E-2.948/2004


PUBLICIDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CORRESPONDÊNCIA - IMODERAÇÃO - OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - INFRAÇÃO ÉTICA E ESTATUTÁRIA.

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º). Carta redigida por sociedade de advogados a uma coletividade, oferecendo serviços com “condições super especiais” para reabilitação de créditos, não obedece aos limites traçados pelo Código de Ética e Disciplina (arts. 28 a 34), pela Resolução n.º 02/92 deste sodalício e pelo Provimento n.º 94/2000 do CFOAB. Proc. E-2.948/04 - v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de procedimento ex-officio, no qual foi encaminhada original de correspondência (fls.03) remetida a uma pessoa por uma sociedade de advogados, contendo o seguinte texto:

“Conseguimos junto ao Banco ‘C’ uma condição super especial para regularização e reabilitação do seu crédito.

A condição é super especial mesmo, confira! Ligue agora mesmo para Nossa Central de Atendimento (0XX) XXX XXX, que teremos o máximo prazer em agilizar a regularização e reabilitação do seu crédito ainda esse mês. Essa campanha vai até o dia 30.03.04, aproveite essa grande oportunidade”.

A carta é datada de 17/3/04 e enviada em nome da sociedade de advogados.

PARECER – Primeiramente, faz-se mister ressaltar que não cabe a este sodalício o exame do caso concreto em particular. No entanto, para fins pedagógicos, faz-se necessária a análise da situação que se colocou, descrita no relatório. Da análise do documento de fls. 03, depreende-se que houve infração ética, uma vez que se feriu o disposto no artigo 5º do Código de Ética e Disciplina, que proíbe qualquer procedimento de mercantilização no tocante ao exercício da advocacia. A correspondência também feriu o artigo 7º do mesmo Código, no qual se veda o oferecimento de serviços profissionais, que caracterizem captação de clientela ou inculcação, conforme se verifica diante do estilo de redação da carta, evidentemente publicitário.

Nota-se também que o oferecimento de serviços através de carta, apresentando “condições super especiais”, para a contratação do serviço de reabilitação de crédito, ultrapassa os limites da moderação, previstos no artigo 28 da referida lei, na Resolução 02/92 deste próprio Tribunal e no Provimento 94/2000 do egrégio Conselho Federal da OAB, podendo ainda tipificar a infração disciplinar prevista no artigo 34, IV, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Declara-se ainda que as condições especiais oferecidas foram conseguidas junto à instituição financeira, fato este não comprovado pela sociedade de advogados. É visível o apelo publicitário conferido à carta. Portanto, considera-se imoderado o anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade contendo anúncio que caracterize captação de clientela. (art. 31, § 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina).

Ainda, a sociedade de advogados utiliza logomarca em sua correspondência, o que também caracteriza infração ética, dado caráter de publicidade imoderada que esta prática aufere à carta.

Em resumo, no presente caso, verifica-se a existência de infrações éticas e estatutárias devidas à publicidade imoderada dos serviços advocatícios e à mercantilização do exercício da advocacia, incorrendo-se em captação de clientela e concorrência desleal da sociedade de advogados emissora da carta.

Recomenda-se, por fim, notificar a sociedade de advogados no sentido da não utilização da sua logomarca no envio de correspondências.