E-2.994/2004


PRO BONO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PRETENSÃO PARA CADASTRAMENTO EM INSTITUTO NÃO VINCULADO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - DESATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA SECCIONAL DE 19 DE AGOSTO DE 2.002 - PEDIDO IDEFERIDO.

Age dentro das normas da resolução do pro bono aprovada pela Seccional Estadual da OAB, em 19 de agosto de 2.002, a sociedade de advogados que apresenta seu programa de atividades, bem como minuta de contrato de prestação de serviços jurídicos gratuitos, devendo tais documentos ficar arquivados em pasta própria no Tribunal de Ética e Disciplina, para posterior informação da entidade beneficiada pelo programa, na forma determinada pelo artigo 4º e seu parágrafo único da resolução citada. De modo diverso, portanto, irregular quem pretender seu cadastramento em instituto não vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil. Proc. E-2.994/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO O presente processo foi formulado pela sociedade de Advogados denominada (...) – ADVOGADOS, inscrita nesta OAB sob nº (...), em 11.11.1991, e pede seu “cadastramento perante o INSTITUTO (...), objetivando prestar todo e qualquer tipo de assessoria jurídica gratuita a entidades do terceiro setor, obedecidas as regras e normas estabelecidas no Termo de Adesão de Voluntário, em anexo ao pedido.

Informa que encaminhará relatório mensal a respeito desta atividade e fundamente seu pedido no artigo 04 da Resolução do Pro Bono.

PARECER – No termo de Adesão constante nos autos em fls. 04, consta a seguinte expressão: “(...) Advogados (Voluntário) por seu representante legal, abaixo assinado, vem aderir ao Projeto Pro Bono (Projeto Pro Bono) do INSTITUTO PRO BONO, associação sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº ..., com sede na Rua ..., na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo”.

Neste termo de adesão aparece estampado no topo da página a expressão (...) – responsabilidade social no Dirieto”.

O artigo 133 da Constituição Federal determina que “o advogado é indispensável a administração da Justiça”, preceito este repetido pelo artigo 2º do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) bem como no artigo 2º do Código de Ética e Disciplina, atribuindo ao advogado uma função eminentemente social, sem eliminar sua obrigação com a cidadania, com o equilíbrio e aprimoramento do Direito, das Instituições bem como a prestação de serviços jurídicos na sua comunidade e a defesa dos princípios fundamentais do Estado de Direito.

Entendemos que a advocacia Pro Bono consiste na prestação gratuita de serviços de advocacia em benefício das pessoas mais necessitadas financeiramente, quais sejam, os mais carentes, a teor do que determina o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal competindo ao Estado a assistência jurídica total e gratuita (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados”), bem como pelos ditames da lei n.1.060/50 e lei complementar n.80/94, função esta de competência da Defensoria Pública, nos moldes determinados pelo art. 134 da norma constitucional (“A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º LXXIV”).

A fragilidade desta função social seja por parte da União seja por parte dos Estados, impede que seja feita uma assistência jurídica completa aos mais carentes surgindo, felizmente, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Sindicatos Classistas, as Escolas de Direito, os convênios jurídicos com a Procuradoria Geral do Estado pela nomeação da advogados dativos, etc., para suprir estas deficiências.

Esta prática, todavia, está limitada nos princípios determinantes do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina no que diz respeito a prevenção e a prática da captação de clientela.

Não seria preciso ir mais longe para aceitar novas propostas para a prestação de serviços jurídicos à comunidade carente, como o Pro Bono, levando – se em conta o crescimento demográfico, a crescente demanda popular pela Justiça agravada pela pobreza que ainda infesta grande parte da população brasileira.

Acresce-se a isto, a presença do advogado ou da sociedade de advogados que vão reservar parte de seu tempo destinado serviços aos mais necessitados. E isto, certamente, vai elevar o caráter social do advogado, prestando solidariedade a terceiros, pois as correntes que fazem mover as rodas do mundo nascem de sítios solitários e uma sociedade dos bons produz invariavelmente o bem, pois aquele homem ou mulher que quiser ter uma bela página na sua vida deverá tomar com cuidado os melhores exemplos e nunca se dará por contente e feliz até que os tenha igualado ou excedido.

Não se vislumbra de modo algum, na disciplinação do Pro Bono o cerceamento da vontade de servir ao mais necessitado, mas que este serviço seja feito dentro de critérios e normas até então estabelecidas, pois quem ainda não prestou seu voluntariado gratuito na sua atividade profissional cotidiana?

Disciplinar a atividade do Pro Bono tem como objetivo impedir que a benemerência executada por advogados ou sociedade de advogados seja travestida pela captação de clientela, concorrência desleal, as promoções publicitárias e eventuais ambições de natureza política, prática condenadas pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina.

Não viola o campo de competência determinado pelo artigo 54 e incisos seqüenciais da lei 8.906/94 o passo dado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo para organizar, dentro de sua área de atuação, a atividade do Pro Bono ao editar a sua Resolução votada em sessão de 19 de agosto de 2.002, em votação unânime, em seis artigos de grande alcance e conteúdo social.

Como foi dado o primeiro passo de muitos que ainda deverão ser dados?

Como nasceu em São Paulo a regularização desta atividade que já vinha sendo desenvolvida sem qualquer regulamentação no Brasil e devidamente regulamentada em outros países?

Por meio da Portaria n.24 de 18.02.2.002, o então Presidente desta OAB Seccional designou os eminentes doutores Benedito Trama, Oscar Vilhena Vieira, Horácio Bernardes Neto, Roberto Quiroga Mosquera e este Relator para integrarem um grupo especial de trabalho visando o estudo da regulamentação da atividade denominada de PRO BONO (Para o Bem), contando ainda com a colaboração muito estreita dos eminentes doutores Fabio Kalil Villela Leite e João Teixeira Grande.

Referida comissão, coordenada por mim, após várias reuniões apresentou minuta conclusiva de sugestão de Resolução, a qual foi posteriormente aprovada pela Seccional com pequenas alterações sem arranhar o conteúdo sugerido.

As determinantes principais desta Resolução aprovada, assim estão resumidas:

a)     Assessoria e consultoria jurídicas, permitindo-se de modo excepcional a prestação de atividades judiciais;

b)     Os honorários sucumbenciais, ocorrendo, revertem as entidades beneficiárias dos serviços na forma de doação;

c)     Os serviços devem ser prestados por advogados ou sociedade de advogados, por meio de seus componentes, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos do terceiro setor e que não tenham quaisquer recursos para custear despesas judiciais ou extrajudiciais, evitando confronto com demais programas já desenvolvidos para as pessoas físicas;

d)     Impedimento por dois anos para empresas beneficiárias dos serviços, extensivo a seus componentes de direção e demais membros;

e)     Comunicação prévia ao Tribunal de Ética e Disciplina dos advogados ou sociedade de advogados que pretendam praticar o Pro Bono, informando o alcance e objetivos desta atividade bem como a apresentação de relatório contendo as seguintes exigências:

1. Denominação social da entidade beneficiária;

2. Tipo de atividade a ser prestada;

3. Data de início e termino desta atividade.

f)      Conhecimento e anuência prévia por parte da entidade beneficiária do Pro Bono das disposições da presente Resolução.

No caso vertente, nada disto ocorre, pois é cristalino que a requerente bate em porta alheia, sem qualquer possibilidade de encontrar o que procura.

Seu pedido nada tem a ver com disposto na Resolução que disciplina a atividade do Pro Bono aprovada em sessão desta seccional de 19 de agosto de 2.002, pois pretende se filiar e se cadastrar no Instituto Pro Bono, existente nesta Capital há algum tempo e que foi ou ainda é, presidida pelo insigne Professor Dr. Miguel Reale Junior.

Caso pretenda exercer a atividade Pro Bono, nos moldes traçados por aquela Resolução, esta Sociedade de Advogados deve submeter – se ao disposto na Resolução aprovada por esta Seccional.

O presente pedido não poderá ser arquivado em pasta própria do Pro Bono em face de não atender os preciosos já expostos, devendo ser indeferido.