E-2.955/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CURSOS PREPARATÓRIOS PARA INGRESSO EM CARREIRA JURÍDIÇA PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE CIDADE DO INTERIOR DE SÃO PAULO, EM PARCERIA COM A SUBSEÇÃO DA OAB LOCAL.

Não cabe ao TED I, por não ser de sua competência, responder se a associação dos advogados de cidade do interior de São Paulo estaria exorbitando de sua finalidade ao comercializar serviços educacionais para todos da sociedade ou se estaria praticando concorrência desleal com outros cursos oferecidos por estabelecimentos de ensino, em funcionamento na cidade. Não é vedado ao advogado ministrar cursos ou exercer outra atividade distinta da advocacia. O que se veda é a conduta oportunista do advogado, que se aproveita de outra atividade profissional que exerce, para divulgar, em conjunto com esta atividade, o exercício da advocacia, além de exercê-la com o intuito de angariar causas e captar clientela. Entendimento do § 3º do artigo 1º e do inciso IV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia. Quanto à publicidade de cursos ministrados por advogados que se identificam como tal, deverão ser rigorosamente observadas as regras do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução 2/92 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que tratam da publicidade, propaganda e informação da advocacia. Proc. E-2.955/2004 - v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulta versa sobre divulgação de cursos preparatórios para concursos e exames da carreira jurídica. A consulente anexa jornal e panfletos, que divulgam os cursos promovidos pela (...) em parceria com a respectiva subseção da OAB local.

O cerne do questionamento não se refere ao evento em si, porém, na forma de sua divulgação.  Esclarece que os cursos são freqüentados não somente por advogados e estagiários, mas por outras pessoas que não têm formação jurídica.

Afirma, ainda, que o valor cobrado por participante reduz-se à quantia ínfima, já que não há necessidade de pagar os professores. Segundo o anúncio inserido no periódico juntado aos autos, denominado (...) (Jornal da ...), o corpo docente do curso é formado por advogados militantes na cidade, convidados pela (...), que ministram aulas graciosamente. 

A divulgação dos cursos foi feita mediante cartazes afixados, entre outros lugares, no saguão do fórum, no jornal “(...)” acima referido e na rádio local.

Esclarece, ainda, que a (...) tem, há algum tempo, programa na rádio local, que vai ao ar todas as semanas, em horário fixo, sob o título de “mesa redonda”. A consulente informa que “neste programa atuam advogados identificados no ar, os quais, na época, fizeram divulgação destes cursos preparatórios”.

Seguem-se as indagações da consulente:

  • A (...) não estaria exorbitando de sua finalidade ao comercializar a prestação de serviços educacionais para todos da sociedade?
  • A conduta da (...) fere a ética e a dignidade dos que atuam na profissão? Haveria concorrência desleal com os que estão estabelecidos nesta área?
  • As atitudes dos colegas advogados e do Presidente da (...), ao usarem o programa de rádio para a divulgação destes cursos, constitui uma forma de captação de clientela?
  • Ministrar aulas gratuitamente constitui uma forma de propaganda imoderada e captação de clientela?

PARECER – A Resolução 01/92 deste sodalício estabelece que o TED -I não responde consulta sobre caso concreto. Entretanto, por se tratar de caso concreto que gera dúvida de natureza ética, por medida didática e visando oferecer orientação para casos futuros, a consulta pode ser objeto de apreciação por parte da Turma Deontológica, no tocante à conduta dos advogados mencionados e não relativamente aos procedimentos adotados pela (...).

Com efeito, não cabe a esta corte, por não ser de sua competência, responder se a (...) estaria exorbitando de sua finalidade ao comercializar serviços educacionais para todos da sociedade, ou se estaria praticando concorrência desleal com outros cursos oferecidos por estabelecimentos de ensino, em funcionamento na cidade.

Em relação à segunda pergunta, vale mencionar que é a conduta do profissional que fere a ética ou a dignidade da profissão. Assim, importa examinar se os advogados que organizam os cursos preparatórios e ministram as aulas na (...) se servem desta atividade para praticar o delito de concorrência desleal e captação de clientela. É evidente que se isto ocorrer haverá violação aos incisos IV e XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia.

Como a promoção de cursos não é atividade privativa do advogado, insere-se dentre aquelas que o advogado poderá praticar sem qualquer ingerência da OAB, ou seja, se o advogado pretende dar aulas ou exercer qualquer outra atividade ou profissão, desde que não divulgue o exercício da advocacia em conjunto com essa outra atividade, poderá fazê-lo com plena liberdade. Assim, não compete à OAB e muito menos ao Tribunal de Ética pronunciar-se sobre o quanto deverá cobrar pelos trabalhos desenvolvidos em outra atividade distinta da advocacia. Se os cursos oferecidos foram ou não gratuitos, se o preço cobrado por eles era vil, nada disso é relevante ou interessa ao caso.

O que, sim, tem conseqüências e graves, sob o ponto de vista ético, é a conduta do profissional, que de modo oportunista exerce atividade distinta da advocacia e se apresenta como advogado, visando angariar ou captar causas e clientes. E, mais, aproveita-se da divulgação desta outra atividade para indiretamente oferecer seus serviços profissionais a quem quer que seja.

A se constatarem essas irregularidades, haverá violação ao inciso IV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia, bem como às disposições do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução 2/92 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que tratam da publicidade, propaganda e informação da advocacia.

Esta corte já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão e as ementas relacionadas aos processos E-2.607/02 e E-2.704/03.

Assim, no caso concreto, seria necessário perquirir exatamente o que se passou no decorrer dos cursos, para saber se os advogados que os organizaram e ministraram aulas deram indícios de captar clientes e da prática da concorrência desleal. Outrossim, não se tem nenhuma indicação sobre a forma da divulgação dos cursos na rádio local. O que se pode apurar do jornal (...) foi que, em coluna inserida em espaço reservado à correspondente secional da OAB, foram elencadas as deliberações tomadas pela assembléia geral de 30/01/04 e dentre elas está a “aprovação da participação dos advogados nos programas de rádio”.  Aparentemente o jornal juntado aos autos revela conformidade com as exigências legais.

Caso a consulente tenha indícios de infração aos dispositivos citados, especialmente no tocante aos programas de rádio levados ao ar, deverá fazer a denúncia a um dos tribunais disciplinares, que tem competência para abertura do procedimento administrativo cabível e eventual instauração do processo disciplinar para apuração de infração e aplicação de sanção.