E-2.911/2004


DENÚNCIA - CASO CONCRETO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS

O Tribunal de Ética e Disciplina - I - Turma de Ética Profissional - não é competente para apreciar denúncias e responder consultas sobre caso concreto, quando lhe faltam meios para um parecer seguro sobre fatos que envolvam a participação de advogados em programa de televisão. Tratando-se de denúncia, o processo deve ser encaminhado a uma das Turmas Disciplinares, para o juízo de admissibilidade e a devida instrução, se for necessário. Proc. E-2.911/2004 - v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Estudante de direito da Universidade (...), no dia 25 de novembro do ano passado, uma terça feira, assistia ao programa (...), na (...), quando se deparou com o quadro denominado (...), onde estava sendo objeto de julgamento um caso real, ocorrido anos atrás, de furto famélico. O cidadão estava sendo exposto ao público de forma vexatória, o instituto do júri transformado em mera banalidade, e, como houve empate, não por mera coincidência, o voto de Minerva foi reservado aos telespectadores, que opinavam por telefone. Havia advogados habilitados, que faziam os papéis de defesa e acusação, com atuações, segundo o estudante, pífias, prestando a papéis ridículos e expondo a nossa classe à sociedade de forma não correta. Pede para a Ordem tomar as providências que julgar adequadas. A denúncia foi autuada pela Comissão de Apoio ao Exercício Profissional, e o seu ilustre presidente julgou necessário primeiro consultar este Tribunal para averiguar se ocorreu alguma infração disciplinar, inclusive no que tange à publicidade.

PARECER – Trata-se de denúncia e de caso concreto.  O Tribunal de Ética e Disciplina – I – Turma de Ética Profissional – é competente para apreciar e responder consultas em tese, como dispõe a Resolução n. 01/92 do TED. Portanto, não é competente para apreciar denuncias e responder consultas sobre caso concreto. Mesmo querendo conhecer da matéria, para fins pedagógicos, como nos pede a ilustre e diligente Comissão consulente, faltam meios para um parecer seguro sobre a participação de advogados em programa de televisão, pelo menos em tese, constituir infração disciplinar ou conduta antiética.

A denúncia é muito vaga, traz a opinião pessoal do estudante telespectador, não indica quem são ou seriam os prováveis advogados infratores, quais foram as suas atitudes ou atuações pífias, e o que fizeram para denegrir ou expor a classe dos advogados. Qualquer parecer sem conhecer detalhes do que aconteceu no programa, além de perigoso, seria, no mínimo, inconseqüente. 

Por outro lado, como este Tribunal também não é disciplinar, foge à sua competência e atuação ser investigativo, requisitando fitas do programa e identificando os envolvidos.

Somos, pois, pelo não conhecimento da consulta por se tratar de caso concreto, e pelo encaminhamento da mesma a uma das Turmas Disciplinares para as providências que julgarem necessárias.