E-2.974/2004


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE ÉTICA E PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. PARÂMETROS ÉTICOS.

A publicidade na forma apresentada pelo advogado consulente é vedada eticamente. Se o advogado pretender promover publicidade informativa em jornais ou em qualquer dos veículos legalmente admitidos (artigo 5º, letras ´a´ a ´d´ e parágrafo único), deve atentar para que a mesma seja discreta e moderada (§ 1º do artigo 3º) e contenha, no máximo, as informações prescritas no artigo 2º, letras ´a´ a ´i´, todos do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Deverá ainda obedecer ao disposto nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-2.974/2004 - v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O Dr. (...) promoveu consulta sobre dúvida de natureza ética à (...)ª Subsecção de (...), que a encaminhou a este Tribunal Deontológico. A consulta é a seguinte :

“O requerente conhecedor da legislação de trânsito, com a intenção de oferecer os seus serviços ao público, por meio do jornal (...), jornal este direcionado a pessoas que compram e vendem carros, viu-se na dúvida em colocar o anúncio sobre recursos de multa de trânsito, pois com receio de infringir o Código de Ética e Disciplina, preferiu peticionar para este respeitado tribunal.

Ora, nobre relator, o requerente tem a intenção de anunciar os seus serviços moderadamente, nos termos do capítulo IV, da Lei n. 8984, de 7 de fevereiro de 1995, que trata da publicidade.

Cumpre ressaltar que o anúncio será feito da seguinte forma, senão vejamos: ‘Multas de trânsito. Você tem direito de recorrer’.

Insta salientar que o requerente se encontra em início de carreira como advogado, e desta forma como Vossa Senhora sabe sobre a dificuldade em ingressar no mercado de trabalho em um país com uma economia tão instável como é o Brasil.

Diante do exposto, requer orientação e se Vossa Senhoria achar necessário, requer autorização para anunciar os serviços no referido jornal”.

PARECER – Primeiramente, cumpre alertar o consulente que a Lei nº 8.984, de 7 de fevereiro de 1995, foi erroneamente citada em sua consulta, como reguladora da publicidade na advocacia.

O primeiro passo na regulamentação da publicidade na advocacia foi dado por este Tribunal, quando, sob a presidência do insigne advogado Dr. Modesto Carvalhosa, com a relatoria do não menos festejado Dr. Robison Baroni, foi editada a Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 1992.

Como não poderia deixar de ser, referida resolução teve logo enorme repercussão, projetando-se em todo País e culminando por basear os artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, que legalmente passaram a obrigar os advogados, em razão do disposto no artigo 33 e § único do Estatuto (Lei nº 8.906/94).

Mesmo com o advento do Código, a resolução por ser mais abrangente e explicativa continuou a ser aplicada até que, em 5 de setembro de 2000, o Conselho Federal da OAB, albergando outros veículos de informação que surgiram, como internet, fax e correio eletrônico, bem como definindo mais especificamente o entendimento de publicidade informativa e de seus meios permitidos e não permitidos, editou o Provimento nº 94, que passou a regulamentar, juntamente com o Código, a publicidade na advocacia, até agora vigorante.

O Provimento nº 94/2000, no seu artigo 2º, letra a' a 'i', definiu o que é publicidade informativa. No seu artigo 3º, letras 'a' a 'f' e três parágrafos, determinou quais são os meios lícitos de publicidade na advocacia e no artigo 4º, letras 'a' a 'l', os meios não permitidos, No artigo 5º, letras 'a' a 'd' e parágrafo único, relacionou os veículos admitidos para informação publicitária na advocacia e, no artigo 6º, letra 'a' a 'd', os não permitidos.

Com base nestes preceitos, temos que, para que um anúncio de advogado ou sociedade de advogados seja eticamente correto, é necessário que preencha todas as condições preconizadas no Provimento e não somente algumas delas.

Assim é que, examinando o anúncio objeto da presente consulta, entendemos que pode ser veiculado no jornal (...), especializado em compra e venda de veículos, pois inexiste qualquer vedação nesse sentido no Código ou Provimento.

Já a utilização da frase sugerida: “Multas de trânsito. Você tem direito de recorrer”, por ser típica dos anúncios mercantis, não se coaduna com o disposto no artigo 4º, letra 'l', do Provimento nº 94/2000, que reza:

Art. 4º - Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

....

l.- utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.

Como se vê, na forma proposta, a veiculação do anúncio não poderá ser efetivada por ferir a ética profissional.

Se o consulente, porém, pretender fazer seu anúncio em jornal, obedecendo aos preceitos éticos, deverá atentar para que o mesmo seja discreto e moderado (artigo 3º, § 1º, do Provimento), que conste sua perfeita identificação, como o número da OAB, endereço, telefone, fax, e-mail etc. (artigo 2º, letra 'a'), e entendo, até, que possa conter o termo: “Recurso em multas de trânsito”, por permissão do artigo 2º, letra 'd', do Provimento, que autoriza constar da publicidade informativa “as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial”.