E-3.003/2004


CASO CONCRETO - O TED-I NÃO RESPONDE CONSULTAS VERSANDO SOBRE CASOS CONCRETOS, NEM MESMO CONSULTAS FORMULADAS POR TERCEIROS, AINDA QUE ADVOGADOS - DENÚNCIAS DEVERÃO SER OFERECIDAS PERANTE OS TRIBUNAIS DISCIPLINARES - ENTENDIMENTO DAS RESOLUÇÕES 1/92 E 7/95 DO TED-I.

A Seção Deontológica destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questão sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao presidente do Tribunal competente a instauração de procedimento disciplinar. Proc. E-3.003/2004 - v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente informa que foi nomeada defensora dativa em determinada ação de pensão alimentícia, detalhadamente especificada na consulta.

Relata que tomou as providências cabíveis desde o atendimento ao cliente até o protocolamento da peça de defesa.

Informa que foi surpreendida com a juntada aos autos de outra procuração e outra defesa por advogado que, segundo suas apurações, teria sido contratado por seu assistido para defendê-lo no mesmo caso.

Relata, também, que houve reunião entre ela, o advogado, que atuou no referido processo, e o sr. presidente da Subseção de Itaquera, cujo nome declina. Esclarece que a realização dessa reunião tornou-se possível, uma vez que a consulente e o advogado, que passou a atuar no processo acima referido, são voluntários em algumas comissões daquela Subsecção.

Estende-se no relato da conversa que manteve com esse advogado e nas explicações por ele oferecidas, na tentativa de esclarecer o ocorrido.

Finalmente, faz inúmeras indagações sobre a conduta desse terceiro colega, decorrentes do caso concreto que tramita em juízo.

PARECER – O longo relato da consulente mais parece o relatório de um processo administrativo, em fase instrutória, do que propriamente uma consulta. Ademais, suas alegações não poderão ser apreciadas por esta corte, eis que versam sobre caso concreto, devendo ser aplicada a Resolução nº 1/92 do Tribunal de Ética e Disciplina, que estabelece que o TED-I não responde consulta sobre caso concreto. Com efeito, não é da competência deste colegiado receber denúncias, as quais deverão ser dirigidas aos Tribunais Disciplinares. 

Tampouco poderá ser recebida esta consulta, por envolver comportamento de terceiro. É entendimento deste colegiado que não se responde consulta formulada por terceiros. De fato, a Resolução nº 07/95 desta Seção Deontológica estabelece que o TED-I não responde a consultas em relação a atos, fatos ou condutas, ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativas, ou envolventes de terceiros, ainda que advogados. Importa que a consulta seja direta e pessoalmente pertinente ao consulente. 

As ementas relacionadas aos processos E-2.767/03 e E-2.771/03 são esclarecedoras.

Assim, considerando que o caso já foi apurado na reunião acima referida nos itens IV e V supra, na hipótese de a consulente, após reflexão sobre a questão, entender ser seu dever instaurar uma representação contra o advogado, deverá se manifestar. Havendo manifestação expressa da consulente, os autos deverão ser encaminhados a um dos Tribunais Disciplinares para que sejam tomadas as medidas cabíveis, inclusive no sentido de se tentar conciliação sobre a conduta concreta aqui levantada.