E-3.062/2004


CASO CONCRETO - ACONSELHAMENTO, ORIENTAÇÃO SOBRE COMPORTAMENTO DE TERCEIRO - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

Ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para se manifestar sobre ocorrência de infração disciplinar e emitir pareceres sobre fatos concretos, nem sobre comportamento de terceiro, especialmente sobre não advogado. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional. Proc. E-3.062/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Cuida-se de consulta formulada por advogada regularmente inscrita nesta Seccional, relatando o que seria um caso em tese, em que se funda uma associação de defesa de direitos de consumidores, que passaria a prestar serviços jurídicos, incluindo o ajuizamento de ações.

Os contribuintes fariam contato com o advogado contratado pela associação e outorgariam mandato “ad judicia” para outro advogado, estabelecido em endereço diverso da associação, mas com utilização de papel timbrado da associação, recebendo esse advogado os honorários correspondentes.

Decorrido algum tempo, a associação emitiria boletos de cobrança de anuidades associativas pretéritas, referindo como vínculo associativo uma ficha de inscrição ou a outorga de procuração “ad judicia” em papel timbrado da associação.

PARECER – É evidente que a hipótese dos autos trata de um caso concreto sobre comportamento de terceiro, inclusive por não advogado, cuja incompetência deste sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP.

A advogada consulente não pede aconselhamento a respeito de sua atuação profissional, face às normas éticas e disciplinares, mas, se restringe a discorrer sobre pretensa captação de clientes ou causas, com concurso de uma associação de defesa de consumidores, com minúcias, incluindo cobrança de honorários pelos advogados partícipes e anuidades pela associação, que nos remete a um caso concreto já objeto de ações judiciais e de representações junto às Turmas Disciplinares, pelo que somos pelo não conhecimento da consulta por se tratar de fato concreto sobre comportamento de terceiro.