E-2.945/2004


INVENTÁRIO - ADVOGADO REPRESENTANTE DE INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS, NÃO HAVENDO CONFLITO DE INTERESSES - POSSIBILIDADE DO PATROCÍNIO DE TODOS - CURADOR NOMEADO - SUBSTITUIÇÃO POR ADVOGADO DA PARTE - POSSIBILIDADE.

Em ações de inventário, pode o advogado representar mais de um dos interessados, quando não houver conflito de interesses entre eles. Não há infração à ética profissional quando respeitadas essas observações (artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Sendo localizado o herdeiro, o advogado poderá substituir curador especial nomeado por juiz no processo de inventário, se o primeiro assim o desejar e requerer. Proc. E-2.945/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Rev. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada a este Tribunal de Ética e Disciplina–I, Seção Deontológica, Turma de Ética Profissional, por advogado devidamente inscrito na seccional paulista da OAB sobre questão supostamente não aclarada no Código de Ética e Disciplina.

É apresentada a seguinte situação de direito de sucessão, regida pelas disposições do Código Civil de 1916:

Um homem casado pelo regime de comunhão parcial de bens vem a falecer sem deixar filhos. Deixou a esposa e um imóvel adquirido antes do seu casamento. Os pais do falecido estão desquitados judicialmente e, desde a separação, o falecido não soube mais do paradeiro de seu pai, assim como a esposa não conheceu o sogro e a mãe não teve mais contato com o ex-marido.

A esposa do falecido é a inventariante e a mãe dele renunciou o imóvel deixado pelo filho. O pai foi citado por edital, mas não se manifestou. Foi indicado curador especial, que requereu a nulidade da citação por edital, indicando um provável endereço do pai.

O advogado da inventariante é o mesmo da mãe do falecido, uma vez que não há conflito de interesses.

Diante do exposto, indaga-se:

“O pai do falecido sendo localizado e não existindo conflito de interesses entre as partes, pode o advogado da inventariante e da mão do falecido, representar também o pai do falecido e solicitar que sejam encerrados os trabalhos do curador especial, indicado pelo Juiz? Este advogado infringiria a ética se assim procedesse?”.

Requer-se posicionamento deste sodalício.  

 

PARECER – De acordo com o artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quando houver “conflito de interesse entre seus contribuintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional”. Entende-se, portanto, que, em não havendo conflitos de interesse, o advogado é livre para representar partes diferentes em um mesmo processo, desde que haja anuência dos interessados.

Não há, dessa forma, qualquer impedimento ético que proíba o advogado de patrocinar a inventariante e os demais herdeiros do falecido (neste caso, representados pelos pais do ‘de cujus’) se não houver conflito entre seus interesses.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal pela possibilidade de representação do vários herdeiros e legatários por um mesmo advogado, desde que não haja conflito de interesses (E-2.117/00, parecer e ementa do rel. Dr. João Teixeira Grande).

Da mesma forma, não há infração ética na substituição do curador nomeado pelo juiz por advogado constituído pela parte. Aliás, é perfeitamente natural que o representado queira escolher seu próprio advogado para a representação de seus interesses, uma vez que a relação entre a parte e seu patrono deve ser pautado na confiança, o que deve afastar qualquer problema ético.

Assim como é possível que o representado destitua um advogado para que seja representado por outro, também não há impossibilidade na destituição do curador nomeado pelo juiz, desde que a parte julgue conveniente a substituição e expressamente o requeira.

Conclui-se, portanto, que o advogado em questão (representante da inventariante e da mãe do falecido) poderá representar também o pai, se esse for localizado e assim o desejar, desde que não haja conflito de interesses e que sejam resguardadas as cautelas processuais e legais da representação e da substituição do curador pelo advogado.