E-2.952/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO DA OAB - PATROCÍNIO DE COLEGA EM PROCESSO DISCIPLINAR - INCONVENIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CED.

Presidente de subseção não deve patrocinar colega em processo disciplinar perante Turmas Disciplinares, comprometendo a certeza de isenção com que foi conduzido o julgamento. Proc. E-2.952/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada pelo presidente da (...) Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, questionando a regularidade da atuação de presidentes de subseções da OAB/SP como procuradores de querelados em processos disciplinares perante Turmas Disciplinares deste Tribunal.                                                                                

PARECER – Inexiste vedação do EAOAB ou do CED quanto à atuação de presidentes de subseções da OAB como procuradores de querelados em processos perante as Turmas Disciplinares.

Existem, porém, manifestações unânimes deste sodalício no sentido da inconveniência de advogado que exerce a presidência de comissão em subseção da OAB poder, eticamente, patrocinar a defesa de colegas em processos perante as Turmas Disciplinares deste Tribunal, tais como no processo E-2.839/03, em que foram relator o Dr. João Teixeira Grande e revisor o Dr. José Garcia Pinto, ocasião em que ficou ressaltado que “Entendo que os presidentes de comissões são no mínimo suspeitos a atuarem como advogados tanto de representante como de representado, em se tratando de Representações feitas. Isto porque, na qualidade de presidente de comissão, seja ela qual for, o profissional é indicado pela diretoria da OAB da subsecção para presidir a comissão. Assim, direta ou indiretamente, ele compõe a diretoria da OAB, onde corre a representação originária e, dessa forma, poderá ter prerrogativas dentro da instituição, de forma a comprometer e macular a imparcialidade da representação”.

Com maior razão, há inconveniência de um presidente de subseção da OAB atuar como patrono de colegas, tanto como querelante quanto como querelado, em processos disciplinares das Turmas Disciplinares.               

Por mais isenta que possa ser a atuação do presidente da subseção na defesa de seu colega, persistiria, sempre, dúvida sobre tal isenção, sobre não ter utilizado o presidente da subseção do poder que, efetivamente, possui para influenciar a decisão, qualquer que ela seja. A simples dúvida macula a decisão ou a põe sob suspeita.

Assim sendo, somos de entendimento que os presidentes de subseções não devem atuar como patronos de colegas em processos disciplinares, que como querelantes, quer como querelados, em curso perante as Turmas Disciplinares. Entendimento do artigo 47 do CED.