E-3.086/2004


IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAR ESSES LIMITADORES - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA COM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL

A razão desses limitadores prende-se à necessidade de impedir eventual tráfico de influência por ocupantes de cargos que pudessem ensejar tal prática, bem como evitar captação de causas e clientes em benefício próprio ou de terceiros, além da concorrência desleal com a classe de advogados. Para identificar casos de impedimento ou incompatibilidade, seria necessário perquirir sobre as efetivas tarefas exercidas pelo detentor dos diferentes cargos públicos municipais, e, principalmente, se teriam ou não poder de decisão em relação a terceiros, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 28 do Estatuto da Advocacia. A Comissão de Seleção e Inscrição é o órgão competente da Seccional de São Paulo para análise dos casos de impedimento, por força do artigo 63, "c", do Regimento Interno da OAB/SP. O assessor jurídico municipal que é partícipe do convênio OAB/PGE fica impedido de advogar somente contra o poder público que o remunera (precedente E-2.512/2001).
Proc. E-3.086/2004 - v.u., em 17/02/2005, do parecer e ementa da Rel. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulta versa sobre impedimento e/ou incompatibilidade do exercício da advocacia com cargo público municipal. Deseja saber o consulente mais especificamente “em que tipo de cargo municipal haveria a ocorrência de impedimento, e, em qual não haveria”. Indaga, também, se “o impedimento restringir-se-ia ao exercício da advocacia de maneira geral, ou à assistência judiciária gratuita” e, finalmente, se haveria impedimento quanto ao território de atuação.

PARECER – O artigo 27 do Estatuto da Advocacia faz a distinção entre os dois institutos mencionados:

“Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”. 

Feita esta distinção, os artigos subseqüentes do mesmo diploma legal elencam os casos de incompatibilidade e os de impedimento. A razão destes limitadores prende-se à necessidade de impedir eventual tráfico de influência por ocupantes de cargos que pudessem ensejar tal prática, bem como captação de causas e clientes em benefício próprio ou de terceiros, além da concorrência desleal com a classe de advogados.

A questão posta na consulta é muito ampla. De um lado, levaria a uma enumeração que talvez não contemplasse, de modo taxativo, todas as hipóteses de cargos municipais que implicassem ou não em ocorrência de impedimento do exercício da advocacia. Além disso, nem sempre a simples denominação do cargo poderia ser esclarecedora para tal identificação.

De outro lado, indaga-se se o exercício do cargo público municipal causaria impedimento ao exercício da advocacia em geral, ou somente à assistência judiciária gratuita. Para responder todas estas questões seria necessário perquirir sobre as efetivas tarefas exercidas pelo detentor de tais cargos, e, principalmente, se teriam ou não poder de decisão em relação a terceiros, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 28 do Estatuto da Advocacia.

Assim, para orientação do consulente, elenco um rol de inúmeras decisões desta Casa, relativas ao tema: E-2.216/00, E-2.312/01, E-2.321/01, E-2.512/01, E-2.757/03, E-2.806/03, E-2.901/04 e E-2.960/04. 

Finalmente, caso as ementas supra não contemplem alguma hipótese específica, sugere-se que a questão seja levada à Comissão de Seleção, órgão competente da Seccional de São Paulo para análise dos casos de impedimento. Com efeito, por força do artigo 63, "c", do Regimento Interno da OAB/SP, cabe a essa Comissão deliberar sobre as situações de impedimento inéditas, que venham a surgir.