E-3.164/2005


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - DESTINAÇÃO FINAL - FALTA DE AJUSTE ENTRE OS ADVOGADOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Inexistindo ajuste entre substabelecente e substabelecido quanto à destinação final da verba de sucumbência deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade. No impasse entre as partes (advogados), o órgão consultivo da Ordem é competente para promover a conciliação (Código de Ética, artigo 50, inciso IV, letra "b", e Provimento nº 83/96 do CFOAB), sujeitando-se ao juízo de admissibilidade
Proc. E-3.164/2005 - v.u., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O ilustre consulente é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP como consta do documento de fls. 06 e 07 e como membro da (...)a Turma do Tribunal de Ética e Disciplina sediada em (...) solicita parecer sobre o tema referente a honorários advocatícios, quando um advogado substabelece seus poderes a outro colega “sem reservas e sem ressalvas”. Indaga qual advogado deve receber a verba sucumbencial: “O que somente propôs a ação ou o que cuidou do processo?”.  

PARECER – O Código de Ética e Disciplina trata da matéria em seu artigo 24 e parágrafos. O primeiro dos parágrafos dispõe que “o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente”. No substabelecimento do mandato sem reserva de poderes, ao contrário do que acontece em caso de reserva, o advogado mandatário não deverá fazê-lo à revelia do constituinte, pois estará se desligando do procuratório que lhe foi outorgado como prova de confiança pessoal e profissional.

O mandante deve ter ciência do ato para expressar sua concordância ou não com a indicação de outro advogado, com liberdade plena de indicar um outro profissional de sua confiança para assumir a causa, se não aceitar o pretenso substabelecido. Ademais, existe ainda a questão dos honorários advocatícios  do novo advogado a ser resolvido com o mandante, além de outros detalhes que devam ser previamente acertados, inclusive a sucumbência. Importante nesse caso atentar-se para o princípio da proporcionalidade, baseado no trabalho já desenvolvido pelo substabelecente e aquele a ser efetuado pelo substabelecido.

“A cláusula sem reserva, portanto, traduz apenas o compromisso que o mandatário toma para com o substabelecido, ou a manifestação de vontade unilateral de não intervir no futuro processo ou num certo negócio, por ter toda a confiança no seu substituto, enquanto este puder funcionar” (Cunha Gonçalves, ‘appud’ J.M.Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, Livraria Freitas Bastos, 11a ed., vol. XIII, pág. 369).

O parágrafo segundo do mencionado artigo 24 do CED, apesar de mencionar o caso de substabelecimento com reserva de poderes, também deve ser aplicado na dispensa de reservas, seguindo-se a recomendação do artigo 35 do Código de Conduta, sempre atento ao princípio da proporcionalidade.

Inexistindo qualquer acerto prévio entre os advogados e persistindo o impasse, é aconselhável a orientação deste órgão consultivo, mesmo no caso concreto, porquanto tal situação pode se incluir dentro das atribuições da Turma Deontológica (Código de Ética: artigo 50, inciso IV, letra ‘b’: Tabela de Honorários da OAB/SP: item 6 das Normas Gerais e Provimento nº 83/96 do CFOAB). Lógico que nessa hipótese deve ser submetida a juízo de admissibilidade.