E-3.220/2005


CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - CONCORRÊNCIA DESLEAL - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE INCLUI PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - OFERECIMENTO E DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADE ESTRANHA À ADVOCACIA - VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO E DA ÉTICA PROFISSIONAL.

A previsão de prestação de assistência jurídica em contrato de seguro traduz, senão a eventual prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia, a sua oferta e divulgação indevidas (art. 1º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Tal prática acarreta, ademais, conflito com os interesses da própria companhia seguradora, que muitas vezes tem de ser acionada judicialmente pelo segurado para recebimento do que ou de tudo que tem direito. Advogados que prestam referidos serviços canalizam para grupos fechados elevado número de demandas, que poderiam ser pulverizadas entre os inúmeros advogados e escritórios de advocacia do país, incorrendo em inequívoca captação de clientes e causas mediante intervenção de terceiros e em concorrência desleal (art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia). Recomendação ao departamento jurídico da seguradora e à SUSEP no sentido da exclusão de cláusulas dessa natureza dos contratos de seguro (art. 48 do Código de Ética e Disciplina).
E-3.220/2005 - v.u., em 15/09/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.