E-2.983/2004


PATROCÍNIO - INTERVENÇÃO EM PROCESSO EM ANDAMENTO COM PATRONO CONSTITUÍDO, VISANDO EXCLUSIVAMENTE O LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE.

Afronta o artigo 11 do Código de Ética e Disciplina advogado que integrar ação em andamento, com procuração exclusiva para o levantamento de valor incontroverso, sem o conhecimento ou anuência do advogado preexistente, mesmo reservando os poderes deste, pois, além do obrigatório respeito à ética, é absolutamente necessário que prevaleça entre os advogados o respeito mútuo e a consideração. Precedentes E-1.419/96 e 2.198/00. Proc. E-2.983/2004 - v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O advogado Dr. (...) promove consulta a este Tribunal Deontológico, visando o esclarecimento da seguinte dúvida ética:

“Em meados do mês de maio p.p., este advogado foi procurado por um possível cliente, para que fizesse um levantamento de todas as ações existentes em nome dele. Feito o levantamento, apurou-se a existência de uma ação, onde existe um valor incontroverso já disponibilizado a favor deste cliente”.

Como a causa já se encontra em face de subida ao STJ, eis que a parte contrária promoveu recurso especial, não pretende o possível cliente retirar a procuração daquele advogado da causa, que é conhecedor das minúcias dos fatos e da ação, embora necessite de medidas urgentes para levantamento daquele valor incontroverso depositado, para soluções de outros assuntos particulares e inclusive de outros processos, pois tem até mesmo pedidos falimentares em andamento.

Conforme verificado, a medida cabente ao caso alinhavado seria uma medida cautelar diretamente no Tribunal de Justiça, antes da subida dos referidos autos ao STJ – com distribuição por dependência àqueles autos.

Nesta medida cautelar, seria requerida a liberação do valor incontroverso e consignado nos autos principais, reservando-se os honorários sucumbenciais daquele outro profissional constituído.

A dúvida deste causídico é se há alguma impossibilidade, do ponto de vista ético-profissional, para o ora signatário promover a referida ação diretamente junto ao Tribunal de Justiça, já que o advogado da causa, por questões próprias, pretende somente efetuar o levantamento quando do trânsito em julgado da ação, com a solução e depósitos incontroversos.

Assim sendo, há algum impedimento para que eu promova, por dependência àqueles autos, a medida cautelar, mesmo reservando os direitos do patrono da causa principal?

PARECER – O consulente informou de forma minuciosa como pretende agir processualmente, porém não é de nossa competência analisá-la. Temos somente que nos ater à questão ética, ou seja, se pode o advogado promover medida processual em ação em andamento, desde que reserve os direitos do patrono da causa.

O consulente, segundo informou, estabeleceu com o constituinte a definição da justa posição em que passaria a atuar, ou seja, promoveria somente o levantamento de valor incontroverso que se encontra depositado na ação, onde moureja advogado com atuação plena, cujo mandato o constituinte não pretende cassar, por ser segundo ele conhecedor dos seus fatos e minúcias, certamente muitos úteis na solução do recurso, mas que, porém, só pretende efetuar o levantamento quando for a mesma finalizada, com o trânsito em julgado da decisão.

Como se vê, o constituinte não quer utilizar-se de seu livre arbítrio de revogar, cassar, restringir ou ampliar os poderes outorgados ao seu advogado primitivo, pretendendo que o consulente resolva a situação, integrando os autos, com a simples ressalva, que os direitos aos honorários sucumbenciais do advogado preexistente serão garantidos, e sem dar a menor importância à sua posição, quanto à oportunidade do levantamento pretendido.

Se, porém, o consulente agir dessa forma, tanto em razão do máximo respeito que deve predominar nas relações entre os advogados, como em razão do artigo 11 do CED, que trata da matéria e dispõe que: “o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste...”, estará induvidosamente ferindo a ética profissional.

O advogado da ação não pode ser surpreendido com a juntada de uma procuração aos autos, mesmo que seja com poderes específicos para a realização de somente um ato, pois, para que isso ocorra, terá que ser obrigatoriamente comunicado pelo cliente ou pelo colega da decisão de que passará a trabalhar em conjunto com outro advogado ou que este cuidará de parte específica do processo, para que, inclusive, possa exercer o direito ou a faculdade da recusa prevista no artigo 22 do CED, que dispõe: “O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretende ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo”.

A solução que se nos apresenta, no presente caso, é a de que o constituinte deve assumir suas responsabilidades e definir expressamente seus propósitos, pois como juiz exclusivo de seus próprios interesses, com livre arbítrio para revogar, cassar, restringir ou ampliar os poderes outorgados ao advogado, deverá optar pela permanência ou não do advogado primitivamente constituído, cassar a procuração ou exigir o substabelecimento dos poderes ou manter ambos os constituídos em regime de atuação conjunta, agindo, porém, com clareza, honestidade e ética, e, logicamente, respondendo por sua decisão. Aos advogados, cientes do posicionamento do constituinte, caberá aceitá-lo ou não, ficando liberados para agir da forma que lhes convier.

O que não pode ocorrer, de forma nenhuma, é o advogado integrar ação em andamento com patrono constituído, sem que este tenha sido anteriormente comunicado da revogação de seu mandato ou que tenha concordado no substabelecimento ou atuação conjunta.