E-3.040/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL -- IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO EXERCENTE DO CARGO DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO.

O advogado servidor público exercente do cargo de analista previdenciário está impedido de exercer a advocacia contra o poder público que o remunera. O impedimento existe para qualquer atuação contra o mesmo poder. Inteligência do art. 30, I, do EAOAB. Impedimento não se confunde com incompatibilidade, razão pela qual poderá o servidor público advogar livremente em outras esferas. O cargo de analista previdenciário não tem poder de exação, de efetuar lançamentos, de fiscalização de contribuições parafiscais e de julgamento de deliberação coletiva. Proc. E-3.040/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente ingressou nos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social, através de concurso público,para exercer o cargo de analista previdenciário, cujas atribuições são as seguintes: “Executar atividades de instrução e de análise de processos, de cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; analisar o registro de operações e rotinas contábeis; proceder à orientação previdenciária e ao atendimento aos usuários; realizar estudos técnicos e estatísticos; executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS”.

Trabalha das 8,00 às 14,00 hs e deseja saber se ainda pode advogar, eis que vislumbra apenas impedimento do exercício da advocacia como tal colocado no inciso I do artigo 30 do EAOAB.

PARECER – Em recente parecer à consulta formulada pelo advogado (...), no processo nº E-2.966-04, formulamos voto divergente, que veio a ser acatado pelo ilustre relator Dr. Osvaldo Aristodemo Negrini Junior, a seguir transcrito:              

“O analista previdenciário não exerce cargo ou função e direção, não exerce função de julgamento em órgãos colegiados ou de deliberação coletiva, e nem tem competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de contribuições previdenciárias”.

Em razão do instituído no inciso I do artigo 30 do EOAB, existe incompatibilidade para o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculada a sua entidade empregadora.

A Resolução 17/2000 deste sodalício, aprovada, por unanimidade, na 427a sessão, de 19/10/2000, adotando proposição do Dr. Roberto Francisco de Carvalho, os pareceres do rel. Dr. Benedito Édison Trama e dos revs. Drs. Carlos Aurélio Mota de Souza, Maria Cristina Zucchi e João Teixeira Grande, pres. Dr. Robison Baroni, constantes do proc. E-1.623/97, diz que “estão guardados pelo manto do sigilo não apenas os segredos confiados pelo cliente ao advogado e as informações privilegiadas, mas tudo o que lhe chegue ao conhecimento em decorrência do exercício profissional, quer as revelações feitas de viva voz pelo cliente, quer aquelas constantes de documentos e comunicações epistolares, quer ainda aquelas sabidas por outras fontes”.

Em voto proferido no processo E-2.960/04, o não menos ilustre julgador Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, em processo paradigma, nos brindou com ementa.

Sabemos que o analista previdenciário tem acesso a dados sigilosos de empresas e de segurados, na medida em que podem acessar informações contidas nas GFIPs e nas SEFIPs preenchidas pelas empresas, onde podem saber detalhes da vida funcional dos empregados vinculados às empresas, que, se forem inescrupulosamente usados, podem até ensejar captação de causas e clientes para eventuais reclamações trabalhistas, o que, em tese, poderia torná-los impedidos de advogar perante a Justiça do Trabalho. É uma questão a se meditar, mas, ante o princípio da presumida inocência, antes de prova em contrário, entendemos ser, no mínimo, não recomendável declarar tal impedimento.