E- 3.000/2004


PATROCÍNIO - EMPREGADO QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE ENCARREGADO NO SETOR DE PRODUÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CAUSA PRÓPRIA E PARA EX-EMPREGADOS CONTRA A EX-EMPREGADORA, SEM RESPEITAR O BIÊNIO RECOMENDADO.

1 - Não incide em infração ética o advogado que promove reclamação trabalhista contra ex-empregadora, imediatamente após a rescisão do contrato de trabalho, independentemente do setor em que tenha exercido suas funções. Recomenda-se, porém, que não o faça em causa própria, diante da máxima de que “a paixão é a antítese da razão”, e ainda do exercício de eventual retratação confessional, possibilitada no processo trabalhista. 2 - O advogado que exerceu o cargo de encarregado no setor de produção, durante longo período, certamente manteve distanciamento de documentos e informações rigorosamente sigilosas, porém, em razão da função, conheceu fatos e dados da empresa, bem como partilhou com ela hábitos e regras que não poderão ser revelados em causas patrocinadas contra a mesma, sob pena de significar falta à confiança que desfrutou enquanto empregado. Além da quebra do sigilo, pode ocorrer também a captação de clientela, pois seus ex-colegas de trabalho, obviamente, lhe darão preferência na proposição de ações contra a empresa, baseados no seu anterior conhecimento. Por estas razões, torna-se obrigatório o cumprimento do lapso temporal de 2 (dois) anos recomendado. Proc. E- 3.000/04 - v.m., em 21/10/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O Dr. (...) consulta este Tribunal Deontológico sobre a seguinte dúvida :

“Mesmo sabendo que há várias ementas no sentido de evitar a advocacia em causa própria, observado o lapso temporal de dois anos, gostaria de saber se o advogado que trabalhou em área diversa da jurídica, na Empresa, poderia exercitar em prazo menor que dois anos, usando para isso o artifício do substabelecimento com reserva de poderes, pelo menos na primeira audiência.

Gostaria também de saber se, este mesmo advogado, poderia dentro do lapso temporal inferior a dois anos, advogar para seus ex-colegas de Empresa, lembrando também que este, não trabalhava na área jurídica”.

Visando melhor definição da consulta, entramos em contato telefônico com o consulente, que nos esclareceu que trabalhou por muitos anos no setor de produção de uma grande empresa, exercendo a função de encarregado, tendo sua demissão ocorrido em 22.09.2003; que mantinha com os setores administrativos da mesma somente os contatos normais como empregado e que não tinha conhecimento de informações confidenciais e sigilosas de quaisquer setores e principalmente do jurídico; que sua pretensão é a de antes de decorrido o prazo de dois anos, recomendado por este Tribunal, propor ação trabalhista advogando em causa própria e ainda patrocinar causas para outros ex-empregados, também na área trabalhista, contra a empresa, sua ex-empregadora. 

PARECER – Conforme informado pelo consulente, sua primeira dúvida é se pode promover ação trabalhista contra seu ex-empregador, em causa própria, antes de decorrido o prazo de dois anos, recomendado por este Tribunal.

Entendemos que tanto pela possibilidade do exercício do 'jus postulandi' (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), como em razão da prescrição do direito de ação no processo trabalhista, que é de dois anos, contados a partir da extinção do contrato de trabalho (artigo 11 da CLT c/c artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal), o consulente está autorizado a litigar contra seu ex-empregador, em causa própria, e imediatamente após a demissão.  

O que este sodalício tem aconselhado, e com especial ênfase o Dr. Cláudio Felippe Zalaf, especialista na matéria, é que o advogado não o faça em causa própria, evitando trazer para o processo “a paixão que é a antítese da razão”, bem como impossibilitando eventual retratação confessional. Pode e deve litigar antes de decorrido o prazo de dois anos, porém representado por um colega advogado.

A segunda questão é se pode patrocinar ações para outros ex-funcionários contra a empresa, sua ex-empregadora, antes de decorrido o biênio recomendado.

Este Tribunal já entendeu que o trabalho em qualquer setor da empresa gerava conhecimentos que impediam o ex-empregado de patrocinar ações contra a mesma, durante dois anos, porém este posicionamento vem sendo inteligentemente amainado, principalmente após a emissão da Resolução nº 16/1998, que resolveu ponto crucial da questão, ou seja, a do advogado desligado do escritório de advocacia ou sociedade de advogados. Nesse caso, ficou especificamente determinado o impedimento para patrocinar causas para clientes e ex-clientes do escritório de que foi sócio, associado, empregado ou estagiário, pelo biênio recomendado, salvo mediante liberação formal.

As demais situações passaram a ser resolvidas caso a caso, considerando-se o grau de conhecimento das informações sigilosas e confidenciais que o advogado tivesse da ex-empregadora, o setor onde exerceu sua função, o tempo de trabalho e o cargo ocupado, visando estabelecer a possível infringência ao sigilo profissional e à angariação de clientela. 

No caso, o consulente durante seu confessadamente longo pacto laboral exerceu a função de encarregado no setor de produção e, ainda que formalmente distante de documentos e informações rigorosamente sigilosas, conheceu fatos e dados da empresa, partilhou com ela hábitos e regras que certamente determinarão o impedimento de serem revelados em causas contra ela patrocinadas, sob pena de significar falta à confiança que desfrutou enquanto empregado.

Assim, tanto em razão do sigilo profissional, que indiscutivelmente deve ser preservado, como para evitar captação de clientela entre seus ex-colegas de trabalho, que obviamente lhe dariam preferência na proposição de ações contra a empresa, baseados no seu anterior conhecimento, entendemos ser obrigatório o respeito ao lapso temporal de 2 (dois) anos, contado a partir da demissão.