E-3.136/2005


CASO CONCRETO - ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

Segundo dispõe o artigo 49 do Código de Ética, o TED-1 é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese, e que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao Consulente (Resolução nº 07/1995 deste Tribunal), o que evidentemente não é o caso dos autos, que se apresenta concreto e diz respeito à conduta de terceiro, ainda que advogado, impossibilitando o conhecimento. Precedentes :- E-3.047/2004 e E-3.127/2005.
Proc. E-3.136/2005 - v.u., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A Sociedade de Advogados (...) e (...), encaminhou à Seccional e especialmente ao “Setor de Escritórios de Advocacia”, a seguinte correspondência:

“À vista dos abusos ocorridos, onde utilizam denominações de Advogados Associados, ou mesmo outras condições, sem que tenham efetivamente inscrição como escritório de Advocacia, e ainda no sentido de auxiliar na fiscalização de tais abusos, envio cópia de petição inicial do escritório que se denomina (...) assessoria e consultoria empresarial, à fim de que seja verificado sua regularização perante a OAB, já que é de estranhar, vez que a utilização de iniciais de nome (que não é permitida), sem qualquer inscrição na OAB, etc..., deixa dúvidas quanto à regularização” (cf. fls. 2).

Junta somente a primeira página de uma petição inicial de Ação de Revisão de Contrato de Cheque Especial c/c Nulidade de Cláusula Contratual, em que consta o nome fantasia do indigitado escritório (... – assessoria e consultoria empresarial), endereço, telefone e e-mail (cf. fls.3).

A Comissão de Sociedade de Advogados, em resposta à consulta formulada pela Secretaria deste Tribunal, informou que o consulente (...) e (...) – Advogados Associados, está devidamente registrado e é composto dos advogados (...),(...) e (...) (cf. fls.4).

PARECER – Da simples leitura do acima relatado, conclui-se com meridiana clareza, que não se trata de uma consulta, pois os advogados não demonstram ter qualquer dúvida de natureza ética, eis que, informam especificamente o conhecimento da errônea utilização de iniciais do nome do escritório e a falta de do número de inscrição do mesmo na OAB entre outras.

O que pretendem é a fiscalização dos abusos cometidos por escritórios, que se utilizam da denominação Advogados Associados ou outras, sem a devida inscrição da Ordem, e indicam especificamente HMS Assessoria e Consultoria Empresarial, juntando, inclusive, cópia de parte de uma petição inicial, como um deles.

Como se vê, o caso além de concreto trata de comportamento de terceiro, e dispondo o artigo 49 do CED, que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao consulente (Resolução nº 07/1995 deste Tribunal), não há a mínima possibilidade de seu conhecimento.

Aproveitamos, porém, a oportunidade, para esclarecer o consulente, que é a Comissão de Sociedade de Advogados e não o Setor de Escritórios de Advocacia, que inexiste na grade administrativa da Seccional, quem cuida e responde por tudo que diga respeito às sociedades de advogados, podendo sua competência específica ser consultada através do site da Ordem (www.oabsp.org.br – menu comissões). Também para evitar dúvidas e delongas, solicitamos fosse a mesma consultada através da nossa Secretaria, sobre a existência de - HMS Assessoria e Consultoria Empresarial, tendo sido respondido “que registros desta natureza não são admitidos (art. 16, EAOAB)” – (CF. DOC. JUNTO).

Esclarecemos finalmente, que, a Ordem ainda não possui um setor ou departamento, dedicado a fiscalização das infrações cometidas contra disposições do Estatuto e do Código de Ética, como já ocorre com outras profissões, engenheiros, arquitetos e dentistas. Tal desafio, porém, está sendo enfrentado pelos atuais dirigentes de nossa entidade de classe, e certamente será concretizado o mais rapidamente possível, em virtude de sua importância e necessidade.

Assim, antes o conhecimento ético demonstrado pelo consulente e juntamente com as informações ora prestadas, considerando que o advogado é o primeiro juiz de seus atos, deverá decidir sob sua inteira responsabilidade quais as medidas que entende necessárias para coibir as atitudes que julgue prejudiciais ao pleno, legal e ético exercício da advocacia e dirigi-las ao órgão competente, a quem caberá dentro de sua competência e poder tomar as devidas providências.