E-3.158/05


HONORÁRIOS - ASSESSOR E PROCURADOR JURÍDICO NOMEADO POR PREFEITURA. AÇÕES PROPOSTAS E ACOMPANHADAS. EXONERAÇÃO APÓS OITO ANOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DOIS CASOS EXEMPLIFICATIVOS. UM, DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DE SUA NOMEAÇÃO E OUTRA DEPOIS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EMPREENDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE UMA DELAS. PETIÇÃO JUNTADA POR NOVO ASSESSOR JURÍDICO COM REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSULENTE EM PUBLICAÇÕES. INDAGAÇÃO SOBRE QUESTÕES ÉTICAS. CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

O consulente exerceu funções de Procurador e Assessor de Prefeitura Municipal pelo período de oito (08) anos, propondo algumas execuções fiscais e acompanhando outras ações, contra e a favor da Edilidade. Não obstante, findo o prazo, foi exonerado e o Prefeito eleito, nomeou outro advogado de sua confiança. Noticiou que não houve a revogação dos mandatos e que, em causa própria, está executando os honorários, obstaculizado pelo novo causídico, que pedira sua exclusão das publicações. Destarte, perquiriu sobre indagações éticas, sempre no que concerne à verba sucumbencial, evidenciando matéria posta sob o crivo do Aparelho Judiciário, consubstanciado pelo documento de fls. 18, razão pela qual, tratando-se de caso concreto, vedado torna-se à este Sodalício conhecer da consulta, a teor do artigo 49, do CED. No entanto, ressalta-se que as respostas às indagações formuladas pelo consulente, estão embutidas na exposição fática e na própria indagação, como, "verbi gratia", sua exoneração significou seu afastamento dos feitos, mas, não, a inexigibilidade da honorária, ainda que proporcional.
Proc. E-3.158/05 - v.u., em 19/05/05, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSVALDO NEGRINI ARISTODEMO JÚNIOR - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente foi admitido para o cargo de “procurador jurídico” e, posteriormente, na qualidade de “assessor jurídico”, de provimento em comissão, junto à determinada prefeitura de cidade deste Estado, nomeado que foi mediante portaria do então chefe daquela edilidade pública, regime da CLT.  Nessa qualidade, exerceu aquelas funções pelo período de oito (08) anos, ocasião em que, no desempenho de sua função, propôs e acompanhou várias ações em que figurava como parte aquele município, sendo certo que foi exonerado em 31/12/04, em razão do término do mandato de prefeito, que já fora reeleito.

Dentre as ações, algumas se findaram, outras não, destacando-se algumas execuções fiscais, que, propostas sob seu crivo, as acompanhou em todas as fases processuais. Exemplifica com duas situações: a um, com uma execução proposta em 1.995, portanto, antes de assumir o cargo, e, a dois, essa, trata-se da mais importante, segundo o consulente, foi proposta em 2002, e que, após passada em julgado a decisão dos embargos à execução opostos por munícipe, em causa própria, nos próprios autos, propôs “execução de honorários” (parênteses do consulente), buscando recebê-los (sucumbência), passando a atuar “como única parte ativa interessada”, conquanto os interesses da municipalidade encontravam-se nos autos principais.

Ao depois, o consulente informa que, com a eleição e posse de novo prefeito, outro assessor jurídico foi nomeado, ocasião em que esse peticionou em todos os feitos, com a juntada de outro instrumento de mandato, requerendo fosse excluído o nome do consulente nas ulteriores publicações (sic), o que, por óbvio, foi deferido pelo magistrado encarregado da tutela jurisdicional. Assim, após o exaustivo relatório, pergunta: — se é legal a forma utilizada pelo novo assessor, conquanto não houve revogação dos mandatos? — como se interpreta a questão da ética profissional, se e quando adotada tal postura o novo assessor não estaria infringindo o CED? — os honorários advindos da sucumbência não deveriam ser resguardados ao consulente, mormente porque atuara na maioria dos feitos durante oito (08) anos? — quais as providências que deverão ser tomadas, na preservação de seus direitos, no que concerne à ética profissional, honorários da sucumbência e eventuais danos? — ressalta, finalmente, que não houve contrato escrito entre a edilidade e o consulente, disciplinando tais honorários.

Finaliza, afirmando que, caso não seja de competência deste Sodalício sobre as questões explicitadas, seja a presente encaminhada a quem de direito.

PARECER – A questão, como se depreende, envolve matéria de cunho processual e posta de antemão sob o crivo do Poder Judiciário de comarca originária do município, onde tramitam as referidas execuções fiscais, tanto que, no exemplo fornecido pelo consulente, quando de sua admissão para tal exercício, uma execução havia sido proposta dois (02) anos antes de sua nomeação por outro advogado. A outra execução, sim, foi por ele proposta e acompanhada até determinado período.

Não obstante, considerando que o consulente inaugurou seu passo processual na defesa de seus direitos e encontrando-se sob o manto do aparelho judiciário (veja-se o documento de fls. 18), vedado torna-se a este Sodalício opinar sobre conduta ética, tendo em vista os reiterados julgados, neste sentido, atendendo-se, principalmente, ao que dispõe o artigo 49 do CED.

Tratando-se, pois, de caso concreto, que reclama decisão judicial, este Sodalício não deve pronunciar-se sobre as demais questões, sob pena de vazar sua competência, motivo pelo qual não se conhece da presente consulta.

Ressalta-se, por derradeiro, que as respostas às indagações efetuadas, salvo melhor juízo, vêm embutidas na exposição fática e na perquirição empreendida pelo próprio consulente, como, ‘verbi gratia’, sua exoneração significou seu afastamento dos feitos, mas não a inexigibilidade da honorária, ainda que proporcional.