E-2.968/2004 - Ementa nº 2


IMPEDIMENTO - INTEGRANTE DE DEPARTAMENTO JURÍDICO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 30, I, DO EOAB -IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR CONTRA A ENTIDADE OU A FAZENDA QUE O REMUNERA - DIRIGENTE MÁXIMO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL - LEGITIMAÇÃO APENAS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA VINCULADA Á FUNÇÃO QUE EXERÇA.

A função de integrante de departamento jurídico de pessoa jurídica de direito público não é incompatível com a advocacia, mas há impedimento para atuação contra a entidade e a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I do EAOAB). O dirigente máximo de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional somente está legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça (art. 29 do EOAB). (Precedentes: Proc. E-2.814/03, 2.737/03, 2.321/01, 2.289/01, 2.301/04 e 2.960/04). Ementa nº 2 - Proc. E-2.968/2004 - v.u., em 17/06/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por duas nobres colegas, que estão investidas nos cargos de membro da Comissão de Ética e Disciplina e presidente da (...)ª Subseção da OAB/SP, cujo escopo é dirimir as seguintes dúvidas: a) se o exercício do cargo de Assessor Jurídico de Câmara Municipal é compatível com o cargo de Presidente de Subsecção da OAB, no mesmo Município; b) se é compatível o exercício de advocacia particular com o de responsável por Departamento Jurídico de Pessoa Jurídica de Direito Público.

Em diligência que fiz, por telefone, a exma. dra. presidente da Subsecional de (...) esclareceu, quanto à pergunta do item “a” supra, que o cargo ali referido permite a exoneração ‘ad nutum’ (dia 16/12, por volta das 16h00).

PARECER – Primeiro que tudo me parece oportuno distinguir os casos de incompatibilidade com a advocacia daqueles de mero impedimento.

As hipóteses de incompatibilidade, que estão previstas no art. 28 do EAOB, quando incidem, acarretam a proibição total do exercício da advocacia. Já os casos de impedimento, acarretam uma proibição sempre parcial, limitada. É isso o que textualmente dispõe o art. 27 do EOAB.

No que se refere aos requisitos para que o advogado se candidate a cargos eletivos na OAB, dentre eles o de presidente de Subsecional, a questão se rege, em primeiro lugar, pelo § 2º do art. 63 do EOAB, que assim dispõe:

“O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ‘ad nutum’, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos”.

O Regulamento Geral, previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (EOAB), por sua vez, a respeito da mesma matéria, estatui, em seu art. 131, § 2º, o seguinte:

§ 2º. Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente: 

a) seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB, com inscrição principal ou suplementar;

b) esteja em dia com as anuidades; 

c) não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no art. 28 do Estatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da mesma Lei;

d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ‘ad nutum’, mesmo que compatíveis com advocacia;

e) não tenha sido condenado por qualquer infração disciplinar, com decisão transitada em julgado, salvo e reabilitado pela OAB;

f) exerça efetivamente a profissão, há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário, sendo facultado à Comissão Eleitoral exigir a devida comprovação; 

g) não esteja em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, no caso de ser dirigente do Conselho Seccional.

Dessa forma, para ser elegível, o candidato ao cargo de presidente de Subsecional, dentre outros requisitos insuprimíveis, não pode exercer atividades incompatíveis com a advocacia, previstas no art. 28 do EOAB.

Este, contudo, não é o caso do cargo de assessor jurídico de Câmara Municipal, pois esse mister não se subsume a nenhum dos incisos do art. 28 acima citado.

Como já decidiu este E. Tribunal, o cargo referido encerra apenas um impedimento parcial, de advogar contra Câmara Municipal da qual o advogado é assessor, não apenas durante o exercício do cargo, mas também após tê-lo  deixado, por um prazo de 2 (dois) anos.

No entanto, por expressa previsão legal, existe clara impossibilidade de inscrição, para a eleição de presidente de Subsecional, do advogado que exercer cargo exonerável ‘ad nutum’, ainda que compatível com a advocacia, como se viu das textuais disposições do § 2º do art. 63 do EOAB e do art. 131, § 2º, letra “d”, do Regulamento Geral.

Cumpre invocar aqui a lição de Paulo Luiz Netto Lobo (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002, p. 300), que esclarece ser um dos requisitos de elegibilidade “o de não ocupar o concorrente cargo exonerável ‘ad nutum’. Na sistemática do Estatuto cargos dessa natureza não são necessariamente incompatíveis, salvo se corresponderem aos tipos do art. 28. Para fins de eleição, no entanto, invalidam a candidatura, seja ou não incompatível. Consideram-se tais os cargos de Provimento em comissão, de funções de confiança ou administração na Administração Pública direta ou indireta (autarquias, fundações públicas, empresas de economia mista ou públicas)”.

Ora, se o candidato sequer pode inscrever-se na respectiva chapa se ocupar cargo exonerável ‘ad nutum’, não se afigura aceitável, da mesma forma, após a eleição e posse na função de presidente de Subsecional, que exerça o mister para o qual é inelegível, sob pena de burla, ainda que indireta, do § 2º do art. 63 do EOAB e do art. 131, § 2º, letra “d”, do Regulamento Geral.

O intento do Estatuto, na verdade, foi o de assegurar a mais ampla liberdade de atuação do presidente de Subseção, pois este, além de advogado, é representante dos advogados.

Se a independência de atuação, tal qual prevista nos arts. 2°, IV, e 31, § 1º, do EOAB, é traço indelével da profissão de advogado, com maior razão deve estar presente na função de representante dos advogados.

O presidente de Subseção da OAB há que ter ampla liberdade, por exemplo, para exigir o cumprimento das prerrogativas dos advogados, eventualmente violadas pelo Legislativo, e essa liberdade não pode ser arranhada por eventual ameaça de exoneração ‘ad nutum’ de cargo que exerça nesse mesmo Legislativo.

Concluindo, embora não se trate propriamente de incompatibilidade, tal qual prevista no art. 28 do EOAB, o presidente de Subsecional da OAB não pode exercer cargo exonerável ‘ad nutum’ de assessor jurídico de Câmara Municipal.

Quanto à segunda indagação, passamos, em tese, a responder o seguinte.

O cargo de responsável por departamento jurídico de pessoa jurídica de Direito Público, em princípio, não é incompatível com o exercício da advocacia, como de resto ocorre com qualquer cargo público que não os enumerados no art. 28 do EOAB (cf. pareceres lavrados nos processos E-2.289/01, 2.301/01, 2.933/04 e 2.960/04).

O que existe é um impedimento do advogado de atuar contra a Fazenda Pública que o remunera.

Invoque-se, a esse respeito, o parecer inserto no proc. E-2.737/03, rel. o Dr. Luiz Antônio Gambelli e rev. o Dr. João Teixeira Grande.

No mesmo sentido, é elucidativa a ementa do parecer constante do processo E-2.321/01, da lavra do Dr. Cláudio Felippe Zalaf e revisado pelo Dr. Ricardo Garrido Júnior.

Concluindo, o cargo de assessor jurídico de pessoa jurídica de Direito Público não é incompatível com a advocacia, mas há o impedimento de advogar contra a citada entidade ou a Fazenda respectiva. O impedimento perdura por 2 (dois) anos após o desligamento do cargo, sendo perpétuo o dever de sigilo profissional.

Impende considerar, todavia, que a questão tem tratamento deveras diferente se o cargo for o de dirigente máximo de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional. Nesse caso, os respectivos titulares são legitimados apenas para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam (art. 29 do EOAB).