E-2.903/2004


EX-CLIENTE - PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADORA - ESTAGIÁRIO OU ADVOGADO DE DEPARTAMENTO JURÍDICO - ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA ÁREA DO DIREITO DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE PATROCINAR CAUSAS TRABALHISTAS CONTRA A EX-EMPREGADORA, DURANTE O LAPSO BIENAL.

Antes de transcorridos 02 (dois) anos do término do contrato de trabalho, o. advogado não deve patrocinar causa de natureza trabalhista contra ex-empregadora. Tal restrição não se estende às demais causas, de natureza diversa da trabalhista. Obrigatoriedade, em qualquer hipótese, de resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, bem assim de abster-se da postulação contra a validade de ato jurídico para o qual tenha colaborado, sob pena de infração aos arts. 19 e 20 do CED. Proc. E-2.903/2004 - v.u., em 17/06/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIOO consulente, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção SP, relata que foi estagiário de direito no departamento jurídico de uma grande instituição financeira, entre novembro de 2000 e novembro de 2002, exclusivamente na área trabalhista. Como estagiário era responsável pelo acompanhamento processual junto às Varas da Justiça do Trabalho da Capital e interior, bem como ao Tribunal Regional do Trabalho, leitura e recorte de publicações, elaboração de pautas judiciais e extração de cópias de processos.

Atualmente, como advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, desde 29/07/03, consulta este sodalício se haveria alguma vedação ética na postulação judicial (na área trabalhista ou mesmo na esfera civil) em face desta grande instituição.

PARECERPrimeiramente, há de se notar que o Código de Ética e Disciplina – CED, em seu artigo 65, dispõe que “as regras deste Código obrigam igualmente as sociedades de advogados e os estagiários, nos que lhe forem aplicáveis” (grifo nosso). Não resta menor dúvida que o estagiário deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, conforme preconizado no artigo 19 do mesmo diploma legal.

Diversas são as decisões do TED-I no sentido de que o advogado e o estagiário devem guardar o lapso de tempo de, pelo menos, dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente, e, mesmo após este período, devem respeitar sempre o segredo profissional, assim como que se abstenham de patrocinar causas contra validade de ato jurídico em que tenham colaborado e de utilizar-se de informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

Em 1998, foi apresentada a este sodalício uma consulta semelhante ao presente caso (E-1.803/98), sobre a possibilidade de ex-empregados de uma grande instituição financeira patrocinarem ações contra o banco, mas em causa de natureza distinta (trabalhista) da que atuavam (cobrança), assim como questionando se haveria alguma limitação temporal ou de natureza da causa para o início deste patrocínio.

Na conclusão de referida consulta, foi esclarecido que os consulentes deveriam se abster de litigar contra a ex-empregadora no âmbito da justiça trabalhista, durante dois anos, contados do encerramento do vínculo empregatício, ainda que jamais a tenham patrocinado nessa área de atuação do Direito. Inconformados com a decisão, foi interposto recurso, alegando, em síntese, que deveria ser analisada a particularidade do caso em tela, pois os recorrentes não tinham nenhum acesso à área trabalhista do banco.

Em 2002, a Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP foi unânime em dar Provimento ao recurso interposto, afirmando que os recorrentes poderiam litigar contra a sua ex-empregadora, de modo geral, depois de decorridos dois anos do efetivo desligamento da empresar, e, no âmbito trabalhista, estariam dispensados, podendo “fazê-lo desde logo, independentemente daquele biênio, resguardando o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, preservando assim a nobreza e a dignidade da profissão”.

“RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – ALTERAÇÃO NA EMENTA E-1.803/98 – ADVOGADOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS PROFISSIONAIS, NO SETOR DE COBRANÇA, PARA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE DE ADVOGAR CONTRA A EX-EMPREGADORA – EM CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA, DESDE QUE DECORRIDOS DOIS ANOS DO SEU DESLIGAMENTO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DECURSO DO BIÊNIO PARA ATUAR ESPEFICAMENTE EM CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, ÁREA EM QUE JAMAIS ATUARAM EM DEFESA DA EX-EMPREGADORA. OBRIGATORIEDADE DE, EM QUALQUER DAS MENCIONADAS HIPÓTESES, RESGUARDAREM O SEGREDO PROFISSIONAL E AS INFORMAÇÕES RESERVADAS OU PRIVILEGIADAS QUE LHES TENHAM SIDO CONFIADAS E SE ABSTEREM DE POSTULAR CONTRA A VALIDADE DE ATO JURÍDICO PARA O QUAL TENHAM COLABORADO, SOB PENA DE INFRAÇÃO AOS ARTS. 19 E 20 DO CED. V.U., dos Membros da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP – Rel. Dr. HAROLDO PARANHOS CARDELA – Presidente em exercício Dr. WALNY DE CAMARGO GOMES – 21/10/2002.”

A presente consulta se assemelha ao caso supramencionado, apenas com a inversão da natureza das causas. Independentemente de o consulente ter sido estagiário, advogado ou funcionário no departamento jurídico de uma grande instituição financeira, exclusivamente na área trabalhista, vindo a instalar ou trabalhar em um escritório de advocacia, não deve patrocinar qualquer causa de natureza trabalhista contra a ex-empregadora antes de transcorridos dois (02) anos, e, “mesmo após este período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, pois esta é a inteligência da parte final do artigo 19 do CED”.

Com relação ao biênio para as demais causas, como há distinção na natureza das causas jurídicas, não há porque aplicar o impedimento ético, uma vez que não haveria como se flagrar, em qualquer hipótese, o uso de informações privilegiadas. Não tendo o profissional tido conhecimento ou acesso a informações reservadas ou privilegiadas, além daquelas inerentes à sua atividade no setor trabalhista, não podemos falar em recusa de patrocínio pelo período de dois anos.

Importante notar que, caso o consulente fosse advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deveria abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desse escritório, pelo prazo de dois anos, conforme disposto na resolução 16/98 do TED I.

No caso em tela, o consulente não deseja patrocinar causas de clientes ou ex-clientes do escritório, mas, sim, patrocinar ações contra sua ex-empregadora (instituição financeira), razão pela qual não há de aplicar-se o disposto em referida resolução.