E-3.143/2005


CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - VISITA A CLIENTES DE ADVOGADO OU DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OFERECENDO MELHORES CONDIÇÕES

Comete infração ética o advogado que visita clientes de seus colegas com o intuito de oferecer seus serviços, sob alegação de ter melhores instalações, melhores condições de trabalho, honorários mais convidativos, melhor competência profissional, e outros atributos. Trata-se de captação de causas e clientes e mercantilização da profissão. Tal prática é vedada pelos artigos 5o e 7o do CED. Para visitar as empresas clientes dos colegas, o advogado não precisa ter autorização dos mesmos. A infração não é a visita, mas a procura do cliente para oferecer serviços. É o mesmo que agenciar causas, o que muitos fazem através de terceiros ou interpostas pessoas. Precedentes E-1.594/97, E-2.712/03 e E-2.942/04.

Proc. E-3.143/2005 - v.u., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente faz parte de uma sociedade de advogados cujos clientes são, em sua maioria, empresas da cidade de (...) e região.

Informa que “tem sido prática constante a visitação dos clientes do consulente ou de sua empresa, por outros advogados da cidade de (...), sem qualquer autorização ou conhecimento do consulente, oportunidade em que esses advogados oferecem seus serviços profissionais”, sugerindo a troca de escritório, sob alegação de que o proponente oferece maiores e melhores condições. Ao final convidam a uma visita ao escritório proponente ou a um almoço.

Indaga se tal comportamento constitui infração ética.

PARECER – Prefaciando sua consulta, o consulente copia artigos do CED, faz digressões sobre os princípios de moralidade pública, decoro, dignidade, boa-fé, e encerra falando sobre a mercantilização da advocacia, inculca ou captação de clientela. Quando o consulente diz: “Tem sido prática constante a visitação dos clientes do consulente ou de sua empresa, por outros advogados da cidade de Limeira, sem qualquer autorização ou conhecimento do consulente, oportunidade em que esses advogados oferecem seus serviços profissionais”, por óbvio, sabe quais são os advogados que estão visitando seus clientes e oferecendo melhores serviços ou condições.

Mesmo sabendo quem são os outros profissionais, preferiu o consulente não se indispor com os colegas de sua comarca e adjacências, formular consulta em tese sobre conduta de terceiros, que, de antemão, sabe ser antiética a mais não ser.

Seria mais fácil e mais produtivo que o consulente já indicasse quem são esses profissionais, para a remessa do expediente a uma das Turmas Disciplinares ou formulasse, ao invés de consulta, denúncia sobre a pratica de atos antiéticos que o incomodam. 

Trata-se de caso concreto e sobre conduta de terceiros. A rigor, seria o caso de não conhecimento,

O artigo 3o do Regimento Interno desta primeira Turma preceitua que a Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativo ao exercício da advocacia.

No caso, aplico o artigo 3o do Regimento Interno desta primeira Turma, que permite ao relator responder às consultas, como exceções, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativa ao exercício da advocacia e em atendimento à Circular TED-I nº 06/05 da Presidência.

Assim, conheço da consulta.

Comete infração ética o advogado que visita clientes de seus colegas com o intuito de oferecer seus serviços, sob alegação de ter melhores instalações, melhores condições de trabalho, honorários mais convidativos, melhor competência profissional etc. etc. etc. É captação de causas e clientes e mercantilização da profissão. Tal prática é vedada pelos artigos 5o e 7o do CED, citados pelo consulente.

Para visitar as empresas clientes do consulente, o advogado não precisa ter autorização do mesmo, não é este o foco. O foco não é a visita, mas a procura do cliente para oferecer serviços. É o mesmo que agenciar causas, o que muitos fazem através de terceiros ou interpostas pessoas.

Este Tribunal já apreciou inúmeras consultas sobre o assunto, donde selecionamos, por amostragem, para demonstrar a antiguidade do assunto, ementas de 1997, 1999 e 2004: E-1.594/97, E-2.782/03, E-2.942/04.