E-3.113/2005


IMPEDIMENTO ÉTICO - PATROCÍNIO DE CAUSAS POR ADVOGADA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL ONDE VICE-PREFEITO ELEITO É SEU MARIDO - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - FLAGRANTE INFLUÊNCIA POLÍTICA - POSSIBILIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL COM A CLASSE DOS ADVOGADOS

A advogada está impedida de propor ações contra a Prefeitura Municipal da qual seu marido é o vice-prefeito eleito. Casada com comunhão parcial de bens, assume juntamente com o mesmo o dever de mutuamente responder pelos encargos da família, não havendo tratamento diferenciado pela nova norma, o que possibilita obtenção de informações privilegiadas, que podem ser passadas pelo cônjuge no âmbito da convivência no lar conjugal, o que leva a concorrência desleal. A influência política do cônjuge como vice-prefeito e o "status" da condição de mulher do mesmo, com condições de livre acesso, podem levar à captação de clientela e causas. Não há total independência e isenção de propósitos quem tem o dever de coabitação, colaboração mútua na manutenção do lar, com a nobre função de advogar contra o poder municipal que remunera o seu cônjuge. O impedimento deverá prevalecer até o final do mandato do cônjuge como vice-prefeito; se esse voltar à vida comum, deverá sempre manter a cautela de, posteriormente, não usar das influências e conhecimentos internos sigilosos, que tenha conhecimento na atual circunstância, para, quando cessado o impedimento, propor as ações contra a citada Prefeitura Municipal, onde possa obter qualquer tipo de vantagem, em possível competição profissional desleal com outros advogados militantes na cidade ou região. Inteligência dos artigos 2º, § único, II e VIII, letra "a", 4º, "caput", parte final, e 7º do Código de Ética e Disciplina e artigos 34, IV, 33 e 31 do Estatuto da Advocacia e a OAB
Proc. E-3.113/2005. v.u., em 17/03/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente advogada regularmente inscrita na OAB/SP sob número (...), com escritório no Município de (...)-SP apresenta consulta e requer informações, aduzindo que "sendo esposa do atual vice-prefeito do Município de (...)-SP, posso postular ações judiciais contra a prefeitura local? esclareço que não possuo nenhum cargo dentro da municipalidade”.

Em diligências, apuramos ser a consulente casada pelo regime de comunhão parcial de bens, que já postulava ações contra a Prefeitura Municipal antes da eleição de seu marido ao cargo de vice-prefeito, ações essas inclusive em fase de instrução processual e outras ainda em andamento, tendo informado ainda que a administração anterior deixou muitos problemas para o município.

 PARECER – A consulente, advogada militante na comarca, advoga para os munícipes contra a Prefeitura Municipal em várias ações judiciais, principalmente de cobrança, tendo informado que o alcaide anterior deixou a Prefeitura com muitos problemas em face da má administração realizada e que o atual prefeito e seu marido, o vice-prefeito, assumiram o cargo no dia 01 de janeiro do corrente ano.

Não resta dúvidas que, casada com o vice-prefeito, a consulente em tese terá privilégios de poder receber informações importantes e até sigilosas de como andam as coisas da municipalidade, podendo ter a seu favor toda sorte de facilidades de ficar conhecendo detalhes da administração, ainda mais porque não se pode deixar de consignar e reconhecer que um casal que vive harmoniosamente sob o mesmo teto não tenha confidências quanto ao trabalho diário que desenvolve cada um em sua função. O aconchego do lar é o melhor momento para essa troca de informações confidenciais e, por mais que se tente manter sigilo das atividades na municipalidade e da advocacia, é evidente que a consulente terá acesso a informações privilegiadas de algum fato importante que possa subsidiar seus argumentos e fundamentos para propor as ações judiciais contra a Prefeitura Municipal.

Não obstante isso, poderá ser perfeitamente possível que o prefeito municipal se afaste do cargo até temporariamente e com certeza o vice-prefeito assume a municipalidade com o poder total de mando, sem contarmos outras hipóteses de substituição do prefeito pelo vice-prefeito. E, em todos os casos, o vice-prefeito passaria a ocupar o cargo mais alto do município, e a consulente, nessas ocasiões, não será mais a esposa do vice-prefeito, mas, sim, a primeira dama do município, cargo esse que, na cidade, representa não só "status", mas, sim, influência política e decisiva, passando a consulente a ficar conhecida pelos munícipes pelo seu poder de decisão e, com isso, a ter mais sucesso na vida jurídica profissional do que outro profissional do direito que milita na cidade. Assim, não só como esposa do vice-prefeito, mas, também, nas hipóteses aqui consignadas, é possível e não resta a menor dúvida de que estará havendo concorrência desleal com a possibilidade de captar mais causas e clientes contra a própria municipalidade, levando-se em consideração que a mesma levará a vantagem de ser muito mais conhecida e, com isso, facilitar a captação de causas e clientes, condição essa condenada em nosso meio profissional (art. 34, IV, do EAOAB).

No atual Código Civil, no capítulo sobre a eficácia do casamento, dispõe que homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos de família (art. 1.565)¹. Assim, foi extirpado o tratamento jurídico diferenciado do antigo Código onde o marido era classificado como "chefe" da sociedade conjugal (art. 233 do CC/1916) e a mulher era classificada como "auxiliar", a qual foi promovida um pouco com a reforma da Lei nº 4.121/61 para "colaboradora", mas conservando a submissão feminina, visto que sua incumbência se restringia a velar pela direção material e moral da casa. Todavia, o espírito igualitário hoje é indiscutível como enfatiza o art. 1.567 do Código Civil de 2003, reconhecendo que a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

E, não é só, no regime da comunhão parcial de bens, iremos encontrar as disposições do art. 1.663 do Cód. Civil/2003, que, seguindo orientação constitucional, diz que a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges (co-gestão), e os seus incisos disciplinam as regras de que as dívidas com administração obrigam os bens comuns e os particulares do cônjuge que administrar e de que será necessária a anuência de ambos os cônjuges para atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso e gozo dos bens comuns. Ao juiz é atribuída a possibilidade de determinar o comando a apenas um dos cônjuges, em caso de má administração dos bens.      

Não vislumbramos no caso em consulta a independência total da advogada, e o profissional do direito necessita dessa independência total, que, aliás, é um dos princípios basilares consignados na introdução do Código de Ética, que, dentre outros, estabeleceu que o advogado deve proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais em todos os atos do seu ofício. O fato de ser esposa do vice-prefeito, embora não possua nenhum cargo dentro da Prefeitura, na verdade possui ela um bem maior nesse estado de coisas que é a influência do poder político que indiscutivelmente o vice-prefeito possui e que ela é partícipe e parte interessada, pois, sem dúvidas, terá participação política na vida da cidade, tudo isso possibilitando uma competição profissional desleal, na medida que essa influência política poderá ser usada em benefício próprio ou mesmo de terceiros indicados ou escolhidos, uma vez que será evidente a possibilidade de captação de causas e clientes, objetivo esse que a norma ética tenta vedar.

Não é menos verdade, como é notório e sabido pela vivência do cotidiano, que o exercício do poder político cria oportunidades tentadoras para obtenção de vantagens indevidas, valendo como exemplo, no caso, a possibilidade da concorrência desleal propiciando captação. É indiscutível que a esposa de um homem público tem mais oportunidades de obter clientes e causas, ainda mais podendo aliar a advocacia e a política, enquanto que os demais profissionais do direito daquela cidade ou região estarão à margem dessa força popular, concorrendo em desigualdade de condições, pois não podem contar com tal influência e o "status" que a condição real da força política dá ao cônjuge do vice-prefeito, o que poderá levar a uma conclusão errônea aos munícipes de que influências, informações e detalhes internos poderão surtir melhores efeitos e condições para que as ações que forem propostas ou que estão em andamento contra a Prefeitura possam ter algum sucesso por tais fatores.

Dessa forma, sendo a advogada casada com um político ainda mais que exerce a função de vice-prefeito, cargo tão relevante e de influência no município, deverá se afastar das ações propostas (substabelecer sem reservas) e não propor outras ações contra a Prefeitura Municipal onde seu cônjuge é um dos representantes do poder executivo, na medida em que nos parece que embora possa não ser imoral, mas eticamente o é, pois está configurado o impedimento mensurado, especialmente pela possibilidade de concorrência desleal, pela facilidade de obter informações sigilosas ligados a administração municipal, bem como acentuar a influência para possível captação de causas e clientes, tudo isso em nome do princípio da independência total (art. 31, § 1º, do EAOAB), pois entendemos que jamais haverá independência do advogado que propõe ação contra pessoa jurídica de direito público, que é o órgão municipal, onde um dos representantes legais que é o vice-prefeito é o cônjuge do mesmo.

Esse impedimento deverá prevalecer até o final do mandato do cônjuge como vice-prefeito; se voltar à vida comum, a consulente deverá ainda assim ter a cautela, mesmo posteriormente, para não usar das atuais influências e conhecimentos internos sigilosos, para futuras ações judiciais, onde possa obter qualquer tipo de vantagem em possível competição profissional desleal.

Não se pode confundir ética com moral: a ética tem um conceito amplo, a moral disciplina o comportamento do ser humano consigo mesmo, controla as emoções e sujeita os instintos, é limitada à esfera privada. A ética vai muito além na medida em que abrange a esfera pública e pode levar ao entendimento de que se trata de teoria voltada para o estudo da moral. A conceituação ética remonta à antiguidade, pois o comportamento correto e virtuoso foi imposto ao longo da história da Humanidade como necessidade ao convívio social; o comportamento ético já emanava do direito romano calcado na trilogia do "não lesar os outros, viver honestamente e dar a cada um o que é seu". A ética é ligada ao ideal de justiça quando há relação entre deveres e princípios das instituições, com os seus valores inerentes. Por essa razão, ao advogar contra a Prefeitura Municipal estará ainda advogando contra o órgão que remunera o seu cônjuge, o que indiretamente ajuda na mantença do lar, razão pela qual, direta ou indiretamente, traz vantagens financeiras para aquela que vai advogar contra o poder que ajuda nos encargos de família, onde homem e mulher assumem mutuamente e são responsáveis por tais encargos, conforme preceito do Código Civil/2003 citados neste parecer.  

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¹Art. 1565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.