E-3.149/2005


ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA A MEMBROS DA COMUNIDADE -ENTIDADES ESCOLARES OU DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE - CONCORRÊNCIA COM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA JÁ ESTABELECIDOS PELA PGE/OAB E FACULDADES DE DIREITO - POSSIBILIDADE, MESMO QUE REMOTA, DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - PRECEDENTE.

A prestação de assistência ou assessoria jurídica a pessoas da comunidade carentes ou não, em entidade escolar ou de ensino, por meio de advogados, adentra no campo da antieticidade, da captação de clientela e concorrência desleal, concorrendo, ainda, com programas de assistência jurídica às pessoas carentes financeiramente prestados pelo convênio PGE/OAB e pelas faculdades de direito. Qualquer prestação de assistência jurídica em estabelecimentos de ensino, religiosos ou similares, por mais altruísta que possa ser, necessariamente advém contato pessoal e preferência profissional para os casos presentes e futuros, ocasionando infração ética, ora coibida. Precedentes: E-1.637/98 e E-2.930/04.
Proc. E-3.149/2005 - v.u., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A advogada Dra. (...), inscrita na OAB/SP sob nº (...), consulta este Tribunal, alegando em síntese o seguinte:

— Gostaria de saber da possibilidade de trabalho voluntário como advogada na Escola da Família, EE. (...);

— Aduz ser professora de sociologia no Ensino Médio e que possui Mestrado na Faculdade de Direito da USP de 1973 a 1975;

— Que a Diretora da Escola mencionada solicitou, ou melhor, sugeriu Assessoria Jurídica aos membros da Comunidade, aos sábados ou aos domingos.

PARECER – De início, faço aqui menção ao voto proferido pelo ilustre membro deste Sodalício Dr. Cláudio Felippe Zalaf, que, em processo muito parecido (processo E-2.930/04), afirmou "Inicio meu relato pelo final da pretensão das consulentes. Deve-se esclarecer de que este Tribunal não tem como escopo autorizar a atividade pretendida pelas consulentes, pois sua competência se limita a interpretar os casos em tese, como secção deontológica da Seccional da OAB. Todavia, mesmo que hipoteticamente esta hipótese fosse possível, a resposta às consulentes seria pela negativa da pretensão autorizativa".

No presente caso, de plano, somos forçosos a responder à consulente que sua intenção não pode ser autorizada. Com efeito, como já bem decidiu este Tribunal em casos anteriores, a prestação de serviços jurídicos ou de assessoria jurídica para as entidades religiosas, filantrópicas, de ensino e outras, na verdade se reveste de impossibilidade ética e disciplinar por ocultar possível captação de clientela e concorrência desleal, a teor do que determina o art. 7º do Código de Ética e Disciplina.

Essas pessoas, membros da comunidade, que geralmente são consideradas carentes, devem se dirigir aos órgãos das subseções da OAB a fim de buscarem auxílio jurídico dentro dos convênios permitidos e já executados com sucesso pelo órgão da classe, pois o programa de Assistência Judiciária da OAB tem como finalidade precípua a assistência aos mais carentes, pessoas físicas, que têm como advogados aqueles que se credenciam e se submetem às regras desse programa, percebendo honorários na forma pré-estabelecida pelo citado programa.

Nosso tribunal já se pronunciou a respeito:

“Os serviços jurídicos, de orientação ou judiciais, não devem, ainda que gratuitamente, ser ofertados indiscriminadamente, sob qualquer pretexto, lugar ou forma. Perigo de banalização, massificação ou superficialização de tais serviços, que podem ferir a segurança da sua destinação ética e moral e dos seus conteúdos técnicos, práticos e teóricos. Existência, ademais, de serviços de assistência judiciária, organizados, e que são ofertados pela Procuradoria do Estado, pelos Centros Jurídicos das Faculdades de Direito e pela própria OAB, em todo o Estado”. Processo 1.637/98, relator Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza e revisor Dr. Paulo Marques de Figueiredo”.

Desta forma, por mais benemérita e altruística que possam ser as intenções da consulente de servir a comunidade da Escola onde leciona, louvando-se a sua boa intenção, a invasão no campo profissional, em programas de assistência jurídica já existentes, é atitude que deve ser coibida, pois, caso contrário, se estaria colaborando com a captação de clientela, pela concorrência desleal  e maculando a dignidade de profissão.

Se a consulente deseja servir ao próximo, fazendo uso de sua experiência e do mestrado que possui, pode perfeitamente, e fica a sugestão para se inscrever no “pro bono” e sujeitar-se às normas nele impostas, ajudando aos mais necessitados e hipossuficientes, onde poderá professar o velho dito popular de que “o que a mão esquerda dá a mão direita não precisa ver e nem ficar sabendo”, uma vez que o essencial é sempre invisível e não é perceptível.