E-3.154/05


PUBLICIDADE - OFERTA DE APOIO LOGÍSTICO E PROFISSIONAL A COLEGAS - VIABILIDADE - RESTRIÇÕES ÉTICAS AO MODO DE VEICULAÇÃO

Se, em princípio, não se topam restrições à cooperação inter-profissional dos advogados, da qual se supõe advenha benefício, para cada participante na cooperação ou colaboração, à margem de intuito associativo mas de simples colaboração pontual, a oferta pública ou a difusão das ofertas desse apoio ou colaboração, sujeita-se obviamente às regras do Capítulo IV - Publicidade - do CED. É eticamente reprovável, por isso, a afixação de cartazes em instalações do Poder Judiciário e do mesmo modo em Casa do Advogado da OAB ou Sala de Advogado da AASP onde existam e serem franqueadas ao público, por poderem prestar-se à captação de clientes, fora do fim precípuo da oferta de colaboração, entre colegas, a insinuar, inclusive, um favorecimento injustificado àqueles que ali afixem suas ofertas, por parte dos mantenedores do espaço. Precedentes.
Proc. E-3.154/05 - v.u., em 19/05/05, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de oficio do D. Presidente da (...)a Subseccional de (...) (SP) dirigido ao E. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional, capeando consulta de advogada local, inscrita na OAB que formula consulta sobre o que chama “advocacia de apoio” consistente na oferta da prestação de serviços advocatícios a advogados de outras comarcas e até de outros Estados dando como exemplo do serviço ofertado ou oferecido a protocolização de petições, a verificação do andamento de processos, a distribuição de precatórias, a realização de audiências, sempre - diz-se na consulta - vocacionados esses serviços a colegas.

Na segunda parte da indagação - que o D. Presidente da Subseccional pede seja respondida diretamente - a consulente se questiona, invocando receio de conduta aética, se seria legítimo, melhor, se seria eticamente correto o envio de e-mail, de correio por mala direta para advogados de outras comarcas e a fixação de cartazes em Foros, Varas de Trabalho, Subsecções da OAB, tanto no interior quanto fora do Estado de São Paulo.

PARECER – Trata-se de jovem advogada, recém inscrita na OAB, que deve ter comemorado anteontem, seu primeiro aniversário de inscrição. Deixa-se-lhe por isso a abrir um elogio por sua preocupação ética, que a levou a consultar sua Agremiação Profissional e, do mesmo passo, louva-se-lhe a coragem pela oferta de serviços, aparentemente a tão curto tempo de prática.

A consulta, em si, merece resposta, para mais que, a despeito de capeada por oficio da Subseccional, a indagação é dirigida à Presidência do Tribunal de Ética da Seccional.                   

Esta E. Turma partiu da proibição ética de oferta deste tais serviços a colegas, por poder converter-se em captação de clientes e concorrência desleal até, depois, admissão dessas ofertas mas preocupada com o modo de tornar publica essa oferta de serviços. Vale dizer que a posição desta E. Turma - tanto quando é dado rever na história pregressa da espécie - não questiona ao presente, a existência e oferecimento dos serviços mas debruça-se cautelosamente sobre a veiculação, ou termos e conteúdo da publicidade dessas ofertas.

É nesta direção que se ponta o julgamento, na sessão de Agosto de 1997 (v.m.) em 21/08/97 onde foi votada - ainda com votos contrários – a ementa 1.588/97.

Assim, como ponto de partida e da orientação que pretende dar-se a final ao voto que se proporá e do parecer que se trace, parece que a afixação de propaganda do tipo que trata a consulta em espaços das Salas dos Advogados, se afigura pouco recomendável, sob pena de se converter cada uma em mural de recados, impróprio da sobriedade da divulgação da profissão. Esta observação é feita, lembrando que na consulta a Consulente indaga sobre a viabilidade de afixação de “cartazes” em Fóruns e Varas de Trabalho o que desborda, por completo, da sobriedade, da moderação e da discrição que deve revestir a publicidade profissional do advogado. E esse cuidado deverá ser de tal ordem que, como se encontra na ementa E-2.219/00.

A postura da Turma, opinando pela viabilidade da oferta desloca-se, portanto, para a eventual imoderação da publicidade.

Apenas um reparo, sobre a doutrina expendida nesta Ementa 2.219. A preocupação ética com publicidade - mesmo desta oferta, livre, de serviço a colegas - não deve incidir apenas sobre o conteúdo da publicidade e se ele viola os parâmetros éticos estabelecidos nos arts. 28 a 33 como reza a Ementa. Uma preocupação sobremaneira importante é também sobre o local ou veículo de divulgação das ofertas. Realmente, se a oferta indiscriminada a colegas advogados se coloca na parede de Fórum ou Vara de Trabalho ou outro local público de acesso livre, tem que atentar-se que, no fundo, está a advogada fazendo propaganda de si mesmo, dos seus serviços a um público (público-alvo) não advogado.

É neste sentido que deverá ser aconselhado à Consulente que o local próprio para o que pretende deva ser jornal ou revista de advogado para advogado, veículo de comunicação profissionalizado, vocacionada à advocacia! Fora desses lugares o risco da propaganda imoderada e da captação de cliente – enfim da mercantilização - pode ser facilmente atingido.

Tão pacifica e iterativa é a postura desta Turma sobre o tema que, para simplificar e encerrando, se recomenda à Consulente o site da OAB-SP - Tribunal de Ética - Jurisprudência - onde lhe será fácil análise mais cuidada dos seguintes precedentes: E-1639-98 - E-1659-98 - E -1755-98 - E-1708-98 - E-1831-99 e uma boa série de outros tantos, que deixarão lhe apontado o caminho livre da oferta de serviço aos colegas, entre os parâmetros que à guisa de modelo, se lhe deixam como balizadores.