E-2.969/2004


SIGILO PROFISSIONAL - ADVOGADO EX-INTEGRANTE DO MESMO ESCRITÓRIO - IMPEDIMENTO ÉTICO DE TESTEMUNHAR EM PROCESSO TRABALHISTA MOVIDO POR FUNCIONÁRIO CONTRA O ESCRITÓRIO.

O advogado, quando arrolado como testemunha, se tiver conhecimento do fato em razão da sua profissão, deve atender ao chamamento da justiça, mas recusar-se a depor (art. 26 do CED). Tal impedimento não se aplica sobre fatos conhecidos fora da atividade profissional. Poderá, contudo, desfazer-se do segredo profissional, quando houver ameaça à vida, à honra ou quando for afrontado pelo cliente. Proc. E-2.969/2004 - v.u., em 17/06/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, relata em sua consulta o seguinte:
que trabalhou como advogada durante muitos anos em um escritório de advocacia, sem vínculo empregatício, “o que será objeto de uma reclamatória oportunamente”;
que no mesmo escritório trabalhou uma copeira que, depois de demitida, propôs uma Reclamação Trabalhista contra seu ex-empregador;
que foi arrolada como testemunha na Reclamação Trabalhista proposta pela copeira, porém não compareceu na audiência de instrução, tendo nesta ocasião sido requerido pelo patrono da Reclamante que a Consulente fosse intimada por carta para comparecer à nova audiência de instrução, o que foi deferido pelo Juiz.
Diante de tais fatos consulta este sodalício se estaria cometendo alguma infração ética ao comparecer em juízo e declarar todos os fatos que tem conhecimento.
 
PARECER – A presente consulta revela louvável preocupação da consulente com uma das questões mais relevantes para a advocacia: o sigilo profissional.
A consulente, tendo conhecimento de fatos em virtude de sua atuação como advogada, deve abster-se de depor em juízo acerca de fatos que tenha presenciado.
Pouco importa se a consulente possuía ou não vínculo empregatício com o escritório reclamado. O que é importante é que a consulente, enquanto integrava o escritório, teve acesso a informações sigilosas do reclamado.
O artigo 26 do Código de Ética Profissional dispõe que “o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte”.
O advogado, quando arrolado como testemunha, se tiver conhecimento do fato em razão da sua profissão, deve atender ao chamamento da justiça, mas recusar-se a depor (art. 26 do CED).
Conforme lições do presidente desta Turma, Dr. João Teixeira Grande, no processo E-2.181/2000, “o advogado é depositário da confiança que lhe devota o cliente e deve guardar sigilo de tudo que venha a saber direta ou indiretamente de seu cliente e dos fatos a ele relacionados. A relação cliente/advogado cria uma outra relação de confidência e confiança que deve ser sempre resguardada por ambos, gerando a segurança necessária que o cliente deve ter em seu advogado, tanto de que seus interesses e direitos serão defendidos com competência profissional, como estarão a salvo de divulgação em qualquer circunstância. Essa segurança de sigilo deve existir no cliente e na Sociedade em geral, pena de se comprometer à confiança no processo legal, no exercício de profissão essencial à administração da justiça e na própria Justiça, paradigmas do estado democrático de Direito, onde constitucionalmente são garantidos os direitos individuais”.
Diversas são as decisões neste sentido: E-1.736/98, E-2.531/02.
A própria advogada é senhora de suas razões. Sendo questionada de fatos que tenha conhecimento em razão da função não há qualquer impedimento.