E-2.992/2004 - Ementa nº 3


CASO CONCRETO E CONSULTA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO - FOGE DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE EMITIR PARECER SOBRE CASO CONCRETO SUB JUDICE E SOBRE CONDUTA DE TERCEIROS.

Entendimento das Resoluções nº 01/92 e nº 07/95 do TED-I. Ementa nº 3 - Proc. E-2.992/2004 - v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Neste processo, foram formuladas duas consultas pelo mesmo consulente.

Na primeira, o consulente relata que patrocinou os interesses de seu cliente em uma queixa-crime. No decorrer da ação, renunciou os poderes recebidos para esse patrocínio. Esse ex-cliente moveu ação de danos morais contra o consulente e mais vinte pessoas. A maioria desses réus na referida ação de danos morais foi cliente do consulente.

Indaga se poderá nesta última ação advogar em causa própria e assumir o patrocínio de seus antigos clientes.

A segunda consulta refere-se a caso concreto que se encontra ‘sub-judice’. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por duzentos reclamantes, que, individualmente, outorgaram procuração para os advogados do sindicato da classe correspondente, para representarem seus interesses na aludida reclamatória. Informa que o processo, já sentenciado, aguarda remessa ao Tribunal para apreciação do recurso ordinário. Relata que a metade dos reclamantes, insatisfeita com a atuação dos advogados do sindicato, deseja substituí-los.

Indaga se é possível, sob o ponto de visto ético, promover a substituição dos advogados e deseja saber como deve ser feito o pagamento dos honorários advocatícios, já arbitrados na sentença.

 

PARECER – Embora as duas consultas se refiram a caso concreto, a primeira poderá ser respondida em virtude de encerrar dilema ético que demanda manifestação desta corte. Com efeito, compete a este sodalício propiciar os critérios éticos que devem nortear a conduta dos advogados.

Assim, respondendo à primeira formulação, convém lembrar que este Tribunal vem decidindo, de forma contínua, firme e reiterada, que o advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente, e, mesmo após este período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, pois esta é a inteligência da parte final do artigo 19 do CED.

Com efeito, a Resolução nº 16/98 do TED, que trata do lapso de dois anos, diz respeito ao advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, mas, por interpretação analógica, é perfeitamente aplicável aos demais casos. São inúmeros os precedentes neste sentido e, dentre os quais, o exarado processo E-2.701/03 e E-2.838/03.

A Resolução nº 17/2000 do TED guarda sob o manto do sigilo não apenas os segredos confiados pelo cliente ao advogado e as informações privilegiadas, mas tudo o que lhe chegue ao conhecimento em decorrência do exercício profissional, quer as revelações feitas de viva voz pelo cliente, quer aquelas constantes de documentos e comunicações epistolares, quer ainda aquelas sabidas por outras fontes.

Há que se considerar, ainda, o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina, que permite ao advogado que se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, em situação de grave ameaça, quebrar o sigilo, restrito, porém, ao interesse da causa. Somente o consulente, diante das circunstâncias concretas que envolvem os fatos e diante de sua consciência, poderá avaliar se ocorre, ou não, a situação de grave ameaça exigida pela lei, para que o sigilo seja quebrado.

Quanto à postulação em causa própria, o bom senso recomenda a contratação de colega para assumir a defesa do consulente na ação de danos morais, proposta por seu ex-cliente. Com efeito, em tal circunstância, a postulação em causa própria dificilmente garantiria a isenção de ânimo que se requer para o patrocínio de causas. Além disso, qualquer envolvimento emocional deixaria o advogado em situação desconfortável, ensejando a prática de exageros decorrentes da paixão natural, que emerge do zelo do profissional que abraça uma causa.

Quanto à segunda consulta, impõe-se o cumprimento das Resoluções 01/92 e 07/95 deste sodalício. Com efeito, a Resolução 01/92 estabelece que o TED-I não responde consulta sobre caso concreto. Ademais, a consulta versa sobre substituição de patrono de causa que se encontra ‘sub-judice’. Na forma como foi colocada, ao contrário da primeira consulta acima referida, não encerra nenhum dilema ético, impondo-se, apenas e tão somente, o cumprimento da previsão legal para casos como os da espécie.

Além de se tratar de caso concreto que não enseja dilema ético, a consulta versa sobre conduta de terceiros. Em conseqüência, foge da competência desta corte emitir parecer sobre esta matéria. Com efeito, a Resolução n. 07/95 estabelece que o TED -I não responde a consultas em relação a atos, fatos ou condutas, ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado.

Finalmente, examinando o papel timbrado em que a consulta foi formulada, constata-se a grafia das expressões: “Deus seja louvado”, bem como “Advocacia e Assessoria Jurídica (...). Recomenda-se ao consulente a eliminação da primeira expressão, por não ser recomendável que o advogado, em documento profissional, estampe sua crença religiosa. Recomenda-se, também, a eliminação da palavra “Advocacia” constante da segunda expressão, que poderia ensejar a interpretação de que se trata de sociedade de advogados. Permite-se que permaneça a expressão “Assessoria Jurídica (...), que melhor identifica a situação do advogado que exerce a sua profissão individualmente.