E-3.010/2004


ESTAGIÁRIO - USO CARTÃO DE VISITA - VIABILIDADE - LIMITES.

Em princípio, não será vedado ao estagiário de direito, regularmente inscrito na OAB, o uso de cartão de visita, o qual, ademais dos limites da discrição e moderação do CED (art. 28) deverá transmitir com verdade, sem azo a confusão, o status ou limitação profissional do portador. O cartão, no caso, deverá ter, como elementos dominantes, a menção ao escritório ou advogado patrono do estagiário e todos os elementos deverão apontar como mensagem principal ao escritório de advocacia ou do advogado onde presta estágio o candidato a advogado. Ademais, deve o cartão mencionar expressamente “estagiário” como profissão do titular, não sendo permitido o uso do sinal “&” comercial, como vem no modelo junto à consulta - “advocacia empresarial & trabalhista”. Proc. E-3.010/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – “Estagiário de Direito” - como o próprio consulente se qualifica - vem à Turma Deontológica pedindo seja esclarecido sobre a possibilidade (ou não) de utilização de cartão de visita, de que anexa à consulta um exemplar e que, por iniciativa própria, mandou confeccionar e que corresponde - como reforça – ao seu status profissional atual, com a inscrição regular nesta Seccional.

Adianta o consulente que foi alertado pelo “proprietário do escritório onde estagia” sobre a impropriedade do cartão, o que desde logo o levou a deixar de distribuir tal cartão, recolhendo inclusive alguns dos poucos que havia distribuído.

Anexando o cartão, termina a consulta com saudações de praxe, colocando-se o consulente à disposição da Turma para eventuais esclarecimentos.

PARECER – A consulta merece ser conhecida e respondida. O Código de Ética e Disciplina (art. 65) expressamente define o âmbito de sua aplicação não apenas aos advogados, pessoas singulares, mas também à sociedade de advogados e aos estagiários. Seria, portanto, uma incoerência se nesta Casa não encontrassem esses últimos as respostas às suas dúvidas ou o esclarecimento sobre suas colocações, na seara da deontologia profissional. 

É caso, então, de passar a examinar-se o cartão, modelo e paradigma da consulta. A fls. 04 temos, em efeito, um cartão de visita, aliás, de medidas tradicionais padronizadas, impressão a uma só cor (preto), sem desenho, logomarca, símbolos ou sinais, apenas letras e dígitos. No canto superior esquerdo, mandou o consulente imprimir seu nome sublinhado por um traço negro que por debaixo percorre toda a extensão do cartão.

Logo abaixo do nome, lançou o seu número de inscrição nesta Seccional, antecedido da sigla OAB/SP seguida do número de seis dígitos (...) a que se segue um – (hífen) e a letra “E” maiúscula. No resto do cartão, toda a área central se encontra despida de quaisquer “dizeres”, enquanto, na parte inferior, em linhas sucessivas e texto centrado, se lê: “ADVOCACIA EMPRESARIAL & TRABALHISTA” seguindo-se-lhe, na linha inferior, o endereço, na seguinte, a indicação de dois números de telefone, o segundo, nitidamente, número de um aparelho de telefonia móvel (celular), e, por fim, na última linha e no fundo do cartão, a indicação de e-mail usado pelo consulente, composto por seu sobrenome ou apelido, servido pelo site da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo.

Existem, de longa data, precedentes da Casa, que, versando sobre o cartão de visita do advogado, o estudam no tema da “publicidade” (E-1.077 – E-1.110 – E-1.190 – E-1.618 – E-1.630 – E-1.922 – E-2.457 – E-2.491 e E-2.779), para coibir aquilo que pode extravasar da vocação informativa desse meio de comunicação, para a captação de clientela ou concorrência desleal, desbordando daquela discrição e moderação aconselhadas no § 1º do art. 3º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal que apela à observância do disposto nos art. 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina, em suma, para o capítulo IV sobre a publicidade.

Para prosseguir, parece oportuno - ao menos para desenvolver considerando marginal que merece o tema da consulta - trazer à colação dos precedentes enunciados a Ementa E-1.630. aprovada, por unanimidade, na sessão de 11.12.97, sendo relator o Dr. Roberto Francisco de Carvalho, revisor o Dr. José Urbano Prates e presidente o Dr. Robison Baroni. Na verdade, sobriedade, elegância e aquele “sem espalhafato” da ementa são aspectos estéticos, que a ética procura acobertar nos conceitos de “discrição e moderação” da mensagem informativa.

Em termos estéticos, quanto à sobriedade e elegância do cartão de visita sendo criticado, não haverá reparos a serem-lhe feitos: é um documento sóbrio, sem bizarrias de gostos nem exageros de dados ou menções. Nesse aspecto, é o cartão ‘sub oculi’ inócuo e, portanto, desmerecedor de crítica.

A questão que deverá colocar-se, entretanto, é se a publicidade, tanto do capítulo IV do CED quanto depois a publicidade informativa da advocacia, regulada no Provimento 94/2000, pode estender-se também à categoria ou status de “estagiário” a quem se aplicam, como se apontou, as mesmas regras éticas, nos termos do art. 65 do CED. É que, lendo o capítulo IV do CED, parece que a publicidade, que se contempla, é a publicidade do advogado, melhor, dos “serviços profissionais do advogado” quer individual quer coletivamente. Literalmente, a abrangência do capítulo deveria entender-se, então, como se referindo e regulando “publicidade da advocacia”, feita por advogado ou por sociedade de advogados.

A leitura do Provimento 94/2000 reforça o mesmo entendimento. A normativa é insistente ao referir no seu art. 2º que “é permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados” e que não abre, em momento algum, que aquela publicidade informativa seja feita por quem não seja advogado e, portanto, excluindo estagiários. A exclusão dos estagiários quanto ao fazerem publicidade de advocacia, parece-nos que haverá ser vista com o mesmo espírito de exegese que haverá de ter-se com a leitura, primeiro, do art. 1º do EAOAB (Lei nº 8.906/94) e, depois, o § 2º do art. 3º da mesma lei, quando aquele primeiro define as atividades privativas da advocacia e o segundo permite que aqueles mesmo atos possam ser praticados por estagiários de direito, regularmente inscritos desde que “em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste”, que permite colocar a seguinte questão: na área da publicidade, quando o Provimento 94/2000 refere como publicidade informativa (letra “g” do art. 2º) que se refiram “os nomes dos advogados integrados ao escritório”, poderá o mesmo escritório de advogado(s) incluir seus “estagiários”, mencionando, expressamente, essa diferente qualificação ou status profissional?     

Julgo, é meu parecer, que tal comportamento não colide com o regramento ético. Se, por exemplo, podem as firmas do advogado e estagiário encerrar, subscrevendo-a, uma peça forense - ainda que só o primeiro responsável - suscitaria legitima apreensão a vedação que proibisse que esse mesmo nome do estagiário pudesse figurar - enquanto estagiário - nos papéis do expediente desse escritório.

Seja-me permitido trazer de novo à colação, agora, uma situação mais recente, julgada nesta e. Turma na sessão de 17.08.2000, em que um grupo de estagiários se propunha - pedindo conselho sobre sua pretensão - a constituição de sociedade civil “para acompanhamento de processos”, de que foi relator o Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, cujo parecer propendia para a legitimidade e eticidade do pedido, contrariado, depois, pelo voto do Dr. Osmar de Paula de Conceição Júnior, e que aprovada por maioria (E-2094/00) que vem a terreiro, apenas, para deixar refutado que guarde alguma similitude com a situação em tela. Aqui, o que agora se discute, é da viabilidade (ou não) do uso de cartão de visita por estagiário, que se diz ligado - estagiando - em escritório de advocacia, pressupondo que ao menos um advogado o acompanha, o coordena e o deixa co-participar em trabalhos de advocacia, da responsabilidade daquele seu “patrono”. Não é advocacia por estagiários, como tampouco é oferta de serviços de advocacia, por quem não seja advogado. Mas vale, como linha de orientação, o processo E-2.478/2001 esclareceu e de que me sirvo, agora, para analisar tão-só a mensagem que se colhe da leitura do cartão de visita remetida com a consulta:

Qual a mensagem, a comunicação, que exsurge da leitura do cartão?

Para um advogado, a “leitura” do cartão seria simples: é cartão de um estagiário, que trabalha ou faz estágio em escritório de “Advocacia Empresarial & Trabalhista” - aparentemente uma sociedade de advogados - da qual apenas menciona o endereço dando, depois, dois telefones - um deles celular - e o

e-mail pessoal (do estagiário). Há desde logo o uso de “e” comercial (&), que deveria tirar-se da designação da “Advocacia Empresarial e Trabalhista”, faltando, naturalmente, a denominação social dessa aparente “sociedade de advogados”.

A leitura resulta, porém, grave a um leigo. Realmente, lendo um leigo o cartão do consulente, a mensagem que capta, que “lê”, será naturalmente que o advogado - mesmo - seja o titular do cartão, o nome nele lançado, que é estagiário - enquanto o termo maior tem tendência a incluir o menor, isto é, na expressão “Advocacia Empresarial & Trabalhista”, o que insinua e tende a fazer crer que o advogado seja, precisamente, o estagiário. Esta é, indisfarçável, o que se capta como mensagem do cartão de visita. Com razão o patrono do estagiário, pois o mesmo induz em erro as pessoas a quem possa ser entregue e, com ou sem intenção do titular, o fato é que fica a imagem de estagiário de direito fazendo publicidade de advocacia, insinuando-se como advogado.

A ética incide no ponto e quando a confusão possa ser levada ao espírito de quem receba o cartão - a mensagem errada (falsa) de que seja advogado quem lho entrega ou nele consta. E, assim, fazendo o caminho reverso, em termos práticos, tem-se alguém que não sendo advogado está publicitando atividade para a qual não está - ainda - credenciado ou habilitado a fazer ou exercer sozinho.

Um cartão de visita de estagiário – que se entende não seja ou será proibido - há de partir, precisamente, do ponto oposto:

1º - a mensagem dominante do cartão haverá de ser a do escritório ou advogado (patrono);

2º - a menção ao estagiário - o seu cartão - haverá de ser subordinado ao escritório;

3º - deixando bem claro, pela leitura, a situação de estagiário do seu portador, sob pena de infração disciplinar. No cartão de visita que acompanha a consulta, devia constar, exatamente onde consta o nome do estagiário, o nome do advogado seu patrono ou escritório de advocacia onde estagia; no campo central, então - aqui sim - o nome do estagiário, com a menção, logo abaixo do nome, das palavras estagiário ou “estagiário de direito” ou “estagiário de advogado” e, ainda, com o número de inscrição na OAB-SP, antecedida da sigla da entidade. Por fim, na parte inferior, obviamente, a menção do endereço e telefones que seriam, sempre, os do escritório ou do advogado.

Concluindo pela viabilidade do uso do cartão, é parecer que deixa à crítica desta e. Casa.