem deve decidir sobre a oportunidade de sua participação em programa televisivo, como comentarista de assuntos gerais, quando no exercício de seu mandato como presidente da subseção da OAB, em sua cidade.

Se optar pela participação deve ter sempre a atenção redobrada quando de suas manifestações e comentários, para não ultrapassar a tênue linha divisória traçada pela ética, abstendo-se, inclusive, de apresentar-se no programa como advogado militante e presidente da subseção, e evitando com todo rigor qualquer resquício de promoção pessoal e captação de causas e clientes, para jamais comprometer a dignidade da profissão e da instituição que dirige.

_______________________________________________________________________________

1 Proc. E-2.461/01.
2 Alberto Trabucchi (Istituzione di Diritto Civile, 5ª ed., p. 542); C. Massimo Bianca (Diritto Civile, Milano, Giuffrè, 1987, vol. 3, p. 706); Orlando Gomes (Contratos, p. 225).
3 Proc. E-2.676/02.
4 Proc. E-2.734/03.
5  Proc. E-2.369/01.