E-3.133/2005


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - MULTIDISCIPLINARIEDADE -EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CONJUNTO COM OUTRA ATIVIDADE - VEDAÇÃO - A REFORMULAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS E DEONTOLÓGICOS QUE REGEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO É DA ALÇADA DESTE E. TRIBUNAL.

O Estatuto da OAB veda a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade (parágrafo 3º do art. 1º, I e II). Além disso, o artigo 16 do mesmo diploma não admite o registro nem o funcionamento de sociedade de advogados que apresente forma ou características mercantis, que adote denominação de fantasia, que realize atividades estranhas à advocacia e que inclua sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar (Resolução nº 13/97 do TED-I). Sem menosprezar outras atividades e outras instituições tão dignas e merecedoras de respeito quanto à advocacia, a finalidade desta proibição está na preservação do sigilo profissional e na independência da advocacia. Estão previstas na Resolução nº 12/97 do TED-I as condições em que advogados podem constituir e participar das atividades de uma sociedade constituída na forma de ONG e/ou OSCIP e como advogados integrantes dessas entidades devem exercer a profissão.
Proc. E-3.133/2005 - v.u., em 14/04/2005, do parecer e ementa da Relª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente coteja diplomas legais que versam sobre a atividade da advocacia e seu exercício, bem como a jurisprudência desta Corte e dos demais E. Tribunais de Ética, com o que denomina de “atual movimento de discussão em âmbito nacional a respeito da possibilidade de reformulação dos parâmetros legais e deontológicos que regem o exercício da advocacia face às hodiernas exigências de interação, multidisciplinariedade e eficiência da atividade jurídica em geral com os demais ramos da atividade econômica nacional, com inegáveis reflexos no pleno exercício da advocacia”. Acrescenta que este “movimento é deflagrado em boa medida por esta Seccional”

Feita esta colocação, o consulente indaga a respeito da possibilidade de ser objeto de registro na OAB a constituição de uma pessoa jurídica formada por advogados e por profissionais de formação diversa, como, por exemplo, um jornalista e/ou um engenheiro sanitário, com objetivos diversos, tais como consultoria e/ou auditoria na área ambiental, serviços técnicos de engenharia e comunicação, com destaque para serviços de advocacia.

As inúmeras formulações seguintes decorrem da pretensão de se constituir entidades jurídicas em que figura o advogado que pretende exercer a advocacia em conjunto com outro profissional que exerce atividade diversa da advocacia. Indaga, inclusive, sobre a possibilidade de um advogado sócio de uma banca de advocacia ser sócio de outra pessoa jurídica formada por outro advogado e profissional diverso, para prestação de serviços advocatícios em conjunto com outra atividade.

Indaga, ainda, sobre a possibilidade de uma pessoa jurídica formada por advogados associar-se a uma empresa de comunicação com vistas à prestação de serviços multidisciplinares, isto é, serviços advocatícios e de comunicação, ou, alternativamente, com a finalidade de produzir material educacional ou informativo.

Indaga, finalmente, em que condições advogados podem constituir e participar das atividades de uma sociedade constituída na forma de  ONG e/ ou OSCIP  e em que condições os advogados integrantes dessas entidades poderiam advogar tanto em prol da entidade quanto de seus membros, ou, ainda, em nome de grupos de sociedades civis com interesses homogêneos, como, por exemplo, associação de bairros.

Esclarece, ao final da consulta, que o mesmo parecer foi solicitado à ilustre Comissão de Sociedade de Advogados desta Seccional.

PARECER – As treze perguntas formuladas resumem-se a duas. A primeira refere-se à questão do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade e seus inúmeros desdobramentos. Na segunda, pergunta em que condições advogados podem constituir e participar das atividades de uma sociedade constituída na forma de ONG e ou OSCIP e em que condições os advogados integrantes dessas entidades poderiam advogar tanto em prol da entidade quanto de seus membros, ou, ainda, em nome de grupos de sociedades civis com interesses homogêneos, como, por exemplo, associação de bairros.

Respondendo ao primeiro grupo de perguntas, é de se ponderar que o Estatuto da OAB veda a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. (parágrafo 3º do art. 1º, I e II). Além disso, o artigo 16 do mesmo diploma não admite o registro nem o funcionamento de sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

Sem menosprezar outras atividades e outras instituições tão dignas e merecedoras de respeito quanto à advocacia, a finalidade desta proibição está na preservação do sigilo profissional e independência da advocacia.

É entendimento desta Corte que “o exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação”. (Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício)

Tudo isso, porém, é de pleno conhecimento do consulente, que pretende “reformulação dos parâmetros legais e deontológicos que regem o exercício da advocacia”, o que não é da alçada deste E. Tribunal.  A função primordial do TED é fazer com que o advogado se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, no exercício da profissão, independência absoluta (art. 134, parágrafo único, do Reg. Interno da Seccional). Alterar a legislação vigente não é competência desta Casa.

A Resolução 12/97 desta Corte, baixada em 18/09/1997, vem responder à última questão formulada.  Referida resolução menciona as condições em que advogados podem constituir e participar das atividades de uma sociedade constituída na forma de ONG e/ ou OSCIP e em que condições os advogados integrantes dessas entidades devem exercer a profissão (processo E -1.564/97).

As decisões dadas nos processos E-2.416/01, E-2.641/02, E-2.944/04 e E-3.005/04 revelam o entendimento desta Corte a respeito desta questão, completam a resposta.

Finalmente, considerando que foi formulada a mesma consulta à Comissão das Sociedades de Advogados, sugere-se a remessa deste parecer ao seu ilustre presidente.