E-2.977/2004


MERCANTILIZAÇÃO - EMPRESA QUE TEM POR OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA - COBRANÇAS JUDICIAIS FEITAS PARA OS CLIENTES DA EMPRESA, POR INTERMÉDIO DESTA, POR ADVOGADO EMPREGADO OU NÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 66/88 DO CFOAB.

Fere o Código de Ética e Disciplina da Advocacia a prestação, por advogados, de serviços jurídicos a terceiros, através de sociedades mercantis, ou quaisquer outras que não possam ser inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil. A condição de empregado ou contratado do advogado é indiferente no caso. Proc. E-2.977/2004 - v.u., em 17/06/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente expõe que foi sondado por empresa que faz cobranças extrajudiciais e que passará a administrar toda a cobrança de clientes seus, obrigando-se a “manter ou contratar” advogados para efetuar, judicialmente, cobranças para tais clientes. Ao consulente assalta a dúvida se, contratado como empregado – condição que é de sua preferência –, poderia mover ações de cobrança para os clientes de seu empregador ou somente atuar em ações de interesse direto deste. Consulta, ainda, se, não sendo a hipótese anterior possível, poderia firmar contrato de prestação de serviços com a empresa de cobrança, neste caso como advogado autônomo, para mover as ações de interesse de clientes dela.

PARECER – A questão consultada, todos sabemos, é até corriqueira. Há inúmeras imobiliárias com departamentos jurídicos que fazem cobranças judiciais de aluguéis e movem ações de despejo. Da mesma forma, há empresas de cobrança que, com advogados de seu próprio quadro ou contratados, patrocinam cobranças em juízo. Entretanto, apesar de comum, a atividade continua antiética.

O artigo 4º do Provimento nº 66/88 do CFOAB veda-o expressamente, como se vê:

Art. 4º - É vedado aos advogados prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica para terceiros, através de sociedades de prestação de serviços, inclusive de cobrança de títulos ou atividades financeiras de qualquer espécie, se essas entidades não puderem ser inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil.

A vedação decorre da impossibilidade de misturar-se o exercício da advocacia com qualquer tipo de venda de produtos ou serviços, os quais são objeto de atividade mercantil, incompatível com o cunho de atividade de interesse público que tem a advocacia.