E-2.919/2004


TELEVISÃO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM NOME DA SUBSECIONAL

A participação de advogado em programa semanal de televisão intitulado “Consultoria Jurídica”, visando esclarecer dúvidas e problemas do dia a dia do cidadão, extrapola os limites éticos impostos aos profissionais do direito, delineados nos artigos 32, 33 e 34 do Código de Ética e Disciplina e 7º do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não deve o advogado participar em programa semanal de televisão intitulado “Consultoria Jurídica” representando a Subseção local, porque dará respostas ou orientações a problemas do dia a dia segundo a sua ótica pessoal, que pode ser muito diferente do modo de entender dos outros profissionais. Assim, estará falando em nome próprio, nunca da subsecional. Proc. E-2.919/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Presidente Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE “ad hoc”.

RELATÓRIO – O digno presidente da (...)a Subseção da OAB de (...) pede posicionamento deste Tribunal sobre a participação de advogado em programa de televisão local, visando esclarecer dúvidas e problemas do dia a dia do cidadão, representando a OAB subsecional. O quadro será semanal, intitula-se “Consultoria Jurídica”, e, segundo o consulente, por ser semanal pode infringir o Código de Ética.

PARECER – Os limites éticos impostos aos profissionais do direito, quanto à participação, ainda que eventual, em programas de televisão, estão delineados nos artigos 32, 33 e 34 do Código de Ética e Disciplina e 7º do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A participação do advogado em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimentos dos destinatários, diz assim o artigo 7o do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Portanto, a participação de advogado em programa de televisão visando responder perguntas, dúvidas jurídicas ou problemas do dia a dia, extrapola a limitação do artigo 32 do CED e do artigo 7o do Provimento Federal, por não se tratar de entrevista ou exposição de assunto jurídico de interesse geral.

No caso em espécie, não é só a repetição semanal do evento, mas também o conteúdo do programa, que, sob o ponto de vista ético, impede a participação do advogado, mesmo representando a Subseção local.

O fato do advogado estar representando a Subseção local, no programa de televisão, em nada melhora a situação. Ao contrário, fará com que o advogado dê respostas ou orientações a problemas do dia a dia, em nome da Subseção local, segundo a sua ótica pessoal, que pode ser muito diferente do modo de entender dos outros profissionais. Assim, estará falando em nome próprio, nunca da subsecional.