E-2.905/2004


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL E EM CONJUNTO COM OUTRA PROFISSÃO NÃO ADVOCATÍCIA - VEDAÇÃO - DEVER DE PRESERVAR-SE A INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO, DO SIGILO, REGISTROS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO - DEVER DO TED DE ZELAR PELAS RESOLUÇÕES - OBRIGAÇÃO QUE SE ESTENDE ÀS SUBSEÇÕES

O Tribunal Deontológico tem a obrigação de zelar pelo cumprimento das Resoluções ( art. 136, caput, inciso III do § 3 º do R. I. da OAB/SP) - A Resolução nº 13/97 do TED determina que o exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com outra profissão não advocatícia. Impõe o dever de não anunciar-se com outra atividade profissional. O escritório deverá conservar nítida e absoluta separação. Tais exigências visam proteger a sede profissional, o sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade do advogado. À subseção, no âmbito do seu território, é conferida a competência para dar cumprimento às finalidades da OAB, como a de velar pela dignidade da profissão (art. 61, I e II, da Lei nº 8.906/94). Dessa forma, deverá exigir o respeito à Resolução 13/97. Tomando conhecimento da existência de qualquer infração deverá chamar a atenção do infrator e, se for o caso, oficiar ao Tribunal de Ética e Disciplina da região, para instaurar o processo disciplinar. Proc. E-2.905/2004 - v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta solicitada pela Subseção de (...), ora transcrita: Considerando existir diversos advogados funcionando conjuntamente com imobiliárias, consultórios odontológicos, e etc, consultamos Vossa Senhoria sobre as providências a ser adotadas com fundamentos éticos ou doutrinários”.

PARECER – Extraem-se, da consulta, dois pedidos: a) de que, em face dos fatos relatados, se lhes forneçam fundamentos éticos doutrinários; b) como deve proceder para sanar, ou sanear, as eventuais infrações éticas.

Respondendo à primeira indagação, deve-se dizer que ao Tribunal Deontológico, composto pela Turma de Ética Profissional (art. 136 do R. I. da OABSP), compete zelar pelo cumprimento das Resoluções (inciso III, § 3º, do art.136 do Regimento Interno), mister será que se transcreva a Resolução nº 13/97 do TED, a fim de que o nobre presidente da Subseção a faça respeitar.

Transcrevo-a:

“O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão não advocatícia, individual ou em sociedade  e nem  ser anunciada, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma atividade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede  profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional”.

Parece-nos que o teor da Resolução responde à primeira pergunta.

No que se refere à segunda, a meu ver, como o art. 61, I e II, da Lei nº 8.906/94  confere à subseção, no âmbito do seu território, dar cumprimento às finalidades da OAB e velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, evidentemente, dentro de sua competência, deverá fazer com que a Resolução, os princípios e preceitos estatuídos pelo art. 1 º do Código de Ética sejam respeitados, porque o advogado deve abster-se de emprestar concurso aos que atentem contra a ética  (letra”d”, inciso VIII, do par. Único, do art. 2º  do CED).

Há inúmeros julgados deste Tribunal a respeito do tema. Entre tantos, dois poderão servir de apoio à consulente: ementas dos processos nºs. 1.291 e 1.704, da lavra, respectivamente, dos Drs. Benedito Édison Trama e Cláudio Felippe Zalaf , que se encontram disponibilizadas no site da OAB.

Mas como deve agir o presidente de Subseção?

A ementa do processo nº 1.294, em que foi relator o Dr. Bruno Sammarco, que prestou incalculáveis, inestimáveis e incontáveis serviços a este sodalício, fornece a resposta nestes termos:

“O Presidente da Subseção da OAB que tomar conhecimento de fatos que importem em angariação de clientela, prática reprovável capitulada como infração disciplinar no art. 34 do vigente Estatuto da OAB, deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para a apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas , nos termos previstos no art. 48, do Código de Ética e Disciplina”.

Portanto, como a todos deverá ser dada a oportunidade de retificar-se, para não ser retificado, no ensinar milenar de Marco Aurélio, deve-se oferecer ao infrator a possibilidade de adaptar-se à ética. Não se obtendo êxito, deve-se oficiar o Tribunal de Ética e Disciplina da região, Tribunal esse que cuida, efetivamente, de Disciplina, para ser instaurado o processo disciplinar, se for o caso.