E-2.972/2004


CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INCULCAÇÃO - ADVOGADO CONTRATADO PARA FAZER BUSCA DE PROCESSOS NO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM - OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS - FERE A ÉTICA PROFISSIONAL - SUJEIÇÃO À INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

Comete infração ética e disciplinar o advogado que, se servindo de informações do cartório do distribuidor do fórum, angaria, inculca ou capta causas e clientela, ainda mais se o faz a mando de outro advogado, que não se identifica, e só participa dos honorários advocatícios, valendo essa circunstância como fator agravante para procedimento disciplinar contra contratante e contratado, a teor do disposto no art. 34, III e IV, do Estatuto, art. 7º do CED e art. 4º, letra “e”, do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.
Proc. E-2.972/2004 - v.u., em 17/06/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, indaga sobre o seguinte "Na semana passada fui convidada por um colega para fazer um trabalho em seu escritório que se desenvolveria da seguinte maneira: eu deveria procurar o cartório distribuidor dos fóruns, procurar pelas Ações de Busca e Apreensão de Veículos, levantar o número e as varas dos processos. Em seguida deveria me dirigir ao Cartório das Varas levantar os dados pessoais dessas pessoas. De posse desses dados, eu deveria encontrar o telefone dessas pessoas e ligar para elas avisando da Ação e oferecendo meus serviços, não só no caso de Busca e apreensão, mas também para ingressar com uma ação de indenização contra a financeira, caso esta estivesse praticando alguma forma de abuso contra possível cliente”. Afirma ainda que, conseguindo essa clientela, ficaria devendo para a advogada contratante o percentual de 20%, a título de honorários, do que a consulente viesse receber.

Indaga: "Minha dúvida é: esse tipo de prática fere o código de ética, como? Quais seriam as penalidades previstas para esse tipo de infração?”.

PARECER – Por primeiro, é de salientar-se que a consulente, de maneira cautelosa, antes de entrar nessa verdadeira armadilha que uma colega advogada iria colocá-la, houve por bem se acautelar e, assim, fazer esta consulta a este e. sodalício. 

A hipótese vertente constitui-se de repetição de muitas consultas feitas a este sodalício. Todavia, nesse caso em particular, agrava-se com o conluio de uma advogada que, ficando escondida em seu escritório, mantendo-se no anonimato, coloca uma outra colega no trabalho sórdido, imoral e antiético de ir ao distribuidor dos fóruns, para levantar as distribuições das ações de busca e apreensão de veículos e, obtendo a vara onde o processo tramita, levantar os dados pessoais dos requeridos, para poder contatá-los e oferecer os serviços para uma eventual defesa e ainda oferecer serviços para ingressar com uma ação de indenização contra a financeira, se entendesse que, por parte dessa, estaria havendo alguma forma de abuso.

A advogada que propôs essa indecência à consulente, além de tudo, ainda ficaria como credora da mesma pelo percentual de 20% dos honorários que a consulente recebesse por tal trabalho, que macula, desrespeita, denigre e vilipendia o Código de Ética, porque existem princípios que o norteiam e que estão acima de qualquer valor financeiro, ou seja, da moral individual, social e profissional, previstos no seu artigo 1º, que servem de arcabouço, de sustentáculo para todos os demais dispositivos, que foram afrontados e enlameados por aquela advogada, que não foi identificada na consulta e que tentou seduzir a consulente com uma proposta indecente no sentido de captação de causa e clientela, ferindo essa proposta o disposto no art. 34, III e IV, do EAOAB, que trata das infrações e sanções disciplinares, e no art. 7º do CED.      

Este sodalício já decidiu, em alguns casos, que é flagrante a captação de clientela e mercantilização da advocacia quando existe o oferecimento de serviços por advogado ou seu preposto, para acompanhamento de causas e processos, constituindo-se infração ética. É o que se depreende dos processos E-2.343/01, E-2.414/01, E-2.419/01 e E-2.438/01.

Assim, a consulente tem resposta à sua dúvida respondida numa atenta leitura aos dispositivos do art. 34, especialmente incisos III e IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 7º do Código de Ética, devendo, ainda, por dever de ofício, de respeito à advocacia e aos princípios da ética, censurar a colega que lhe fez um convite que denigre, macula, desrespeita e vilipendia o Código de Ética.