E-2.971/2004


DEVER DE URBANIDADE - TRABALHO UNIVERSITÁRIO SOBRE ERROS GRAMATICAIS DE ADVOGADOS, EM PESQUISA DE PEÇAS PROCESSUAIS, ELABORADO COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA, SUJEITARÁ O ESTAGIÁRIO INSCRITO NA OAB ÀS SANÇÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - ALUNO NÃO INSCRITO NA OAB ESTARÁ SUJEITO ÀS EVENTUAIS SANÇÕES DO ILÍCITO PENAL, SEM PREJUÍZO DE IMPLICAR EVENTUAIS COLABORADORES NA ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA - CENSURA SUGERIDA.

Estagiário de direito que elaborar trabalho universitário (monografia) visando levantar erros gramaticais, em peças processuais, praticados por advogados, comete atitude insensata, antiética e sujeita às sanções contidas no Estatuto de Advocacia e no Código de Ética e Disciplina (art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994). Os objetivos direcionados somente à classe dos advogados não contribuem em nada para a salutar função social preconizada na lei (art. 2º do Código de Ética) e na norma constitucional (art.133 da Constituição Federal), sobretudo porquanto objetiva diretamente a classe dos advogados daquela comunidade universitária. Se praticado por aluno não inscrito como estagiário na sua seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, poderá estar incurso no vasto campo do ilícito penal, sem prejuízo de levar consigo o concurso de eventuais colaboradores. A considerar o noviciado do aluno, seja qual for sua idade, poderá redundar em censura do ato, cujos efeitos deverão ser salutares. Proc. E-2.971/2004 - v.u., em 17/06/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O dd. presidente, em exercício, da (...)ª Subseção da OAB, com fundamento no art. 49 do CED, consulta este Tribunal sobre o seguinte:

— Consiste em infração ética a utilização de peças processuais de advogados, arquivados ou em andamento num determinado ofício judicial, por estagiários a fim de elaborar trabalho universitário para verificação de erros ortográficos, gramaticais e técnicos cometidos nas referidas peças?

— Indaga se o fato de restringir a consulta apenas a peças de advogados e não do Ministério Público ou de Magistrados poderá caracterizar desprestígio à classe e causar danos aos advogados militantes nesse foro?

PARECER – Os estudantes universitários dos cursos de direito somente poderão estagiar com inscrição na OAB, quando estão cursando início do quarto ano (nos cursos anuais) ou a partir do início do oitavo semestre (nos cursos semestrais). Tanto os alunos inscritos quanto os não inscritos perante a OAB elaboram, a partir destes períodos, por exigência do MEC, trabalhos universitários denominados de “monografias”, que são antecipadamente orientados pelo professor da disciplina que o aluno optou, são datilografados, e, quando do final do curso, fazem suas exposições orais perante uma banca de examinadores, que lhes atribuem notas de avaliação.

No caso vertente, em razão desse trabalho universitário (uma monografia, talvez) estar sendo dirigido somente para constatar, em cartórios judiciais, os eventuais erros gramaticais cometidos por advogados, denota uma direção intencional de, no mínimo, desrespeitosa aos advogados daquela comunidade e certamente à própria classe.

Devemos analisar em qual segmento de conduta poder-se-ia enquadrar o fato vertente, pois duas situações bem distintas são delineadas, pois pela consulta formulada não se pode concluir se o aluno é estagiário inscrito na OAB e, por esta razão, esse parecer está abrangendo ambas as situações fáticas.

a)     Caso o aluno não seja inscrito na OAB, sua atitude poderá adentrar no vasto campo do ilícito penal, quando da materialização no espaço do delituoso, dependendo das ações e das pessoas desenvolvidas nesse projeto, que estarão co-responsáveis em concurso de solidariedade, pois a conivência estará caracterizada.

b)     Caso o aluno esteja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, como estagiário, sua atitude adentra no campo da antiecidade e sujeita às sanções equivalentes ao advogado formado, éticas e disciplinares, pois a ele se equivale:

Diz o parágrafo segundo do art.3º do Estatuto da Advocacia:

“O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste”.

Em ambas as situações, seja o aluno inscrito na Ordem, na forma determinada pelo art. 9º do Estatuto da Advocacia, ou não inscrito, a sua atitude é, no mínimo, audaciosa, desrespeitosa e não sinaliza a disciplina da experiência, atribuindo essa conduta à falta desse requisito essencial de vida.

É sensato atribuir à inexperiência desse aluno, seja jovem ou não, essa sua atitude insensata.

A sabedoria prática só se aprende na escola da experiência e essa não se adquire somente envelhecendo, mas vivenciando cada atitude nas ações de vida que a pessoa escolher.

A instrução e os preceitos são úteis até certo ponto, mas sem a verdadeira disciplina da vida não passam de teoria.

É necessário ter encarado o lado positivo da existência humana, para que o caráter possa adquirir aquela cor de verdade que não se obtém pela leitura nem pelo ensino, mas só pelo contato com os instintos verdadeiros dos homens e das mulheres.

Para que um caráter tenha algum valor, é necessário que se possa manter neste mundo de trabalhos, de tentações e de provas, e que suporte o cansaço da vida diária. A todo ser humano cabe uma parte de nobre labor e dos deveres, e ninguém pode faltar a eles sem prejuízo para si mesmo e para a sociedade a que pertence.

É só nos juntando à vida real do mundo que podemos adquirir os conhecimentos práticos e aprender a sabedoria.

É ali que se acha a nossa principal esfera de deveres e ali que praticamos a disciplina do trabalho, de honradez e adquirimos essa paciência, essa assiduidade e essa resignação, que formam e consolidam o caráter.

É ali que estão as dificuldades, os desgostos, as tentações, que, conforme trabalhamos, hão de dar cor à toda a nossa existência; é ali que também estamos sujeitos àquela dura escola de sofrimento, em que aprendemos mais do que na reclusão, sem perigos do estudo ou do convento, sendo de extrema importância para o homem e para a mulher que se possam conhecer a si mesmo; é juntando-se ao mundo para que se tenha uma justa apreciação de seus méritos próprios.

É uma verdade incontestável que um homem que conhece os seus talentos nunca faz má figura e que nunca a faz boa quem se engana a respeito deles, muito embora haja muita gente que está sempre a medir a capacidade dos outros, mas se nega a medir a sua própria.

Os resultados da experiência não se podem fazer sentir senão no decurso da vida e a vida é uma questão de tempo.

O homem experiente aprende a considerar o tempo como seu ajudante, pois o tempo consola e embeleza as coisas, mas também ensina, pois amadurece a experiência e faz germinar a sabedoria.

O tempo pode ser o inimigo ou amigo da juventude e será sempre para os velhos uma consolação ou um verdugo, conforme tiver sido bem ou mal empregado.

Todos os grandes homens tiveram que passar pela aprendizagem das dificuldades, pois a vida não será, até certo ponto, senão o que nós mesmos fizermos. O espírito festivo fá-lo agradável, o espírito descontente fá-lo miserável. A vida em geral não é senão o espelho de nossa individualidade, pois é nosso espírito que dá a todas as situações, a todas as fortunas, grandes ou pequenas, o seu verdadeiro caráter.

Cada um de nós deve cumprir o seu dever na esfera que foi colocado. Só o dever é a verdade; não há sem ele ação verdadeiramente boa. O dever é o fim, o alvo da vida mais nobre. A consciência de o ter cumprido é o mais puro dos gozos; é de todos o que nos dá mais satisfação porque não está acompanhado nem de arrependimento nem de desgosto, pois o sentimento do dever cumprido é uma música suave no meio da noite.

E quando tivermos acabado nossa tarefa sobre a terra, a nossa tarefa de trabalho, de amor e de dever, semelhante ao bicho da seda que tece seu casulo e morre, nós devemos partir. Mas por muito curta que seja nossa estada neste mundo, é o tempo que nos foi dado para trabalhar com todas as nossas forças e alcançar o fim de nosso ser, respeitando nosso semelhante, sua família, seu País e, sobretudo, a profissão exercida por quem quer que seja e, se for a que nós escolhermos para nosso futuro, este respeito deve ser redobrado e, cumprido este dever, os acidentes da carne não afetarão já em coisa alguma a imortalidade de que estaremos revestidos.

Nenhum homem é obrigado a ser rico, grande ou sábio, mas todos são obrigados a ser honrados. As nossas ações devem ser não só honradas como também inspiradas por princípios sólidos e praticadas sem nunca apartarmos da verdade, da integridade e da retidão. Sem princípios, o homem é como um navio sem leme ou sem bússola, abandonado e impelido de um lado para outro, por qualquer vento que sopra. Está como quem não tivesse lei, nem regra, nem ordem, nem governo, pois os princípios morais são sociais e universais e forma, de um certo modo, o partido da humanidade contra o vício e a desordem que seus inimigos comuns.

Concluo que o aluno que for elaborar um trabalho universitário, para verificar erros de seus futuros colegas, e divulgá-los em nada estará contribuindo para enaltecer a classe a que pertence, tampouco respeitando os princípios básicos do exercício de sua futura profissão, e deverá responder por suas atitudes, ficando a critério de quem nos consulta, se, considerando a inexperiência profissional do praticante daquela ação, uma advertência não seria muito mais útil que uma formal punição, porquanto “não importa a cor e nem o tamanho do gato, o importante é que ele coma o rato”.