E- 3.038/2004


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS - INEXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO INTERNA ESPECÍFICA.

Posicionamento ético quanto à impossibilidade, pois os propósitos daqueles, em que pese a indiscutível importância, nada têm com o exercício da advocacia e com o culto à arte e ciência do direito. Mesmo com ausência da normatização específica, historicamente advogados e sociedade de advogados participam de outras pessoas jurídicas, como associações, sociedades, academias etc., internas e externas, cujos objetivos sociais estejam vinculados ao direito. Vir a fazer parte de outras, típicas de atividades distintas, em tese, poderá ocorrer situação de confronto nos propósitos dessas associações com os da advocacia, resultando, na opção por uma ou outra, na quebra das obrigações a que se sujeitou. Nada impede, entretanto, que o advogado, individualmente considerado como cidadão, venha a fazê-lo. Exegese dos artigos 1º e 2º, § único, I, VIII, "b" do CED e art. 36, II, do Estatuto. Proc. E- 3.038/2004 - v.m., em 09/12/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Advogado ou Sociedade de Advogados pode ser sócio(a) ou associado(a) de Associações Comerciais e Industriais de cidade onde tem escritório ou de outras?

Em caso negativo, qual a penalidade a ser aplicada ao infrator?

PARECER – Tanto o Estatuto da Advocacia quanto o Código de Ética e Disciplina, o regulamento geral, o regimento interno da Seccional Paulista da OAB, os Provimentos do Conselho Federal, as resoluções deste Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, e nem mesmo nos 10 (dez) volumes já publicados dos Julgados do Tribunal de Ética Profissional e no Ementário do Conselho Federal da OAB, abordam o tema, sendo absolutamente silentes quanto à permissão ou não de advogado ou sociedade de advogados virem a ser sócios ou associados de associações comerciais e industriais, ou, indo além do universo apresentado, de qualquer outra entidade.

A exceção oficial existente é aquela relativa ao histórico Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a mais antiga entidade associativa dos advogados, fundado em 1843, antes mesmo da própria Ordem dos Advogados do Brasil, que data de 1930, portanto, 87 anos após aquele.

Entretanto, advogados e sociedades de advogados historicamente podem vir fazer parte de pessoas jurídicas nacionais e internacionais, vinculadas ao direito, como, exemplificando, no plano interno, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo, a Associação dos Advogados Criminalistas, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, o Instituto Brasileiro de Direito de Família, e mais de uma centena de outras entidades, cada qual delas com seus objetivos e organizações próprias, mas sempre tendo por escopo o direito.

No plano externo, o número é infindável, mas a título meramente ilustrativo mencionamos o Inter-American Bar Association (EUA), a International Society of Family Law, o Human Rights University Network, dentre outros, e, de igual forma, tendo como liame comum o direito.

Acrescem-se ao elenco os diversos sindicatos de advogados, as academias de letras jurídicas etc.

Sem ter a pretensão de invadir seara alheia, “in casu”, a sociologia, sabemos ser inato da espécie humana agrupar-se, reunir-se, e, quando tal não ocorre de forma efêmera, poderíamos dizer ser um arquétipo de associação.

Assim, hodiernamente, constituir associação e/ou sociedade, até mesmo antes de ser garantia legal, lastreada no art. 153, § 28, da CF e artigo 53 do Código Civil, é conseqüência natural da sociabilidade.

Tais entidades, criadas em caráter estável, com objetivos definidos, regidas por regras contratuais escritas, procuram reunir pessoas, físicas e/ou jurídicas, que possuem interesses comuns, os quais deverão estar claramente definidos em seu objeto social.

Deixando de lado a clássica distinção entre sociedade, onde o objetivo final é o lucro, e a associação, onde os objetivos poderão ser os mais diversos, excepcionando aquele, temos ser o ingresso, em qualquer delas, mera faculdade, ainda que respaldada em lei, como já dito, a opção de participação.

Uma vez partícipe, devem-se obedecer os Estatutos e a normatização interna, abstendo-se de qualquer ato que tenha a tendência de contradizer ou ofender as finalidades lá constantes, tanto nas relações patrimoniais como nas idéias, assertiva esta sustentada pelo Prof. Antônio Chaves.

Afere-se que pertencer a uma pessoa jurídica significa estabelecer não apenas uma comunhão de idéias, mas, também e principalmente, um compromisso contratual, jurídico, instituindo-se direitos e obrigações.

Assentadas estas premissas mínimas mas inafastáveis para alcançar solução à indagação ofertada, cabe registrar que, por inexistência de normatização específica, caberia, face disposição estatutária contida no artigo 54, XVIII, ao Conselho Federal resolver os casos omissos no Estatuto.

Entretanto, sem prejuízo do nobre consulente levar a questão àquele, o art. 47 do CED c.c. o Regimento Interno da OAB/SP, em seu artigo 136, § 3º, I e III, possibilita a este Tribunal Deontológico apresentar sua “opinio” no plano ético, balizando o agir do advogado e das sociedades de advogados, as quais se submetem de igual forma ao cumprimento das normas, conforme art. 65 do CED e art. 15, § 2º, do Estatuto.

Não vislumbramos razão de ser quanto à participação de advogados em associações comerciais, cujos objetivos sociais não estejam intimamente ligados ao direito.

Em que pese a indiscutível importância de tais entidades na sociedade brasileira, seus propósitos nada têm com o exercício da advocacia e com o culto à arte e ciência do direito.

Pode a pessoa física do interessado delas participar, se comerciante for, enquanto cidadão comum, mas não na condição de advogado, como não pode o comerciante, nesta atividade, participar de uma associação de advogados.

Previsivelmente, em qualquer tempo, aquele poderá encontrar-se em situação de confronto nos propósitos da associação com os da advocacia, resultando, na opção por uma ou outra, na quebra das obrigações a que se sujeitou.

Em outra abordagem, filiar-se em associação comercial poderá, em tese, frise-se, ser interpretado, também, como forma de angariar clientes e causas, atitudes estas expressamente vedadas.

Ainda que inexistente sanção específica, temos que tal agir implica em violação do contido no art. 1º e art. 2º, § único, I, VIII, “b”, do Código de Ética, sendo a pena de censura nos termos do art. 36, II, do Estatuto.