E-2.957/2004


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E AÇAO ORDINÁRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - QUITAÇÃO ANTECIPADA PELA CLIENTE - RECONCILIAÇÃO DO CASAL ANTES DA CITAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - DEVOLUÇÃO DA HONORÁRIA - DESCABIMENTO.

Advogado que recebeu a honorária antecipadamente e desincumbiu-se do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, não fica obrigado a restituir o que lhe foi pago se a ação principal perdeu seu objeto por vontade do próprio cliente. Proc. E-2.957/2004 - v.u., em 17/06/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Versa a questão posta sob o crivo deste sodalício sobre a seguinte situação: o consulente foi contratado por uma cliente para propor contra seu consorte Cautelar de Separação de Corpos e Ação Ordinária de Separação Judicial.

Para o aforamento dos procedimentos epigrafados, efetuadas no mesmo mês, perante o juízo da comarca em que milita o causídico, foi pactuada a honorária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incluídas as custas processuais, que, por vontade da cliente, quitou de uma só vez.

Passados alguns dias da distribuição das ações, foi procurado pela cliente, que, sob o argumento de que pretendia reconciliar-se com seu marido, manifestou desejo pela desistência das demandas, sendo certo que o consulente acudiu presto em requerer o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa (90) dias, isto em 04/02/04.

Alguns dias após, mediante outra comunicação telefônica, solicitou o prosseguimento do feito, tendo em vista o malogro na reconciliação, cuja materialização operou-se em 11/3/04, por meio de petição endereçada ao Juízo.

Todavia, em 30 de março p.p., nova ligação telefônica recebeu o consulente, noticiando sua reconciliação, solicitando a extinção das ações, providência empreendida na mesma data, já que o marido não fora citado.

Finalmente, em 15 de abril p.p., sua cliente contatou o consulente, pleiteando a devolução da importância paga, que, segundo ela, por não mais prosseguirem as demandas, se tornava mister tal repetição.Por derradeiro, faz a seguinte perquirição: deve ou não proceder à devolução da importância paga. Se afirmativo, qual o valor objeto da devolução.

PARECER – Em primeiro lugar, o consulente deve abster-se de reproduzir em seu papel timbrado logotipo que induz à existência de sociedade de advogados, cuja comprovação inexiste.

É certo que subsistem três (03) formas de honorária, a saber: as convencionais, as oriundas de arbitramento judicial e as sucumbenciais. Muito embora, ao que parece, não se tenha notícia sobre pacto escrito (art. 35 do CED), depreende-se sua aceitação tácita, mormente porque os serviços foram pagos antecipadamente.

A questão, portanto, reside em saber se a honorária ou parte dela deverá ser devolvida, tendo em vista o desejo manifestado pela cliente ao consulente em desistir das ações, já que os serviços não foram ultimados. A resposta é não.

Com efeito, bem o sabem os profissionais que militam nesta difícil e ingrata área do direito de família, em que as angústias, o sigilo onde nas cidades menores não guardam silêncio, os sofrimentos, as inquietudes, a perda do amor próprio e de outrem, a debandada da auto-estima, a síndrome de perseguições (algumas positivadas), as depressões profundas, os flagrantes, a dilapidação de patrimônios e sonhos construídos em conjunto, a solidão, as pessoas maldizentes, a guarda dos filhos, que serve como escudos dos consortes, as conseqüências jurídicas que poderão interferir na formação psíquica e influenciar na construção da personalidade, do caráter e na espiritualidade dos filhos (Kipp y Wolff, Tratado, Derecho de Família, Vol. II, 2a Ed., Barcelona, pág.50), psicólogos e psiquiatras que inauguram estradas fugidias ou de auto-conhecimento para aplacar algumas perturbações inerentes à ausência de afeto, o desespero e o desamparo de famílias desagregadas, são ingredientes contidos às escâncaras em casos desta natureza ou quejandos, agruras suportadas pelo advogado antes e durante a  contratação, ainda que preparado para tais embates.

Não se tem notícia sobre o porquê da distribuição dos procedimentos no mesmo mês, quando o recomendável, tecnicamente, seria o ajuizamento de cautelar, quiçá “inaudita altera parte”, e, ao depois, com a concessão do alvará, dentro dos trinta (30) dias subseqüentes, o aforamento da ação principal, de acordo com a norma processual.

No entanto, o consulente, dentro de sua ótica, optou pela satisfação temporária (cautelar), para buscar, futuramente e por dependência, a satisfação definitiva (ação principal). Neste contexto, vem do provecto Carnelutti explicitando que o juiz no processo deveria repetir Fausto de Goethe: ele deve parar o tempo, ou na expressão do insuperável jurista peninsular deveria “arrestar el instante”. Em outras palavras, evitar que, durante o tempo que se almeja para a materialização da justiça, suceda o dano do resultado do processo ou do próprio processo, perpassando no tempo uma nuance de insatisfação da parte que tem razão, transformando uma aura de inconformismo daquele que tem razão em uma satisfação permanente, como beneplácito injusto daquele que não possui razão. Este é o estigma da cautelar e foi preenchido pelo consulente.

No que concerne à ação, dita como principal, invariavelmente, a discussão deverá perscrutar, por certeiro, matéria atinente à conduta desonrosa, ofensa, injúria grave, sevícia e demais figuras ensejadoras da separação culposa.

Apesar de corolário da ação principal, esta, também, de igual sorte, foi ajuizada, e não raro, todas as idas e vindas pelas quais trilharam os procedimentos, o certo é que seus objetivos foram colimados, de cujo malogro padeceram por ato unilateral da cliente, responsável pela ruptura contratual e a descontinuidade dos serviços.

Não se perca de vista, outrossim, que, dentro da honorária, estavam embutidas as custas, emolumentos e demais despesas processuais, além do abandono pelo consulente em perseguir ulterior sucumbência.

De outra banda e considerando toda matéria trazida à lume, bem de ver que o consulente estudou o caso vertente, meditou e refletiu a respeito da melhor estratégia jurídica que aprouvesse à cliente, de cuja criação somente a mente humana abarca. Assim, nesta linha de concepção, ainda que o consulente evitasse o aviltamento na fixação da honorária e a transmudasse para “hora técnica”, de acordo com a Tabela de Honorários expedida pela Ordem dos Advogados, ainda assim, com segurança, poder-se-ia afirmar que os honorários seriam bem maiores do que aqueles de antanho acordados.

Destarte, considerando todas as questões e tendo em vista que a honorária foi cobrada com moderação, em face das horas trabalhadas e a disponibilidade de atendimento à cliente, excluído o horário normal, o direito personalíssimo que envolve tais questões, a desistência das ações não exonera a cliente do pagamento, que, aliás, alhures fora quitado.

Por derradeiro, recomenda-se ao consulente que, quando comunicado pelo cliente para que tenha determinada postura processual de “sobrestamento” e “desistência” de processos outros, colha autorização formal e por escrito, a fim de que não se lhe seja imputável qualquer culpa pelo fato de outrem.