E-2.946/2004


PUBLICIDADE - ASSESSORIA JURÍDICA EM COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - A ADVOCACIA NÃO É UM PRODUTO A SER OFERECIDO POR UMA EMPRESA MERCANTIL.

O prestígio do profissional não se edifica pela autopromoção, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justos interesses dos patrocinados. É vedada pelo art. 33 do CED e pelo art. 4º do Provimento 94/2000 a divulgação da lista de clientes e demandas. O currículo do advogado não se faz pela relação de seus clientes, mas por sua capacidade profissional. Não pode ser utilizado o símbolo comercial “&” na razão social do escritório. A atividade advocatícia não pode ser anunciada ao lado de atividades a ela estranhas. Os advogados podem construir página na web para informar sobre a existência de seus escritórios, entretanto, devem seguir estritamente as disposições dos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e Resolução 2/92 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Seção Deontológica. Proc. E-2.946/2004 - v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente inicia sua consulta expondo que “com a crescente solicitação de trabalhos de Relações Públicas voltados à divulgação do nome de escritórios de advocacia muitos questionamentos surgem sobre a adequação ética e jurídica destas campanhas que se utilizam de técnicas da propaganda e do marketing para criar uma imagem para as sociedades de advogados no Brasil”.

Pede orientação para projetos futuros, que pretende desenvolver, destinados à divulgação de serviços jurídicos e criação de uma imagem corporativa para sociedade de advogados. Pergunta se a página que anexa é considerada eticamente adequada como formato de webpage. Pergunta, também, se é de boa prática indicar nomes de empresas e números de processos jurídicos para amplo acesso público. Indaga, finalmente, quais são as penalidades aplicáveis aos que estiverem em desacordo com o código de ética.

Feito um contato telefônico pela relatora a fim de obter maiores esclarecimentos, a consulente informou que desenvolve trabalhos de assessoria jurídica em comunicação publicitária e que os anexos juntados aos autos foram extraídos do site de outro escritório que tem o mesmo objetivo.

PARECER – Orientação genérica sobre publicidade.

O assunto é controvertido e induz muitos jovens advogados a desejarem introduzir no Brasil práticas semelhantes às adotadas pelos profissionais americanos, que, ao tratarem dos aspectos de publicidade, conferem à advocacia enfoque mercantilista, totalmente distinto do nosso.

O que chama a atenção na consulta é exatamente esta conotação de marketing e publicidade com que é tratada a advocacia, falando-se em campanha e técnicas de propaganda, como se fosse um produto a ser oferecido por uma empresa mercantil.

Importa considerar em primeiro lugar que o prestígio do profissional não se edifica pela autopromoção, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justos interesses dos patrocinados.

Verifiquemos o que diz a legislação e a doutrina a respeito desta matéria.

Legislação.

O capítulo IV do Código de Ética e Disciplina, composto dos artigos 28 a 34, tem por título DA PUBLICIDADE, que deve ser entendida dentro dos limites e finalidades exclusivamente informativas.

O artigo 28 do Código de Ética dispõe: "O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade."

Convém, ainda, mencionar a Resolução 2/92 deste Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP-Seção Deontológica, que permite ao advogado anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa e oferece outras diretrizes pertinentes ao assunto.

Finalmente, o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, em seu artigo 5º dispõe:

“Art. 5º. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:

a. Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes;

b. revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita;

c. placa de identificação do escritório;

d. papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas.

Parágrafo único. As páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação podem fornecer informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas últimas não envolvam casos concretos nem mencionem clientes”.

A leitura atenta desses atos legislativos é obrigatória para que a consulente possa ter orientação para elaboração de “projetos futuros”, que não poderão ter a conotação de campanha para venda de serviços, o que, como se viu, fere frontalmente a ética.

Doutrina e jurisprudência.

O texto abaixo foi extraído de brilhante parecer proferido pelo Dr. João Teixeira Grande no processo E – 1.684/98, em que foi revisor o Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, proferido na sessão de julgamento de 21/05/1998, tendo sido aprovado por unanimidade. Vale a pena reproduzi-lo na íntegra dada a clareza de seus ensinamentos.

O Código não adota o vocábulo propaganda, porque ele traz em si forte dosagem de mercantilização, exatamente o que a Ética não recomenda e, mais do que isso, coíbe. Propaganda e publicidade têm uma certa sinonímia enquanto termos usados despreocupadamente no vocábulo popular, mas se observados com mais atenção revelam conceituação própria.

A propaganda dá mais idéia de comércio e visa alcançar público tanto quanto possível maior no segmento de consumo do produto ofertado, criando estímulo e incentivando demanda com a finalidade direta de possibilitar lucro ao empresário. Só se presta a divulgação ampla, de alcance ilimitado, por intermédio de todos os veículos à disposição da mídia, valendo-se da imagem, do som, dos recursos gráficos, da informática e de qualquer outro meio de comunicação. Luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes em periódicos, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes são exemplos claros de como se divulga um produto, de como se estimula o consumo, de como se promove o comércio, de como se lançam bens e serviços para a respectiva venda. Isso é propaganda.

Já a publicidade, embora signifique tornar público, traz em si a idéia de maior comedimento, prestando-se a um tipo de divulgação mais discreta. Leva informação de menor alcance, é dirigida a um interlocutor mais específico e observa princípios de comportamento restritivo. Vale dizer, é calma, sem alarde, oferece bem ou serviço para utilização de fim ou de meio, sempre com a preocupação de aplicá-lo em atividade determinada. Normalmente, se dá por veículos especializados, com informações breves, necessárias e suficientes, traduzindo a mensagem sem a ânsia de criar necessidade para seu consumo. Presta-se mais, isto sim, a informar a disponibilidade de algum valor a quem dele necessite ocasionalmente, ou com certa freqüência, relegando a vantagem pecuniária a conseqüência natural e subseqüente ao exercício dedicado da profissão. Esse é o conceito de moderação adotado pelo Código de Ética, quando diz que o advogado pode anunciar ... com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa...

Essa moderação se traduz no artigo 29 do Código de Ética ao estabelecer que o anúncio conterá o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB, endereço, horário de atendimento, meio de comunicação e, opcionalmente, títulos e qualificações profissionais, ... vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia. Por isso que é aconselhável se faça em veículos de comunicação especializados. Igualmente, o artigo 31 proíbe fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos que comprometam a discrição e a sobriedade da advocacia. Nem mesmo a remessa ilimitada de correspondência oferecendo serviços é facultada ao advogado, porque sua clientela deve advir espontaneamente de referências e indicações isoladas, como fruto de seu trabalho, de seu valor profissional, de seu estudo, de sua conduta ética, de suas qualidades pessoais. Toda prática que caracterize busca ou disputa pelo cliente é antiética. Informar é diferente de captar”.

Oferecidas as orientações gerais solicitadas pela consulente, resta examinar a doutrina a respeito das perguntas formuladas. O trecho de outro parecer de nosso eminente presidente Dr. João Teixeira Grande, que se especializou no assunto, bem revela a aplicação do sigilo profissional (processo E-2.006/99, aprovado, em 18/11/99, por unanimidade na sessão de 18/11/99).

“Advogados e seus serviços não são produtos que possam estar na mídia (Internet também é mídia) espargidos como panfletos que oferecem bens de consumo popular. A austeridade da Advocacia só se coaduna com a discrição inerente ao advogado e ao seu cliente, ambos reclusos nos limites do que só a eles interessa. Por maior que seja a sociedade de advogados e complexa sua estrutura administrativa, deverá ela cuidar primordialmente do sigilo de seus serviços e até mesmo da identificação de seus clientes, bem como de sua contabilidade. Não é correto advogado ou sociedade de advogados se fazer anunciar com lista de clientes e causas que tenham atendido. O currículo do advogado não se faz pelo rol de clientes, mas pela sua capacidade profissional, pela sua dedicação ao estudo e à causa do cliente, pelos títulos que possa conseguir e, acima de tudo, pela dignidade e probidade pessoal e profissional, pela reputação ilibada e respeito por parte de seus pares, seus clientes, magistrados e pela Sociedade”.

Recomenda-se, finalmente, à consulente a leitura atenta de todos os pareceres desta corte que tratam do assunto e podem ser encontrados no portal da OAB, mais especificamente no Tribunal de Ética, verbete: Ética e Internet.

Respostas às indagações concretas da consulente.

— O formato da webpage não é recomendável, porque infringe as disposições do Código de Ética e do Provimento 94/2000. Não pode ser utilizado o símbolo comercial “&” na razão social do escritório. Não está identificado o número de inscrição da sociedade, nem mesmo o número dos sócios na OAB. Além disso, a atividade advocatícia não pode ser anunciada ao lado de atividades a ela estranhas.

— É vedado pelo art. 33 do CED divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas. O art. 4º do Provimento 94/2000 repete esta vedação.

— As penalidades aplicáveis estão previstas no Estatuto da Advocacia, artigos 35 a 39, e consistem em censura, suspensão, exclusão e multa.

Em face da infração identificada nos documentos de fls. 4/17, com fundamento no art. 48 do CED, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Disciplinar, para instauração do competente processo. Deve ser remetida, também, cópia do parecer para apreciação da Comissão de Sociedade de Advogados.