E-3.060/2004


PUBLICIDADE - PANFLETO - DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA - OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÕES TENDENTES A IMPUGNAR ASSINATURA DE LINHAS TELEFÔNICAS - SUGESTÃO DE RESULTADO FAVORÁVEL - POSSÍVEL INCULCA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INFRAÇÃO ÉTICA - AUSÊNCIA DO NOME E Nº DE INSCRIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA PUBLICAÇÃO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO - REMESSA ÀS TURMAS DISCIPLINARES.

Publicidade por meio de panfleto de caráter nitidamente mercantil, com potencial estímulo à demanda, sugestão de resultados e possível captação de clientela, além da omissão e número de inscrição dos advogados eventualmente responsáveis por sua impressão, se caracterizada, após regular processo disciplinar, infringe os arts. 5º, 7º, 28, 29 e 31, § 1º, do CED e os artigos 4º, letras ´d´ e ´l´, e 6º, letra ´c´, do Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Remessa à Turma Disciplinar competente para que aprecie o pedido de diligência, com o objetivo de identificação dos responsáveis pelo panfleto, e, se for o caso, dar seguimento à representação em seus ulteriores termos. Proc. E-3.060/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de representação formulada pela advogada subscritora da petição de fls. 2/3, que denuncia grave fato, consistente em material publicitário (panfleto), pelo qual é oferecido o ajuizamento de ações para que seja impugnada a cobrança das assim chamadas assinaturas de telefonia fixa.

A fls. 4 se vê o material publicitário, cujos dizeres são os seguintes:

“AÇÃO CONTRA (...). Estamos efetuando abertura de ações para isenção das taxas de assinatura mensal de telefone e restituição de valores pagos. Em recente decisão judicial, os assinantes de telefonia fixa da (...), poderão ser isentos do pagamento da assinatura mensal, bem como restituir os valores pagos. Documentos necessários: Cópia simples do RG, CPF e das 3 últimas contas do(s) telefone(s) do(s) Titular(es) da(s) linha(s). Informações: Rua tal , nº tal”.

A representante requer, antes do processamento de sua representação, a realização de diligência para identificação dos advogados responsáveis pelo anúncio.                                                                           

PARECER - O panfleto exibido traz fortíssimos indícios de mercantilização e estímulo à demanda e, o que é pior, omite o nome e número de inscrição dos advogados eventualmente responsáveis por sua impressão.

Ora, em tese, condutas semelhantes à denunciada nestes autos vêm sendo profligadas por esta Turma Deontológica (E-2.784/03).

Por outro lado, o panfleto sugere a existência de decisão judicial, buscando, com isso, fazer com que seus destinatários se sintam estimulados a ajuizar respectivas ações.

Mas referido panfleto, adrede, não menciona a natureza da decisão, se transitou ou não em julgado, ou se representa posição pacífica ou isolada da jurisprudência. A esse respeito, esta Turma já opinou (E-2.315/01)

Feitos esses comentários iniciais, em tese, cumpre observar, no entanto, que, como se trata de verdadeira representação, e não consulta, a competência para o respectivo processamento não é desta Turma, mas, sim, das Cortes Disciplinares.

Por essa razão, opino pela remessa dos autos à Turma Disciplinar competente para que ali seja apreciado o pedido de diligência e, se for o caso, seja dado prosseguimento à representação.