E-3.192/2005


INTERNET - PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO.

Age imoderadamente a sociedade de advogados que remete, via e-mail, correspondência a uma coletividade, convidando-a para participar de uma palestra produzida por seus sócios (art. 32, parág. 2º, do CED). Como a comunicação informa, mas também forma, o princípio da verdade deve navegar no mar revolto da falta de moderação.
Proc. E-3.192/2005 - v.u., em 15/12/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


RELATÓRIO – Provém a consulta da Subseção da OAB de (...).

Pousa a dúvida no evento realizado por uma sociedade de advogados, que, sob o tema “A Empresa e o Código de Defesa do Consumidor”, via internet, encaminhou-lhe um e-mail.

No seu entender, poderia haver captação de clientela e remessa indevida de correspondência.

Anotou ainda que não instaurou o competente processo porque não tinha certeza se a infração ocorreu no local onde o e-mail foi produzido e remetido ou no local onde foi recebido.

Encartou os temas que seriam expostos: o nome dos palestrantes, o objetivo, o público alvo, o material, a metodologia, o mecanismo para se inscrever, o local do evento, a sua data e o valor a ser pago.

Deve-se observar que se pode ler a seguinte frase: “a empresários que desejam reduzir os riscos empresariais, administradores, representantes, advogados, publicitários, jornalistas, dentre outros”.

Pedi diversas diligências.

Com exceção de uma, todas foram atendidas.         

PARECER – O fato é que a sociedade de advogados, antes de realizar o evento, enviou e-mail ao digno presidente da subseção.

O simples fato de informar ao nobre presidente da subseção não deve ser aceito como uma espécie de salvo conduto.

Também não pode ser visto como um ato de descumprimento dos deveres, porque quem infringe a ética, via de regra, não comunica o ato, pratica-o.

No que tange à divulgação do evento e dos convites feitos via Internet, deve-se dizer que, apesar do Código de Ética não haver contemplado a publicidade por esse meio eletrônico, o fato é que tudo pousa na deontologia.

Como a deontologia é a ciência dos deveres, deve-se usar da isonomia.

Sendo a isonomia o princípio da igualdade, há que se utilizar da isotopia como o sistema de curar as causas por meios iguais.

Por isso, além do dever de respeitar-se o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, o fato é que todos os dispositivos do Código de Ética, artigos 28 e seguintes – que cuidam da publicidade, onde se encontram os direitos dos advogados anunciarem-se, mas contém o modo, a forma e o mecanismo com devem proceder -, alcançam a forma de proceder dos advogados em todos os meios de comunicação.

Dissertando sobre “Ética e Comunicação”, pág. 98, o prof. Eduardo C. B. Bittar, em “ Curso de Ética  Jurídica”, ensina que a mídia não é a vilã social ou a semente da destruição plantadas por mentes diabólicas.

O fato concreto é que a comunicação informa, mas também forma, como ensina Rangel Júnior em “Princípios da Moralidade Institucional”.

As “funções de informar, distrair e instruir têm efeitos muito profundos sobre a nossa existência”, como ensina Luciano Zajdsznajder, pág. 112, em “Ser Ético”.

Sob outra ótica, como o público-alvo foram os empresários que desejam reduzir os riscos empresariais relativos às questões envolvendo consumidores e profissionais que atuem direta ou indiretamente com o consumidor, nas relações comerciais e jurídicas, tais como administradores, representantes, publicitários, jornalistas e até advogados, conclui-se que, em tese, houve imoderação.

Vislumbra-se que a sociedade de advogados, “sponte propria”, entendeu dever realizar a palestra.

Enviou, via correio eletrônico, o convite de sua palestra para “os empresários que deseja reduzir os riscos empresariais..., para os publicitários, administradores e até advogados”, em total desrespeito ao que preceitua o § 2º do art. 32 do Código de Ética, que determina considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade...

Assim, a falta de moderação estampou-se.