E-3.112/2005


CASO CONCRETO - ADVOGADA DE SINDICATO - RENÚNCIA DAS PROCURAÇÕES - AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA O SINDICATO OFERTADAS POR ADVOGADA DE ESCRITÓRIO DA ADVOGADA CONSULENTE - OFERTA PARA QUE ADVOGADA VOLTE A DEFENDER O SINDICATO - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO DE TERCEIROS - VEDAÇÃO.

O Tribunal Deontológico não pode conhecer de caso concreto (art. 49 do Código de Ética e Disciplina). O sodalício não pode se manifestar sobre consulta que envolve direitos de terceiros (Resolução nº 7/95 do TED).
Proc. E-3.112/2005 - v.u., em 17/03/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente informa que foi advogada do Sindicato dos Trabalhadores nas (...).

Anota que, nos de 1999, advogou para o presidente daquele Sindicato, onde se discutia a legitimidade da presidência e, portanto, em tese, o resultado da eleição.

Portanto, teria sido advogada de um dos candidatos.

Contudo, aquele cliente, na qualidade de presidente do Sindicato, deixou de pagá-la e, por essa e outras razões, a sociedade civil de advogados, da qual a consulente é titular, renunciou os poderes que lhes haviam sido outorgados tanto pelo Sindicato como da pessoa física que ocupava a presidência.

Ato contínuo, ajuizou ação de cobrança, mas, antes , havia ajuizado uma ação cautelar.

Promoveu também uma ação monitória, sendo que houve apelação e o recurso ainda não foi julgado pela instância superior.

A defesa, naqueles processos, foram feitas por uma advogada que pertencia ao escritório da consulente não como sócia, mas, sim, como empregada.

Tece considerações sobre o comportamento daquela advogada dizendo, afinal, que as suas ações foram julgadas procedentes e encontram-se em fase de execução de sentença.

Arremata indagando, face à oferta de voltar a ser contratada pelo Sindicato, se há algum impedimento para que atue na mesma ação em que defendeu os interesses da parte contrária?

E, mais: se é possível que um advogado que presta serviços para o escritório da consulente, mas que não pertence à sociedade de advogados de que a consulente é titular, e que não participou das ações por ela ajuizadas possa  defender os interesses de (...)?

Esclareça-se: (...) seria um dos candidatos que disputou a eleição para a presidência do Sindicato contra o qual, nos idos de 1999, a consulente ajuizou a ação, ainda andante, discutindo a legitimidade da eleição do outro candidato, à época cliente da advogada que faz a consulta.

PARECER – Trata-se de caso concreto o que, por si só, impede que este Sodalício conheça da consulta (art. 49 do Código de Ética e Disciplina).

Além do mais, como a consulta envolve direito de terceiros é incompetente para conhecê-la (Resolução nº 7/95 do TED).